370 I SÉRIE - NÚMERO 11

fogem, porque é efectivamente um escândalo, nomeadamente em relação aos trabalhadores por conta de outrem, que têm de declarar tudo quanto ganham, mas o que entendo é que essa tributação deve ser feita pelas vias legais e não pelas presunções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero fazer-lhe apenas uma pergunta: V. Ex.ª tem afirmado várias vezes - ainda agora o fez - que há incumprimento relativamente aos vários, preceitos da Lei do Orçamento do Estado para 1996, que foram votados conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. Devo dizer que tenho muito respeito por si para até aceitar que diga algo que não é verdade, mas tenho também muito respeito por num e pelo Governo e não posso deixar que se diga que não cumprimos aquilo
a que estamos obrigados pela nossa palavra e pela lei. Este é um compromisso jurídico, que está vertido no Orçamento do Estado para 1996 e que nós temos estado a cumprir rigorosamente.
Por isso, devo dizer que onze desses preceitos já estão totalmente cumpridos, estando quatro em vias de cumprimento parcial: a compensação de créditos e dívidas do Estado e de contribuintes, que não pode ser objecto de um regime genérico simplista, mas que já teve aplicação quanto ao IVA das empreitadas; a redução progressiva do imposto do selo, conforme consta da concertação social e conforme constou do debate no Parlamento; a aplicação do gasóleo agrícola e a preparação de um relatório até 31 de Dezembro sobre as questões do artigo 31.º do Orçamento do Estado; duas autorizações legislativas - duas por utilizar -, sobre o reporte de prejuízos do IRC e sobre as identificações de prestação de trabalho não atribuídas pela entidade patronal, que estão preparadas pelo
Governo para serem aprovadas até 31 de Dezembro.
Nós estamos a cumprir aquilo que prometemos, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Por respeito por si e por nós, não diga que há compromissos não cumpridos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª deu hoje ao PP e agradeço-lhe - respostas que o Governo ainda não tinha dado.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Desculpe, mas é verdade! Aquilo que o Sr. Ministro das Finanças, como homem de palavra que é - sempre o reconheci -, disse aqui claramente foi que aquilo que não foi cumprido o será até final de 1996.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já se podem abster este ano! Já estão descansados!

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - E os problemas que isso causa ao PP!!!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor tem tantos ciúmes!...

Risos do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Esteja descansado, porque o Dr. João Soares não o deixa ficar sozinho na Câmara Municipal de Lisboa! Quando digo «o senhor», refiro-me ao seu partido, bem entendido.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular e o Governo entenderam, numa discussão séria, frontal e aberta que tivemos, quer no Plenário, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que existia um conjunto de propostas que o Partido Popular apresentou que poderiam ser contempladas no Orçamento do Estado para 1996 ou consagradas no Orçamento do Estado para 1997. V. Ex.ª veio dizer a esta Câmara, e até hoje o Governo ainda o não tinha dito, apesar de por mais de uma vez o Partido Popular já o ter referido publicamente, que até final de 1996 as propostas que acaba de referir serão cumpridas.
Com todo o respeito, Sr. Ministro, pergunto: para quando o fim do imposto sobre sucessões e doações? Para quando o fim do imposto de sisa? Estamos a falar de questões que não passam apenas pela revisão constitucional. Temos de saber, nomeadamente quanto à sisa, se há ou não uma perspectiva clara do Governo no tempo, com data e limite, de quando essas alterações vão ou não ser levadas a cabo, uma vez que elas fizeram também parte da conversa franca, leal e aberta que o Partido Popular teve com o Partido Socialista e o Governo, em nome de um princípio de responsabilidade e de compromisso com os eleitores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é o documento essencial para a Assembleia da República e os cidadãos poderem ajuizar das efectivas orientações ideológicas e opções políticas de um Governo.
Num Programa de Governo, ou mesmo num documento dito de Grandes Opções do Plano, na forma como tem sido apresentado por este e anteriores Governos, podem ser vertidas muitas declarações de intenções, de que se pode discordar ou concordar, mas que fundamentalmente carecem da prova da prática política para conhecermos da sua sinceridade.
Mas um Orçamento não dá margem para declarações de intenções. Ele é, por excelência, o instrumento de concretização das reais e efectivas intenções e opções de um Governo.
É essa a questão básica que se coloca em relação ao Orçamento do Estado para 1997. Tanto mais quanto é certo que, após um ano de governação, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não podem já, como o fizeram com o seu primeiro Orçamento, alegar a falta de tempo e de conhecimento concreto dos dossiers para apresentarem um Orçamento que não espelhe com toda a fidelidade o seu querer e vontade políticas.