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410 I SÉRIE - NÚMERO 12

inactivos, dos activos e pensionistas. O que quero saber é se, com a lei de bases como está, vão pagar as reformas daqui por 10 ou 20 anos. Resolve este problema? É disto que estou a falar!
Resolve o problema do desemprego quando a nossa economia tem de competir num mercado global com países que não têm qualquer assistência social? É disto que falo. Falo de um problema económico, não de um problema de fluxos financeiros. Falo de uma coisa mais séria e aí ainda não vi uma única medida. É isto que está em causa, Sr.ª Deputada.
Quanto à questão dos funcionários públicos, deixe-me que lhe diga, quem está no Governo não somos nós, é o Partido Socialista. Se quer saber quantos funcionários públicos há, pergunte ao Governo.

Protestos do PS.

Da nossa parte, há uma coisa que é certa, temos a certeza de uma coisa: após 12 meses, com os boys todos que entraram, o stock final é muito diferente do stock inicial!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e creio que será razoável recomeçá-los às 15 horas e 15 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos problemas mais graves que se coloca ao País, a par do desemprego, é o do desequilíbrio do território, a ausência de políticas e de instrumentos que garantam o ordenamento desse mesmo território, que combatam o despovoamento e a desertificação do interior, impedindo o excesso de migração para o litoral e para as grandes áreas metropolitanas, onde se acumulam a pobreza, a exclusão social e a insegurança, e a necessidade de políticas de investimento público reforçadas e de condições para a mobilização do investimento privado nas zonas e regiões mais carenciadas.
Recentemente foi tornado público um relatório da União Europeia sobre a coesão económica e social, aí confirma-se o que há muito, em Portugal, o PCP vinha alertando. É que, ao contrário das promessas feitas e dos novos paraísos diariamente anunciados, tem-se agravado o fosso entre as regiões mais e menos desenvolvidas, têm crescido os desequilíbrios regionais. No nosso país isto é particularmente verdade para o Alentejo.
Nestas condições, o mínimo que se exigiria é que, no quadro de uma apregoada nova política, o Governo trabalhasse para inverter esta situação, através da reorientação dos programas e meios comunitários, da reorientação do investimento público ao nível do Orçamento do Estado, da criação de sistemas de incentivos novos destinados a mobilizar o investimento para as regiões mais dele necessitadas.
Sei que, em teoria, particularmente o Ministro João Cravinho, faz deste tema politicamente correcto o seu livro de cabeceira. Mas, infelizmente, não passa disso mesmo, de um livro de cabeceira para ajudar a adormecer consciências inquietas. Porque, na prática, os critérios e sistemas de incentivos atractivos do investimento não foram alterados e os sistemas de incentivos, seja à actividade produtiva, seja ao desenvolvimento regional, continuam a não estar adequados, nem às prioridades políticas, nem às necessidades do País, nem à estrutura social e empresarial, continuando a não haver qualquer coerência entre os sistemas de incentivos e as políticas de isenções ou estímulo fiscais e o próprio funcionamento do sistema bancário.
Por sua vez, os programas comunitários não foram reorientados, apesar das promessas mil vezes repetidas do Engenheiro António Guterres: Aliás, continuamos à espera que o Governo entregue o balanço da distribuição regional e sectorial dos programas comunitários, tal como o Sr. Ministro João Cravinho se comprometeu na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ainda não chegaram, Sr. Secretário de Estado.
Por isto tudo, não é de estranhar que o investimento produtivo no interior do País continue a ser residual e que, pelo contrário, continue a ser preferencialmente encaminhado para zonas já saturadas; que as pequenas e médias empresas, Sr. Dr. Henrique Neto, continuem em grande parte excluídas ou com enormes dificuldades de acesso a apoios ao investimento; que apenas menos de 10% dos agricultores portugueses continuem a beneficiar dos programas comunitários e nacionais, ou, dito de outra maneira, que só 5% dos agricultores portugueses têm acesso e esgotam 90% dos apoios para o sector agrícola.
Poder-se-ia esperar que o PIDDAC, como um dos instrumentos de intervenção do Governo, cuja importância não é pequena (representa 5,5% do PIB e 20% da FBCF total do País), contribuísse fortemente para corrigir os desequilíbrios regionais e constituísse uma alavanca para o investimento produtivo em sectores estratégicos ou fragilizados, como são, por exemplo, a agricultura, as pescas ou o turismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, não é isso que acontece.
Do ponto de vista da distribuição regional - e refiro-me ao PIDDAC, porque, infelizmente, continuamos a não ter o balanço da distribuição regional dos programas sectoriais comunitários, pelo que o único instrumento de análise que temos é o PIDDAC, e é por ele que temos de nos aferir -, aos oito distritos do interior do País (Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu) é afectado somente 8,8% do total nacional do investimento público, sendo que mesmo nos restantes distritos os grandes investimentos continuam a ser orientados sobretudo para o litoral, como é, por exemplo, o caso do Algarve ou de Coimbra.
Aos cinco distritos, Srs. Deputados, repito, aos cinco distritos a norte do Douro (Braga, Bragança, Porto, Vila Real e Viana do Castelo) é reservado um investimento público, que é inferior a 10% do total nacional.
Os três distritos do Alentejo têm afectado uma percentagem ridícula do investimento público, 2,4%, inferior mesmo ao último Orçamento apresentado pelo governo do

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