402 I SÉRIE - NÚMERO 12

Em segundo lugar, favorecer, através dos créditos fiscais, o opting out, tal como consta do Programa do Governo.
Em terceiro lugar, introduzir limites mínimos aos abatimentos para despesas com cuidados de saúde, de modo a evitar, o risco moral e o consumo imoderado.
Só assim se evitaria duplicar inutilmente despesas públicas com a saúde, as provenientes do financiamento dos benefícios fiscais e as decorrentes do financiamento directo do próprio sistema, beneficiando agregados com menores rendimentos e orientando comportamentos com vista à utilização racional dos recursos disponíveis. Estudos de grande qualidade demonstram esta evidência. São tão acessíveis para mim como, decerto, mais para V. Ex.ª. E aqui, Sr.ª Ministra, já nada há a reflectir, há simplesmente que actuar. Esperamos, sinceramente, que o faça.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi-a com a maior atenção e, sabendo como sei que é uma pessoa extremamente interessada nas questões da saúde, naturalmente, o que disse tem ainda um maior significado. No entanto, permita-me que não concorde com uma grande parte do que disse.
Penso que a sua intervenção foi no sentido de negar - o que não corresponde à verdade - que não tenha sido, com determinação e clareza, introduzido um novo rumo na gestão da política de saúde em Portugal com o Governo da nova maioria.
Se não, vejamos: é ou não verdade que foi introduzida uma política nova de clara separação entre a componente financiadora e a prestadora de cuidados de saúde, que permitiu - e essa foi uma atitude corajosa - descentralizar competências para as administrações regionais de saúde, que agora podem, de facto, tomar medidas coerentes com as necessidades efectivas das populações, as quais são, obviamente, diferentes no norte ou no sul, no interior ou no litoral, sendo hoje possível, com as medidas introduzidas, fazer uma gestão dos interesses do cidadão sob o ponto de vista da saúde de acordo com as suas necessidades?
É ou não verdade que foram levadas a cabo experiências inovadoras no sentido de melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização de atendimento na área de cuidados de saúde, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, como é o caso do conhecido Projecto Alfa, que, naturalmente, está ainda a dar os primeiros passos?
É ou não verdade que há já no terreno uma clara preocupação de operacionalizar, ao nível local, os cuidados de saúde, nomeadamente através de medidas legislativas na área dos centros de saúde, que permitam, de facto, conseguir uma gestão competente nos centros de saúde, paralelamente à gestão profissionalizada e eficaz que já existe nos hospitais?
É ou não verdade, Sr.ª Deputada, que este Orçamento que agora discutimos, no que toca à saúde, vai pela primeira vez, em 1997, permitir um equilíbrio de crescimento entre a receita e a despesa, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde?
Penso que concordará connosco em que aquilo que dizíamos é verdade, isto é, estamos, de facto, num novo rumo.
Também é verdade que não foi possível fazer tudo o que, eventualmente, nós próprios reconhecemos como necessário e claramente determinamos no nosso Programa para a legislatura.
Concordamos em que ainda há muito a fazer, mas permita-me que discordemos de que, de alguma forma, tenha insinuado que ainda nada se fez. Não é verdade. Como sabe, e teve também oportunidade de o dizer, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1996, não é possível num ano ou numa legislatura conseguir resolver o défice crónico, as deficiências de gestão crónicas de mais de 10 anos, na área da saúde. Faça-se-nos a justiça e reconheça-se que foi já possível, em pouco mais de um ano, se calhar, recuperar os erros de mais de dois ou de três anos.
Estamos convictos de que, a manter-se este rumo, esta clareza, esta transparência, esta determinação em fazer a reforma, e fazendo-a com segurança, ouvindo todos os parceiros, com a perspectiva de satisfazer as necessidades dos portugueses, certamente, será possível fazer mais e melhor pela saúde dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, julgo que não entendeu o que eu disse.
As coisas que me pergunta serem verdade, se estão ou não feitas, na realidade não estão feitas, e é melhor que o reconheçamos. O que não significa que não possam vir a ser feitas durante a legislatura. Mas estou a discutir o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1997. O que digo agora, como disse no ano passado, é que os pressupostos não estão verificados. E, como não estão verificados, as coisas não vão acontecer. Diferente seria se a Sr.ª Ministra dissesse: "tenho um projecto ambicioso". Porque, repare, não houve qualquer alteração na gestão, houve, sim, na política. E isso nós reconhecemos desde o princípio. Houve alteração na política mas não na gestão.
Portanto, quanto a essas medidas políticas, compete ao Governo, nomeadamente à Sr.ª Ministra, dizer: "executam-se em quatro anos, em três, em dois, começa-se por estas, é necessário dar tempo, dar prazos...".
Ora, como isso não acontece, estamos agora a ouvir os mesmos pressupostos que ouvimos no ano passado. E continuam a não ser válidos. O Sr. Deputado não vai ter o cartão de utente de forma a influenciar a execução orçamental de 1997. E sabemos que não o vai ter. De igual modo, não vai ter o sistema de informação económico-financeiro do SNS. Não vai. O senhor não tem qualquer alteração da lei da gestão hospitalar em vista, excepto para eleger médicos e enfermeiros. Não tem qualquer modelo de gestão alternativo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não separou o financiamento da prestação. O senhor descentralizou para as ARS, que são muito