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430 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Orador: - No sistema automatizado de gestão judiciária previa gastar cerca de 198 128 contos, agora prevê gastar menos de metade; na instalação de serviços da Polícia Judiciária previa gastar 891 000 contos, agora prevê gastar cerca de dois terços!
Ora bem, se verificarmos que o aumento em investimentos no sistema prisional só numa pequena parte compensa esta redução, pergunto: não será verdade que o Governo e o seu Ministério estão cegos para o aumento da criminalidade, estão surdos para as reclamações quanto à morosidade da Justiça e estão mudos quanto às reclamações acerca da falta de segurança dos cidadãos?
Em última análise, como é que pensa conciliar os tão anunciados combates à criminalidade e à morosidade da Justiça com esta acentuada redução das verbas inscritas em PIDDAC para o Orçamento do Estado de 1997?

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para respeitar o princípio da alternância, o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e como desejo ser telegráfico pois estou a utilizar tempo cedido pelo PSD, a quem agradeço, quero apenas dizer-lhe o seguinte. Basta ler o enquadramento da situação da justiça em Portugal que é feito nas GOP para ver que este é um dos sectores em que o Estado mais devia investir com o fim de melhorar o nosso sistema judicial, dado ser uma zona da actividade do Estado que é típica dessa necessidade.
Todavia, querendo ser muito breve e muito concreto, deixo-lhe a seguinte observação. Há medidas que não custam dinheiro, como, por exemplo, a intervenção legislativa. Nesse sentido, quero lembrar-lhe que, na anterior sessão legislativa, se comprometeu a rever o regime da contumácia se não estivesse em condições de apresentar a reforma do Código de Processo Penal até ao fim dessa sessão legislativa. Contudo, o que aconteceu foi que essa reforma não apareceu e a revisão do regime da contumácia que aqui trouxemos sob a forma de projecto legislativo também não aconteceu. Sr. Ministro, porquê?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª fez duas afirmações com as quais gostaria de dizer publicamente que estou inteiramente de acordo: em primeiro lugar, que nunca a justiça foi chamada tantas vezes às primeiras páginas e, em segundo lugar, que o tempo da justiça não é o da comunicação social.
Sr. Ministro, queira saber que estou plenamente de acordo e, porque assim é, gostaria de recordar-lhe que quando há poucos meses, há menos de um ano, salvo erro em Maio, aqui tivemos um debate sobre a autoridade do Estado, o PSD, através de mim próprio, teve ocasião de, já então, dizer que estava iminente - e era já na altura muito visível com indícios fortes - a "guerra" no sector da justiça. Era uma tentativa de revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, era um grande mal-estar entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária e os juízes da magistratura propriamente dita.
Nessa altura, também recordei, e volto a fazê-lo agora, que governar é antecipar, sendo preciso ter capacidade para prever e prevenir as situações.
Sr. Ministro, também lhe disse na altura, como disse ao Sr. Primeiro-Ministro então ausente, que não se podiam desvalorizar guerras no coração do Estado. Efectivamente, a justiça é mesmo o coração do Estado de direito.
Porque assim foi, porque não soube o Governo prevenir, porque não soube nem teve capacidade para evitar esses conflitos, ecoou hoje com mais força aquilo que podia ter sido prevenido e evitado. É pena, Sr. Ministro, que só se venha com a tranca quando a porta já está roubada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segredo de justiça há muito tempo que se via que era um sector nevrálgico que devia ser reequacionado. O Sr. Ministro esperou tanto tempo que só depois de o problema ter caído na praça pública é que nos vem dizer que vai propor a mudança no sector que respeita ao segredo de justiça!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas isto é apenas um exemplo que serve para o Ministro da Justiça e para qualquer outro ministro e, mesmo, para o Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, o diálogo é uma grande arma quando para decidir bem, não quando para adiar soluções. Aqui tem um exemplo de que quando se dialoga para não decidir mas para adiar os conflitos são maiores, as consequências para todos os portugueses são inevitáveis. E o sector da justiça ficou de algum modo abalado com tudo o que se está a passar, porque o Governo de agora, como porventura já o de outrora, não souberam actuar a tempo, porque não souberam prevenir, porque não souberam evitar problemas.
Arcana imperii, Sr. Ministro! Uma ideia de segredo no poder faz falta - é uma recomendação para quem tanto apregoa ao diálogo. Saiba entender este exemplo para o transpor para o Governo e verá como todos temos muito a ganhar. Algum segredo no poder é uma grande arma de todos os poderes, dos poderes democráticos necessariamente também.
Uma pergunta concreta para o Sr. Ministro da Justiça.
A liberdade condicional, em consequência de muitos factores, está a ser objecto de discussão. O PSD propôs algumas medidas, o PS viabilizou-as pela abstenção e o Sr. Ministro, com certeza, tem também ideias. Assim sendo, pergunto-lhe: vai equacionar o binómio da liberdade condicional com as medidas de segurança? Ou também vai ter medo de tomar medidas e só quando houver problemas mais graves, como agora, é que virá dizer que vai tomar medidas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de forma forçosamente telegráfi-

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