14 DE NOVEMBRO DE 1996 365

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento introduz positivas e graduais correcções na fiscalidade. É um orçamento justo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento colocará Portugal na zona do euro, no centro decisivo da área de estabilidade monetária, base financeira e pólo essencial de desenvolvimento económico da Europa no quadro mundial.
É um orçamento corajoso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, não pretendemos que as oposições parlamentares aplaudam este Orçamento entusiasticamente, até porque ele se baseia num programa eleitoral que é o do PS, vitorioso nas últimas eleições legislativas. Mas sublinhamos, a propósito, que nas grandes orientações de fundo deste Orçamento do Estado, há certamente aspectos estrategicamente importantes para todos os portugueses e, desde logo, para os vários partidos da oposição.
Citamos, nomeadamente, a preocupação de convergência com as economias da União Europeia e a caminhada para a moeda única que, se são caras ao PS, são também acarinhadas, supomos ou estaremos certos, pelo PSD. Por outro lado, a marcha no sentido da progressiva redução do défice e um maior equilíbrio das finanças públicas, tão caras ao velho CDS e certamente não enjeitadas pelo actual PP, que até propõe a constitucionalização de uma norma limitadora desse mesmo défice orçamental.

É verdade! Bem lembrado!

O Orador: - Por último, last but not the least, este Orçamento pelo seu significado de profunda solidariedade social, progressivamente concretizada no terreno, terá certamente muitos aspectos que agradarão aos militantes, eleitores e - porque não - aos Deputados comunistas.
Esta Câmara não tem outra maioria positiva do que a que se articula em torno do PS. Este Orçamento, no nosso entender, não tem só, virtual idades - é um orçamento virtuoso. Compreenda-o a Câmara, vote-o pelos seus méritos. O Grupo Parlamentar do PS votará consciente e responsavelmente este Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, farei umas perguntas muito concretas pedindo a V. Ex.ª que me responda com a mesma objectividade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ser difícil.

O Orador: - Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com a injustiça consubstanciada no facto de os contribuintes pagarem a colecta mínima no exacto ano em que ela é criada, ou seja, reportada a rendimentos do ano anterior?
Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com a injustiça traduzida na retroactividade do imposto do selo para os suprimentos, para os apoios de tesouraria das empresas, com retroactividade a cinco anos?
Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com as consequências que, sobretudo para as pequenas empresas, pode ter a antecipação do pagamento do IVA em 20 dias?
Para terminar, pedia-lhe um comentário: conhecemos as vicissitudes do chamado Plano Mateus, anunciado em Maio e que ainda não está em vigor porque aguarda uma alteração ou alterações ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vai ser aprovado na sexta-feira! Já foi anunciado hoje!

O Orador: - Como se não bastasse tudo isto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Ministro da Economia, quando anunciou o Plano, previu que poderia ser aplicado a 2500 empresas, abrangendo 300 mil trabalhadores; agora, pensa o Sr. Ministro da Economia que o Plano Mateus, revisto em drástica baixa, afinal, decerto, só vai poder aplicar-se a mil empresas que abrangerão apenas 100 mil trabalhadores - um terço daquilo que o Sr. Ministro da Economia pensava apenas há uns anos atrás!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, primeira questão: julgo que, quando os prazos do IVA, num país como Portugal, são relativamente elevados em termos comparativos com outros países, se deve, progressivamente, ir reduzindo - quanto às condições concretas e os dias, estamos sempre disponíveis para a discussão. Parece-nos, uma proposta realista e parece-nos igualmente que há aí uma especulação absurda, nomeadamente essa designação de 13.º mês de IVA que é de quem quer espalhar confusão na opinião
pública.
Quanto à questão da colecta mínima, costumava dizer-se, e penso que ainda se diz, que quem não tem competência não se estabelece. O problema é que os que não pagam impostos em termos empresariais, ou estão, de facto, em situações difíceis - e mecanismos como o do Plano de Recuperação de Empresas, o chamado Plano Mateus, podem resolvê-lo -, ou, se não estão, é porque, efectivamente, fogem ao fisco - e, nesse caso, o mecanismo da colecta mínima é um mecanismo moralizador.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado quer saber o que pensa o PS sobre a questão da retroactividade? Então, vou ler o seguinte: «a lei fiscal não pode ser aplicada retroactivamente, sem prejuízo das normas respeitantes a impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior». Posso autografar isso, bem como alguns dos nossos Deputados da área da revisão constitucional - faz parte do nosso projecto de revisão constitucional.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!