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15 DE NOVEMBRO DE 1996 411

PSD. Mas mais escandaloso é que, enquanto que para Beja, Évora e Portalegre a totalidade do investimento previsto é somente de 22 milhões de contos, o Governo disponibiliza 60 milhões de contos para meia dúzia de famílias de grandes agrários, de grandes proprietários fundiários alentejanos.
Onde está, nesta breve viagem que fizemos pelo PIDDAC, a consciência da necessidade de reduzir os desequilíbrios regionais, Sr. Ministro João Cravinho e Sr. Primeiro-Ministro? Onde está a consciência social, Sr. Engenheiro António Guterres?
Mas não menos significativo, Srs. Deputados, é a análise do tipo de projectos financiados em PIDDAC. O que se verifica é que, sobretudo (mas não só) nos distritos onde o PS tem a ambição de ganhar eleições autárquicas, há uma multiplicação como cogumelos de pequenas dotações de 1000, 2000 e 5000 contos espalhados por tudo quanto é concelho ou freguesia e alegadamente dirigidos a centros de dia, a lares para idosos, a escolas e parques, escolares, a centros de saúde ou a esquadras da PSP. Dois exemplos: no distrito de Setúbal, um quarto, 25%, dos projectos têm verbas que vão de 1000 a 5000 contos e no Alentejo essa percentagem é de um terço. Não é um programa de investimentos, Sr. Ministro, mas, sim, um programa de donativos para ano eleitoral. É que por coincidência - mas seguramente só por coincidência - 1997 é ano de eleições autárquicas. E este tipo de dotações é o ideal para permitir que governadores civis, secretários de Estado, ministros, candidatos a presidentes de câmara, vão esvoaçando de terra em terra a distribuir cheques para conforto das almas e descanso dos votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento é também, e este é um outro problema grave, um orçamento de desaceleração do apoio a áreas económicas essenciais, sem qualquer correspondência, aliás em inúmeros casos, entre as dotações orçamentais e as piedosas declarações de intenções nas Grandes Opções do Plano, como, aliás, a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o voto favorável do PS, reconhece no seu relatório. Cito três áreas.
A primeira é a agricultura, onde o Governo defende uma ainda maior restrição no acesso da maioria dos agricultores aos sistemas de apoios existentes, o que significa, na prática, que o Governo pretende baixar ainda mais a já diminuta percentagem de 10% dos agricultores que têm acesso aos apoios. Aqui aproveito para lembrar ao Governo que continuo à espera que me seja fornecida a lista dos 100 maiores beneficiários dos apoios comunitários para a agricultura no nosso país.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há!

O Orador: - Era importante que essa lista fosse entregue, Sr. Secretário de Estado.
Mas, mais, a agricultura familiar é, neste Orçamento, de novo secundarizada e as Grandes Opções do Plano defendem orientações, a que chama de essenciais, para o sector florestal, para a expansão e melhoria do regadio e para a comercialização, entre outras. Mas, no Orçamento, todos estes sectores vêem fortemente reduzidas as suas dotações. São reduzidas em 7%, em termos nominais, as ajudas nacionais pagas pelo INGA; desce o apoio financeiro às cooperativas; desce o apoio à "electricidade verde"; descem as ajudas às regiões desfavorecidas; descem os apoios relativos aos acidentes climatéricos; descem, em termos reais, os apoios aos produtos tradicionais; mas sobe o preço do gasóleo à agricultura; sobem os custos dos factores de produção; e, sobretudo, sobe o esforço financeiro que é exigido aos já muito debilitados agricultores portugueses.
É, como sabem, Srs. Deputados, um Orçamento que desce cerca de 15%, em termos reais, no sector agrícola, mas o Governo responde a essa descida exigindo um maior esforço financeiro aos agricultores portugueses. O aumento, entre 1996 e 1997, das receitas próprias do Ministério da Agricultura de 19,3% para 37% significa que são os agricultores portugueses que, através do pagamento de taxas, passam a financiar, em mais de um terço, o orçamento do Ministério da Agricultura, enquanto descem as transferências comunitárias e o esforço do Estado português em cerca de 20 pontos percentuais. É inaceitável, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nas pescas repete-se a quebra do investimento público, designadamente em programas enunciados também nas Grandes Opções do Plano como estratégicos, como as ajudas ao funcionamento das organizações de produtores, os apoios à constituição de sociedades mistas ou a transformação e comercialização dos produtos da pesca.
No turismo há também uma quebra geral das dotações orçamentais, desde a formação à promoção e ao funcionamento das instituições ligadas ao sector, apesar de também aqui as GOP sublinharem a importância da "natural vocação turística" do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acredito que em 1997, ano de eleições autárquicas, o Governo tenha muitos pequenos cheques para distribuir pelo País. O que não acredito - e os senhores seguramente também não - é que este Orçamento desse novo deus que é a moeda única seja o Orçamento do desenvolvimento, do ordenamento do território, da correcção dos desequilíbrios regionais, do estímulo às actividades produtivas ou do emprego.
Ganhará, seguramente, o euro e o ego do Governo, mas perdem, seguramente, Portugal e os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo assumiu uma preocupação fundamental com as políticas sociais. Essa opção, é necessário dizê-lo, acontece num contexto difícil, em que é necessário um claro empenhamento político na opção de conciliar o rigor orçamental, a promoção da competitividade e o aumento da coesão social. Uma boa parte dos nossos parceiros europeus não tiveram esta opção.
O Governo tem também um compromisso com a inovação nas políticas sociais. Estamos preocupados em garantir em simultâneo a sustentabilidade das políticas sociais a médio e a longo prazo e a melhoria dos níveis de cobertura social das populações mais carenciadas.
Este duplo objectivo só pode ser atingido com um conjunto de novas prioridades e metodologias de acção. O Orçamento de 1997 reflecte critérios de rigor, que já introduzimos no ano passado e que constituem rupturas relevantes com um passado recente, mas demasiado longo.

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