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15 DE NOVEMBRO DE 1996 429

tante na prevenção da criminalidade, que possamos encarar o futuro com mais esperança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil nem é rápido o que temos pela frente. Muito ficou, aliás, por dizer da intervenção que o Governo tem em curso no sector da justiça.
Não quero cair na tentação fácil em que já outros caíram de tomar a ilusão, e porventura o sonho, pela realidade. Não quero fazer promessas que depois se confrontam com as duras condições da realidade. Também outros já as fizeram e elas foram rapidamente desmentidas. Mas há uma promessa que é já uma realidade: o Governo está a fazer, quer ao nível das reformas legislativas, quer ao nível da reforma dos procedimentos, quer ao nível dos investimentos um esforço que é novo entre nós em muitos dos seus aspectos, para que a justiça, nos seus múltiplos cambiantes, possa ser melhor, mais eficaz, mais acessível aos cidadãos.
Está a fazê-lo consciente de que sem justiça dignificada aos olhos dos cidadãos não estarão criadas as condições de confiança, que são elas também condição essencial de um Estado de direito. Sei que posso contar, que o Governo pode contar, que os cidadãos podem contar com a Assembleia da República e com os Srs. Deputados, no seu conjunto, para uma tarefa longa, complexa, mas inadiável: cumprir o Estado de direito, colocar a justiça no centro da vida democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Antonino Antunes, Calvão da Silva, Luís Queiró e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, na medida em que me coube o papel de relator do sector da justiça no âmbito da 1.ª Comissão, quero, nessa qualidade e na de socialista, expressar de uma forma inequívoca a total solidariedade dos socialistas na forma como V. Ex.ª tem gerido o Ministério da Justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Numa fase de grande turbulência à volta da justiça, V. Ex.ª tem constituído um garante de serenidade e de lucidez à volta daqueles que querem controlar o poder jurisdicional.

Aplausos do PS.

O poder judicial não se controla, não se domestica. O poder judicial é a última trincheira na independência que pretendemos que ele assegure, é a última trincheira do Estado de direito na defesa dos cidadãos, na defesa do tecido democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O sector da justiça expressado no Orçamento do Estado para 1997 dá uma importância considerável às despesas de investimento que representam já um esforço em relação ao Orçamento anterior, que já representou um esforço considerável em termos de despesas de investimento em relação aos Orçamentos anteriores.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Na despesa total consolidada é de 7 milhões de contos o seu acréscimo, o que representa bem o esforço que o Ministério da Justiça está a fazer no sentido de dar à justiça a importância que ela releva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, quero também felicitá-lo pelo esforço do seu Ministério no sentido de aperfeiçoar e aprofundar novas tecnologias na informatização dos serviços judiciários, criminais, dos registos e notariado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, a sua intervenção foi profundamente exaustiva e apontou-nos pistas muito concretas no sentido da defesa deste sector nevrálgico da vida portuguesa. De qualquer forma, gostaria de lhe perguntar de que forma vai corporizar, nos próximos anos, o esforço que o Orçamento do Estado expressa no âmbito das política judiciária e criminal.
Numa leitura feita ao orçamento de funcionamento, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais revela um acréscimo de 3,399 milhões de contos em relação ao orçamento anterior. Sendo assim, gostaria que frisasse mais concretamente o que representa este esforço financeiro, quais as medidas concretas que pretende implementar nos próximos anos.
Sr. Ministro da Justiça, estamos solidários com o seu esforço, estamos solidários com todos aqueles que respeitam integralmente a independência do poder judicial e contra aqueles que querem transformar a justiça numa arena da direita dos interesses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi atentamente a sua intervenção e registei quanto V. Ex.ª empolou, acentuou, os aumentos para o orçamento em curso. Porém, e é uma consideração prévia que faço à pergunta que vou formular, de que vale a pena apresentar esses aumentos se já em 1996 não foram executados e certamente veremos que em 1997 também não serão executados. Aliás, não importa tanto apresentar números bonitos porque o que o País quer e exige é seguramente que se façam obras e que efectivamente esses orçamentos sejam executados.
Mas vamos em frente: verificamos que, há pouco mais de seis meses atrás, quando estávamos aqui a discutir o Orçamento do Estado para 1996 na sua previsão plurianual, o Ministério da Justiça previa gastar em instalações dos serviços dos registos e notariado qualquer coisa como 1 489 147 contos mas agora prevê apenas 1 027 880 contos, ou seja, menos cerca de 470 000 contos; em instalações de tribunais previa gastar 10 384 080 contos, agora prevê gastar menos de metade!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Alguns já foram gastos!

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