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15 DE NOVEMBRO DE 1996 401

litoral, pois vive lá 75% da população. O Sr. Deputado não deu ainda por isso.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Já dei, já dei! E no interior não vive gente?

O Orador: - Quanto ao interior, lá vamos aos DBFO, às tais subestradas virtuais. A maior parte dos 150 milhões de contos mais concretamente 100 milhões de contos - em estradas virtuais é para que o interior, e precisamente o interior, tenha estradas até ao ano 2000, enquanto que, com o sistema que vinha de anteriormente, nem no ano 2010 isso aconteceria. Isto é que é solidariedade. Quem paga? Paga todo o País, através dos impostos. Paga todo o País. Isto é que é solidariedade. A resposta é esta. Estamos a fazer o que podemos para transferir investimentos a favor das populações do interior.
No que toca à política das cidades, vou a Coimbra e ao Porto na segunda-feira - já lhe disse, em parte, o que ia fazer -, para celebrar contratos com cerca de 10 câmaras municipais, ao abrigo do Programa PROSIURB.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Henrique Neto, nada é mais detestado pelos conservadores do que a mudança. Nada é mais difícil do que a mudança. Nada vale mais do que a mudança. Mas fá-la-emos. Estamos a fazê-la. Por isso é que somos atacados. Ai de nós se não formos atacados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, a minha intervenção era dirigida à Sr.ª Ministra da Saúde, mas como ela saiu agora, dirigi-la-ei, então, ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): A Sr.ª Ministra da Saúde teve uma reunião com as ARS. Mas estará cá de tarde. Se quiser fazer a intervenção nessa altura...

A Oradora: - Seria preferível.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Sr.ª Ministra acaba de entrar na Sala.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Peço desculpa por a ter obrigado a regressar ao Hemiciclo, mas penso que não faz sentido uma intervenção na área da saúde sem a sua presença.
Apresentou V. Ex.ª, em Fevereiro passado, a este Parlamento, um orçamento para 1996 que assentava em três pressupostos que não se verificaram. Era previsível que assim fosse e, oportunamente, nesta Câmara, dissemo-lo e explicámos porquê.
De facto, não era possível ao Ministério da Saúde, por uma simples declaração voluntarista, diminuir para menos de metade as despesas com medicamentos e meios de diagnóstico convencionados.
Na área do medicamento, eram várias as medidas a tomar e óbvio se tornava que não podiam, por extemporâneas, influenciar a execução orçamental de 1996.
O mesmo se diga da área dos convencionados, onde se impunham medidas de racionalização, que passavam por uma nova legislação sobre convenções e pelo levantamento e rentabilização da oferta existente.
Quanto ao aumento significativo de receitas próprias, por incremento de facturação e cobrança, todos sabíamos ser impossível sem o cartão do utente, que identificasse o financiador e desencorajasse ou impedisse um doente múltiplo, passeando sem proveito e com grande desperdício pelo sistema.
Sr.ª Ministra, é pois natural que vejamos com preocupação o orçamento apresentado por si para 1997.
O Serviço Nacional de Saúde continua um saco roto, onde tudo o que se acrescenta se perde. As unidades de saúde continuam organizadas e geridas de acordo com modelos e métodos obsoletos.
Onde estão, Sr.ª Ministra, os modelos estruturais e de gestão para os serviços de saúde e os mecanismos de competição gerida, contidos no Programa do Governo e nas GOP?
Onde está o sistema de informação económico-financeiro do Serviço Nacional de Saúde, sem o qual nem mesmo V. Ex.ª pode saber o que gasta e como gasta do Orçamento do Estado?
Onde está o cartão do utente, sem o qual nenhum ordenamento racional do sistema é possível?
Onde está a lei das convenções, que, dignificando e creditando os prestadores privados, termine com uma relação parasitária que a ninguém aproveita?
Onde está a carta de equipamentos de saúde, sem a qual não existe levantamento da oferta e sem a qual os investimentos na área da saúde são sempre deficientemente fundamentados?
Sr.ª Ministra, não obstante reconhecer os esforço de V. Ex.ª em áreas concretas, como a do medicamento, e, por isso, quanto mais não seja, louvar a sua determinação, tudo o que está por fazer, ainda que fosse passível de ser feito em 1997, não terá efeitos sensíveis no Orçamento que agora se discute. Ele está, assim, uma vez mais, desvirtuado, porque as intenções, como todos sabemos, não têm, por definição nem natureza, reflexo orçamental.
Sr.ª Ministra, ou se combatem as causas ou se financiam os efeitos. O ano de 1997, na área da saúde, será mais um ano de esforço inútil para o objectivo improdutivo de financiar os efeitos.
Mas, Sr.ª Ministra, acresce ainda que todos sabemos que qualquer reforma que vise destatizar tem de incluir medidas fiscais.
Todos sabemos que o Orçamento é também - tem de o ser - instrumento indispensável de reforma.
Face ao Orçamento de 1997, julgamos que V. Ex.ª deveria não apenas tentar cobrir a sua parte de despesa pública mas claramente instituí-lo como um auxiliar precioso no encorajamento de comportamentos reformadores.
As despesas fiscais, só na área da saúde, atingiram, em 1994, 40 milhões de contos. Ora, este número sugere de imediato que, sem acréscimo da despesa fiscal e através de medidas muito simples, se introduzam mecanismos de correcção básicos.
Em primeiro lugar, transformar as deduções à matéria colectável em deduções à colecta, criando mais equidade social e favorecendo cerca de 80% dos agregados com rendimentos mais baixos.

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