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394 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta que o Sr. Ministro nos apresenta é, a todos os títulos, uma proposta credível, credibilidade essa que é fundamentada num nível de execução daquela que nos fez aqui anteriormente, que ultrapassava já, no mês anterior, penso eu, os 92%. Portanto, para aqueles que entenderam, nessa altura, que não seria possível cumprir aquilo que se anunciou como um plano apropriado e realista para o País, têm nesses números uma resposta clara e inequívoca.
Mas a sua intervenção e o seu discurso foram dirigidos para o futuro e a questão que quero colocar-lhe é uma questão do presente mas também dirigida ao futuro.
Vi que, nas opções políticas estratégicas de desenvolvimento que pensa e traça para o País, o seu Ministério e o Governo, na globalidade, têm uma concepção de desenvolvimento que assenta, essencialmente, num território equilibrado, numa regionalização que se impõe como urgente, na dignificação do poder local. Sr. Ministro, 1997 será, nesta matéria, um ano claramente decisivo. Para essa decisão, tem contribuído o trabalho da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e tem contribuído o trabalho da Comissão do Poder Local.
O ano de 1997 será, de uma forma inequívoca, o ano em que a lei da criação das regiões administrativas será aprovada, o que corresponde, portanto, àquilo que se enuncia nas Grandes Opções do Plano e aquilo em que o Sr. Ministro põe tanto empenho. Mas 1997 será também, por parte desta Assembleia, o ano em que se concretizará, elaborará e aprovará a lei do referendo, lei essa que vai permitir concretizar esse mesmo referendo que, esperamos, viabiliza, ele próprio, este grande projecto do País e da sua reforma administrativa. Cumpre assim a Assembleia o seu papel e cumpre o PS, em particular, uma bandeira e um compromisso que assumiu perante o País.
Sr. Ministro, aquilo que eu gostava de saber, em concreto, é o seguinte: estará o Governo preparado para o enquadramento desta nova realidade regional? De que modo é que está preparado? Ao nível da regionalização dos serviços, ao nível dos quadros de pessoal e da transferência desse mesmo pessoal, ao nível da transferência do património? Sr. Ministro, o Governo estará apto para responder àquilo que, nesta Assembleia, será a realidade da regionalização?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, alguns aspectos abordarei na intervenção que vou fazer depois, pelo que procurarei não os repetir agora. Se o Sr. Ministro quiser, poderá interrogar-me depois sobre essa matéria, designadamente a articulação entre PIDDAC e ordenamento regional.
Neste momento, gostava de referir, em relação ao discurso que o Sr. Ministro fez, duas ou três questões: o Sr. Ministro privilegiou o discurso dos milhões - é natural - mas eu gostava de descer dos milhões ao concreto, a alguns problemas concretos que gostava de ver abordados pelo Sr. Ministro, quanto à qualidade desses milhões.
O Sr. Ministro começou por referir as GOP, elogiou a sua qualidade e sublinhou que o Governo irá tê-las em atenção; eu iria citar-lhe duas passagens, que estão no relatório da Comissão de Economia, uma da autoria do Sr. Deputado Henrique Neto e outra da nossa autoria, mas igualmente aprovadas, uma das quais diz o seguinte: «quando o instrumento de política sobrevive sem controvérsia e em clima de grande paz e alguma indiferença, é muito provável que não tenha grande utilidade» - é o que poderá acontecer com as Grandes Opções do Plano; a outra frase diz: «acresce que não existe tal correspondência entre as orientações apontadas nas GOP e as respectivas dotações orçamentais» - e esta é uma questão grossa, Sr. Ministro! É que uma coisa são as declarações de intenções, a que eu chamaria as piedosas declarações de intenções, o discurso a que costumo chamar de politicamente correcto, que está vertido nas GOP e outra coisa é a correspondência entre isso e as prioridades políticas e as respectivas dotações orçamentais, que estão, depois, transcritas no PIDDAC.
Portanto, estamos num quadro, que é este, Sr. Ministro: temos um Governo que faz umas Grandes Opções do Plano em que estabelece estratégias de desenvolvimento ou de crescimento que, nalguns casos, todos assinaríamos, porque são questões de bom-senso, mas depois pegamos naquilo e transplantamos para os respectivos instrumentos financeiros e verificamos que, no quadro dos instrumentos financeiros, não há instrumentos financeiros capazes de suportar aquelas estratégias.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Pode concretizar, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é que vai ser mais difícil!

O Orador: - Sim, Sr. Ministro. Por exemplo, quanto ao ordenamento do território, no que toca ao PIDDAC (que não é o único instrumento de ordenamento do território, damos isso como adquirido), verificamos, na distribuição regional do investimento, que, por essa via, agravam-se as assimetrias regionais. Quanto à agricultura, fala-se em incremento da política florestal, em incremento da política de regadio, em apoio às associações de produtores e verificamos, quando vamos ver o investimento, que baixa o investimento. No que se refere ao turismo, fala-se no turismo como uma grande opção estratégica e verificamos, no Orçamento, que baixa o investimento. Posso dar-lhe mais exemplos, se o Sr. Ministro quiser!
Estamos perante umas GOP que são virtuais, porque não têm qualquer correspondência com a política orçamental do Sr. Ministro das Finanças e do Governo, no seu geral, que é transposta.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma contradição que o Sr. Ministro não aflorou mas era importante que o fizesse para vermos a contradição entre o que são as opções estratégicas, entre o que é um discurso politicamente correcto, e, depois, aquilo que não existe de verbas para suportar essas opções.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, estamos num discurso do virtual!
Para terminar, Sr. Presidente, outra questão que o Sr. Ministro referiu foi que o PIDDAC, só por si, cria 20 000 empregos; o Orçamento, para além desses 20 000,

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