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15 DE NOVEMBRO DE 1996 397

Temos aqui um conjunto de doze medidas que vão desde o estatuto do pessoal das regiões administrativas, à Lei das Finanças Locais, à nova Lei de Bases do Ordenamento do Território, à nova lei de identificação, ao Código das Expropriações, que estruturarão o regime administrativo de funcionamento da autarquia regional e da autarquia municipal. Todos esses elementos ou serão promovidos pelo Governo quando for da sua competência ou ficarão à disposição da Assembleia da República.
Finalmente, Sr. Presidente, sobre o Alqueva, a realidade é a seguinte: já esclareci que não havia, de facto, financiamento assegurado, havia inauguração assegurada, o que é um bocado diferente, de umas obras, aliás, elementares. Sr. Deputado Lino de Carvalho, isso prova exactamente o contrário do que afirmou pois temos uma política de regadio, temos uma política agrícola, temos uma política regional. E, quando chegar à altura, gostarei de mostrar à Assembleia da República alguns números que comprovam que, no caso dos novos projectos PIDDAC lançados sob responsabilidade deste Governo, em 12 dos 18 distritos do país, efectivamente se corrigiram as assimetrias resultantes das obras feitas pelo anterior Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, na sequência da intervenção do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou conceder-lhe a palavra, mas espero que seja uma verdadeira interpelação porque não tenho aberto excepções e não vou fazê-lo agora.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, pretendia que, através da Mesa, a Assembleia da República registasse que o Sr. Ministro, apesar de ter franzido o sobrolho, quando lhe falei dos 3,5 anos para cumprir o prometido às autarquias não respondeu nada e para que fiquemos a saber das contradições que por cá reinam quando se tem a coragem de dizer que o Governo do PSD não decidiu nada em relação a Alqueva, quando, depois, o Sr. Ministro se queixa que houve atrasos quando o concurso foi lançado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fez uma interpelação.
Srs. Deputados, não vou permitir a distorção da figura regimental da interpelação para se entrar em diálogo. O Sr. Ministro terá a possibilidade de responder em bloco no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, falou com algum ênfase numa resposta que o seu PIDDAC daria a uma supressão de postos de trabalho verificada em Portugal. Quero lembrar-lhe, primeiro, a natureza dos postos de trabalho que se perderam em Portugal nos últimos anos, que são postos de trabalho com carácter de permanência e na indústria. Também lhe quero lembrar que só é legítimo falar na criação de postos de trabalho à custa do PIDDAC se nos estivermos a referir à diferença da incidência em termos de postos de trabalho entre o PIDDAC do ano passado e o deste ano. O Sr. Ministro não referiu isso e tenho muitas dúvidas que se tenham criado postos de trabalho suplementares.
Todavia, além de tudo, Sr. Ministro, o que V. Ex.ª disse à Assembleia da República não é só uma ilusão, é uma ilusão perigosa. O senhor não é o Ministro do Trabalho, não tem essa responsabilidade, portanto, também não estava obrigado a dizer isso e pode incorrer num pecado mortal se induzir esta Assembleia em erro. E num erro perigoso, porque estamos perante uma situação de emprego conjuntural gravíssima pois os últimos casos de desemprego em Portugal são de desemprego tecnológico que não é resolvido com uma política de betão armado mesmo que tenha alguma diferença da outra política, de betão armado. Mas já falaremos sobre isso.
Sendo assim, as minhas perguntas são as seguintes: ter-se-ão, de facto, criado mais postos de trabalho? A diferença entre os PIDDAC justifica esse seu optimismo? Qual é o grau de permanência dessa criação de postos de trabalho?
Em segundo lugar, o Sr. Ministro, ao referir-se à política portuária, mencionou 27 milhões de contos e perguntou se era muito ou pouco. Eu não sei responder, mas suponho que o senhor também não sabe. É que se há algum caso de infra-estruturas escandalosamente subtilizadas esse é o caso dos portos, e em zonas em que bem poderiam ser mais utilizadas pois estão a sofrer gravíssimas crises de desemprego.
Sr. Ministro, isto serve-me para referir um outro caso: este PIDDAC, como aliás todos os PIDDAC desde que me conheço, sofre de um mal crónico, que é o de não aproveitar a inter-relação industrial, não aproveitar todas as oportunidades...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - ... que cada infra-estrutura possibilita noutras áreas do desenvolvimento. Sr. Ministro, quando é que teremos um PIDDAC que encare globalmente a economia portuguesa e não um PIDDAC que seja uma adição de obras? Sem isso chego à conclusão que a diferença entre o PS e o PSD no Governo é como a diferença no betão: são alguns quilómetros de estradas..., não alteram a fisionomia do país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, se ouvi bem, o senhor disse-nos que os dois PIDDAC, o de 96 e o de 97, iam criar um volume de emprego equivalente aos empregos que teriam sido perdidos no período de 93/95. Ó Sr. Ministro, mas em 1996 o desemprego aumentou! Como é que me fala que é em 96 e 97?
Lembro-lhe os números que o Sr. Ministro das Finanças nos deu ontem: no Instituto de Emprego e Formação Profissional as inscrições de desempregados aumentaram 6% em 96; o relatório de conjuntura do Instituto Nacional de Estatística, que acaba de sair, diz: "a recuperação da actividade económica não foi suficiente para inverter a tendência do aumento do desemprego no terceiro trimestre de 1996, o número de novos desempregados voltou a aumentar"

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