426 I SÉRIE - NÚMERO 12

água na fervura e suponho que a sua defesa da honra é em relação à interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Admitamos que é isso.
Se não houver objecção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para defender a honra da bancada do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não há objecção mas há precedentes!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, eu ia também fazer uma sugestão no sentido de me inscrever para uma intervenção,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso era melhor!

O Orador: - ... uma vez que o PSD dispõe de tempo.
Porém, dado que me dá a palavra, gostaria de deixar claro, perante a Câmara, o seguinte: quando um candidato a Primeiro-Ministro vem dizer ao País que é seu desejo que o País, tão depressa quanto possível, atinja a média europeia de investimentos na saúde, não está, com certeza, a fazer desabafos numa mesa de café, está a falar para o País e a assumir compromissos políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não entendo afirmações destas de outro modo! O que tenho é dificuldade em compreender alguns comentários, como aqueles que aqui foram feitos, de que é preciso má fé ou falta de carácter para recordar aquilo que o Primeiro-Ministro afirmou perante o País.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

De duas uma: ou é dispensável que os desejos do Sr. Primeiro-Ministro tenham tradução pública e política e, então, todos ficaríamos agradecidos se ele não fizesse essas confidências ao País,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... ou, então, quando ele fala, tem de traduzir compromissos políticos.
O que o PSD afirmou da tribuna foi simplesmente isto, Sr. Presidente: está cada vez mais distante, pela política orçamental deste Governo, concretizar os desejos do Sr. Primeiro-Ministro, que são desejos políticos. Isso nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o PS, que defendeu a honra do Sr. Primeiro-Ministro, aqui contrariaram. Foi isso que o PSD disse! Seria bom que o Primeiro-Ministro viesse, então, dizer que tinha perdido uma boa oportunidade para não ter confessado os seus íntimos desejos, porque eles não são válidos para terem tradução política no País.
Contudo, como eu acredito que o Primeiro-Ministro quis imprimir um desejo político para a sua acção, não levará a mal que o PSD lhe diga "Sr. Primeiro-Ministro, terá de fazer Orçamentos de outro modo, porque, como os faz, eles tornam muito difícil que o seu desejo político seja alcançado pelo seu Governo".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho ainda dois pedidos de palavra: para dar explicações, do Sr. Deputado Jorge Lacão, e para uma interpelação à Mesa, do Sr. Primeiro-Ministro.
Assim sendo, começo por dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, sobre matéria de facto, não há discussões. Fui acusado falsamente de ter proferido declarações com o sentido inverso daquele que me é atribuído.
Peço à Mesa que requeira aos órgãos de comunicação que gravaram as minhas declarações o favor de, caso ainda as tenham - e espero que algum possa tê-las conservado - as entregarem completamente à Mesa e de elas serem enviadas à bancada do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Primeiro-Ministro, a sua interpelação suscita um problema à Mesa, que é o de requerer aos órgãos de comunicação social determinados elementos. Com o acordo de todos, creio, a Mesa providenciará, caso seja possível, no sentido de obter as gravações e registos que refere.
Para dar explicações, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, afinal, do que se trata é de um Deputado da sua bancada ter subido à tribuna e ter denunciado a circunstância de a política deste Governo e este Orçamento traduzirem promessas não cumpridas. E, para fundamentar a acusação política de que estávamos perante promessas não cumpridas, foi dado o exemplo - como sendo um exemplo concludente - de que o Sr. Primeiro-Ministro teria garantido, em campanha eleitoral, a subida para 6% do PIB da despesa com a saúde.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a democracia não é apenas uma técnica para a formação de maiorias e minorias; a democracia deve ser, acima de tudo, uma ética, uma ética de responsabilidade. E é em nome dela que volto a apelar à vossa responsabilidade e a sugerir que peçam desculpas a quem, legitimamente, é merecedor das vossas desculpas neste momento.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo a este ponto.
Vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Poucas questões há que hoje mais se discutam na generalidade dos países europeus e também entre nós do que as que dizem respeito à justiça e à segurança. Nesta Assembleia e desde há poucos meses, já várias vezes subiram a Plenário questões fundamentais que dizem respeito à segurança dos cidadãos e à organização da justiça. Já se discutiram problemas da justiça cível, da justiça administrativa, da justiça penal, o que dá bem a ideia de como esta Assembleia situa e compreende a importância destes sectores da vida nacional.
Por outro lado, nunca a justiça foi chamada tantas vezes à primeira página do jornais e às prime-time das televisões. São conhecidas as razões e estão identificados os