400 SÉRIE - NÚMERO 12

geração. Por isso, tenho muito respeito pela dificuldade em mudar.
Em qualquer dos casos, pergunto ao Sr. Ministro se será possível evoluir o método de planeamento do Estado, em termos dos grandes planos de desenvolvimento regional, no sentido de poder haver mais criatividade das regiões quanto a fazerem propostas de programas de desenvolvimento e de que uma fatia substancial do investimento do Estado possa ser distribuída através da escolha entre projectos concorrentes apresentados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, a questão que me colocou é pertinente e muito importante. O Orçamento do Estado, na generalidade, faz um investimento da ordem dos 32/34 milhões de contos - depende do que se contabiliza exactamente - a favor da habitação dita social, investindo mais 40 milhões de contos em bonificação de juros e, por sua vez, dá isenções, as mais variadas, que correspondem a despesa fiscal.
Portanto, o Estado gasta pouco neste sector - na opinião do Governo deveria gastar, e preparamo-nos para que assim suceda -, mas é verdade que há, nesta opção, estratos que são iminentemente prejudicados, designadamente aqueles que não têm poder de compra solvente ao preço a que as rendas estão - as novas rendas. É absolutamente proibitivo para a grande maioria dos portugueses ter acesso a uma casa nova, digna e decente se não houver uma intervenção estadual, e essa intervenção tem de ser feita respeitando a dignidade das pessoas, o seu direito à inserção nos seus meios de preferência - é essa a política que fazemos. Para determinados estratos há, em todo o caso, uma política que tem de ser e está a ser concertada com o sector privado, com as empresas, no sentido de criar muitos mais fogos sob custos controlados - construção sob custos controlados. Toda a nossa política vai no sentido de, através da coerência da fiscalidade, da intervenção no mercado social e da incentivação à indústria de construção sã, dar muito mais habitação de custos controlados e trazer para o mercado uns 200 000 a 250 000 fogos, que hoje ninguém ocupa e que representam um enorme desperdício social, um enorme desperdício para a colectividade.
Quando a nossa política vai neste sentido, é atacada por aqueles que querem construção para os rendimentos altos. Sejamos claro, não há falta dessa construção. Pelo contrário, há excesso. Todos os anos, 25 000 fogos são desocupados e ficam, sem terem ninguém lá dentro, à espera ou da destruição, para se construírem oito andares, ou do filho que há-de casar daqui a 10 anos, ou da sogra que há-de morrer não se sabe quando. Isto é sabido. São 25 000 fogos/ano. É preciso atacar esta situação e dizer verdades que doem e muitas vezes são contraditórias com as que têm curso fácil.
Nós estamos a fazer, e demonstrei-o há pouco, um grande esforço na habitação. Construímos já para cima de 10 000 fogos num período muito curto de intervenção, de quatro ou cinco meses, enquanto que em 1994 e 1995 não se construíram mais de 2000. É um grande esforço, mas falta fazer muito mais.
Então, poderemos responder positivamente à sua pergunta. No entanto, não é apenas o Governo mas, sim, toda a Assembleia que tem de se co-responsabilizar e não deve sabotar e nem fazer tráfico de ideias e de inverdades.
Sr. Deputado Augusto Boucinha, sobre o Coliseu do Porto, poder-se-ia dizer que lhe encomendei a pergunta, a dois títulos...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Salvo seja!

O Orador: - Salvo seja.
Vou na segunda-feira assinar o contrato que dará 100 000 contos ao Coliseu do Porto. Mas porquê 100 000?

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Mas, espontaneamente, não o fez!

O Orador: - Espontaneamente! Estive lá no dia a seguir ao fogo e a minha primeira palavra foi de solidariedade. Perguntei qual era o valor dos prejuízos; disseram-me que era de cerca de 250 000 contos. Perguntei também quanto é que estava coberto pelo seguro; foi-me dito que só 150 000 contos. Têm 100 000 - disse.
Não podia dar mais!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O senhor talvez pudesse, com o seu dinheiro de bolso. Mas eu não, pois administro dinheiros do Estado.

Risos.

Veja como as coisas são! Dei ao Porto tudo quanto o Porto precisava.
Quanto ao incêndio na Câmara de Lisboa, estive lá no próprio dia, estava-se ainda no rescaldo, e não cheguei mais cedo porque tive uma visita de Estado e tinha obrigação de ser hospitaleiro. Mas esteve lá o Sr. Secretário de Estado da Administração Local desde o princípio e assim que pude, quando lá cheguei, perguntei: de quanto são os prejuízos? Responderam-me que eram de cerca 1,5 milhões de contos. Exactamente como fiz no Porto, perguntei quanto estava coberto pelo seguro. Responderam-me que só o recheio. O Estado não segura edifícios e lembro que o Coliseu do Porto não é do Estado. Então, têm metade, por solidariedade - disse.

De igual modo, terá sempre metade, pelo menos, qualquer catástrofe que ocorra neste País, seja ela qual for, porque o Governo é parte solidária da resolução de todos os problemas de sinistro neste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E o PIDDAC?

O Orador: - Tenho a grata notícia a dar-lhe, bem como de demonstrar-lho, de que no PIDDAC, que vai deslizando com novos projectos, como já lhe disse, em 18 distritos, 12 melhoraram muito a sua posição relativa nos novos projectos e alguns perderam, como Lisboa e Setúbal, fundamentalmente, por razões óbvias - e quero realçar que nada tenho contra Lisboa e Setúbal, bem pelo contrário - e pelo facto de haver dois terços do PIDDAC no