15 DE NOVEMBRO DE 1996 415

curtíssimo prazo, poderiam comprometer os equilíbrios do presente e do futuro. Queremos defender a viabilidade da segurança social pública, Srs. Deputados.
Os partidos è as organizações que se reivindicam dos trabalhadores só continuam a fazer dos aumentos das pensões e de outras prestações sociais arena de reivindicações (ao contrário do que acontece, por exemplo, na vizinha Espanha com as Comissiones Obreras), porque não fazem o exercício consequente de propor aumentos de impostos e contribuições, compatíveis com as reivindicações que apresentam, para os trabalhadores no activo.
Portugal continua a ter problemas sociais muito graves mas estamos a dar-lhes resposta. Não deixaremos de defender as responsabilidades do Estado na protecção social, especialmente as dos mais fracos e vulneráveis mas também não deixaremos de lutar pela modernização, pelo reforço de eficácia e pela flexibilização das políticas públicas de segurança e protecção social. Estamos confiantes que também aqui é possível conciliar competitividade e coesão social ao serviço do desenvolvimento de Portugal e do bem-estar dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Pedro da Vinha Costa, Rodeia Machado e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, ouvimos ontem, na apresentação do Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças classificá-lo como aquele que mais justiça social contém desde os anos 70, perfil que hoje foi reafirmado pela bancada do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, também gostava que neste Orçamento estivessem já espelhadas as reformas da segurança social porque não é apenas com o aumento das dotações para a segurança social que se aumenta a justiça social, precisamente por aquilo que repetidamente tem dito no sentido de que a segurança social portuguesa, infelizmente, não é um instrumento de justiça social. Pelo contrário, o sistema de protecção social português confunde igualdade com equidade e equidade com solidariedade. É por isso que, aguardando com expectativa, vemos com agrado a elaboração de um livro branco que enuncie as efectivas reformas para que o sistema de segurança social seja um instrumento da justiça social. Mas, enquanto o sistema de segurança social não for um instrumento efectivo de justiça social, não é pelo facto de ter mais dinheiro que temos mais justiça social. Pelo contrário, Sr. Ministro! Nomeadamente no regime geral, enquanto que as prestações recebidas pelos beneficiários forem correspondentes àquilo que pagam com a remuneração mensal em vez de serem atribuídas em função das necessidades, este sistema não terá qualquer vertente de solidariedade nem sequer de equidade. Portanto, a justiça social que o Sr. Ministro apregoa por via de uma maior dotação orçamental não se alcança com o actual sistema de segurança social.
Foram eleitas - e muito bem - as instituições particulares de solidariedade social como parceiras activas da política social do Governo. Ainda bem que assim é e bem-vindas sejam a essa concepção da política social que seguramente é compartilhada pelo Partido Popular. Mas não basta dizê-lo, é preciso fazê-lo. Pergunto: apesar do Rendimento Mínimo Garantido, quantas instituições de solidariedade social continuam a sustentar tantas e tantas famílias deste país, comprando-lhes arroz e outros alimentos? Como pagam IVA sobre essas aquisições, que não podem ir buscar a outro lado, para quando a compensação do IVA para as instituições de solidariedade social?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não basta reconhecer a utilidade das instituições, é preciso dar-lhes acolhimento, o que devia ter sido feito no Orçamento do Estado.
Mas o Sr. Ministro também se referiu às Grandes Opções do Plano para 1997 e à diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Não podemos estar mais de acordo com essa medida em virtude da excessiva tributação sobre a remuneração do trabalho.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Todos gostaríamos de ver reduzida a taxa social que prejudica a competitividade mas, curiosamente, não vislumbramos novas fontes de financiamento neste Orçamento proposto pelo Partido Socialista mas, sim, que o IVA social tem uma redução de cerca de 6,8% enquanto que as receitas globais de IVA têm um aumento de 5%. Portanto, Sr. Ministro, há aqui um paradoxo entre as Grandes Opções do Plano e o instrumento que lhes dá execução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.ª pintou de cor-de-rosa o cenário da segurança social, o que, sinceramente, já não nos surpreende porque de alguma forma começamos a estar habituados ao daltonismo de que os senhores parecem sofrer, vendo cor-de-rosa aquilo que, infelizmente, para quem não sofre desse mal, se aproxima muito mais do negro.
Surpreendidos podem ficar os portugueses ao constatarem que V. Ex.ª pinta de cor-de-rosa algo que eles não vêm nem sentem nesses termos. E, se eventualmente houver alguém que acredite naquilo que V. Ex.ª diz, não acha, Sr. Ministro, que quererá saber, se tudo é assim tão cor-de-rosa, porquê reformar a segurança social. Se tudo é tão cor-de-rosa, se tudo está a correr tão bem, se os objectivos estão a ser tão brilhantemente atingidos e ultrapassados, ao que V. Ex.ª diz, então, porquê reformar a segurança social?
Nós, Sr. Ministro, que sabemos que o cenário não é tão cor-de-rosa como o pinta e que é necessário reformar a segurança social, começamos a ficar preocupados, como já por diversas vezes tivemos ocasião de alertar V. Ex.ª, para o facto de sermos confrontados com medidas avulsas que tememos possam condicionar, e de que maneira, a reforma da segurança social que, repito, consideramos necessária.