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15 DE NOVEMBRO DE 1996 399

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo, ao reconhecer, nas GOP para 1997, a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico da solidariedade, está a assumir perante todos os portugueses o compromisso de, em áreas sectoriais como a da habitação, da educação, da saúde e do emprego, entre outras, ter presente esta nova maneira de estar na política, em que, tal como se dizia no programa eleitoral de 1995 e, posteriormente, no Programa do Governo, os socialistas consideram as pessoas em primeiro lugar, contrariamente ao que há pouco dizia o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Quem?!

A Oradora: - O Sr. Ministro João Cravinho referiu na sua intervenção preocupações muito claras com a família na área da habitação. Noto, porém, que as necessidades de habitação vão muito para além das sentidas pelas famílias que vivem em barracas, a quem o PS se dirige. Elas são também sentidas pelas famílias que vivem em casas que já não reúnem condições - por exemplo, por falta de espaço, face à dimensão do agregado familiar e não têm possibilidades de encarar a mudança por falta de recursos económicos. Por isso, pergunto, com os olhos postos no século XXI, se existe da parte do Governo a disponibilidade para encarar o estudo de uma linha de benefícios que, a exemplo do que acontece para os jovens, venha a facilitar a aquisição de casa própria pelas famílias nas condições que referi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, já em sede própria lhe dirigi esta pergunta, mas, dado que a resposta que me deu não foi satisfatória, voltarei a questioná-lo - refiro-me ao Plano de Investimentos e de Despesa para o Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). Depois de uma análise mais profunda, verifiquei que um terço dos investimentos previstos no PIDDAC se concentram na região de Lisboa e Vale do Tejo e que cerca de dois terços se localizam numa faixa litoral que vai de Setúbal até ao Porto.
Assim sendo, pergunto: e as gentes do interior? E pergunto ainda: é assim que se combatem as assimetrias? É assim que se combatem os desequilíbrios entre as grandes cidades e as cidades do interior, entre o litoral e o interior?
Mas, mais do que isso, a aplicação do PIDDAC localiza-se em zonas com maior densidade populacional e também mais desenvolvidas. Não se encerrará aí um pouco de eleitoralismo, dado que, no próximo ano, teremos eleições autárquicas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de referir uma outra questão e de sublinhar o diferente tratamento que tiverem os dois acontecimentos ocorridos, um em Lisboa, na semana passada, com o incêndio na Câmara Municipal de Lisboa, que todos lamentamos, e aquele que aconteceu há uns tempos atrás no Porto: na Câmara Municipal de Lisboa, de imediato, variadíssimos ministros se prontificaram a comparticipar em metade da despesa; para o Coliseu do Porto ninguém levantou voz. É assim que se combatem as diferenças entre Lisboa e Porto?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Parece o Manuel Serrão na Noite da Má Língua!
O Orador: - Sr. Ministro, isto não é aumentar o macrocefalismo de Lisboa? Gostaria que me respondesse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começaria por lhe agradecer as amáveis referências ao relatório sobre as Grandes Opções do Plano elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. E agradeço-lho, tanto no plano pessoal como no plano político - penso que, no plano político essa referência foi importante porque a oposição, na discussão na Comissão, quis ver no relatório críticas ao Ministério de V. Ex.ª. Mas, ao pensarem em tal, revelam apenas que me conhecem mal e que conhecem mal a admiração e o respeito que, há muitos anos, tenho pelo intelectual e pelo cidadão que hoje é Ministro, bem como compreenderam mal que aquilo que eu pretendia era ter ideias alternativas e diferentes, propostas eventualmente contraditórias, inaceitáveis, mas propostas em qualquer dos casos.
Devo confessar que também na nossa própria bancada alguém terá ficado preocupado - é normal, é da vida! - com a reacção do Ministro. Neste caso, receio que não era a mim que conheciam mal, mas ao Ministro, porque, de facto - e essa é a importância política da referência que fez -, penso que este Parlamento e esta Câmara só teriam á ganhar no seu trabalho se fosse mais fácil debater ideias; se fosse mais fácil ter ideias alternativas, fazer propostas eventualmente diferentes, sem a preocupação de se estar ou não a fazer crítica.
Na realidade, a excessiva obsessão com a conformidade pode ser limitativa do trabalho dos Deputados e pode conduzir a uma menor qualidade. E cito um caso: por exemplo, na bancada do PSD tem vindo a dizer-se que o aumento da gasolina é um aumento de impostos. Aqui está o resultado de não se ter ideias, o resultado de não se ter propostas alternativas, de se ser conformista, o que, no fundo, resulta numa má qualidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, há muitos anos, que sou empresário, que trabalho a tentar mudar as coisas, mas tenho de reconhecer, por experiência própria, que é muito difícil mudar as coisas. O relatório das Grandes Opções do Plano contém ideias ou propostas para o futuro, mas reconheço a grande dificuldade de mudar, principalmente quando estão em causa estruturas humanas, quando estão em causa milhares de pessoas, nas organizações e, neste caso, no Ministério. É que não se muda essa organização, não se muda o Ministério, não se muda a Administração Pública num ano, nem em dois, muitas vezes nem numa

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