15 DE NOVEMBRO DE 1996 433

para resolver os problemas que tem vindo a surgir com muita acutilância em algumas regiões deste país, nomeadamente em regiões da mono-indústria ou tradicionalmente rurais.
A Sr.ª Ministra tem repetidamente dito que o problema do desemprego é também e sobretudo de natureza estrutural. Estamos de acordo.
Tem dito, igualmente, que é preciso modernizar as nossas indústrias e torná-las competitivas e qualificar a mão-de-obra numa estratégia de interesse local. Também estamos de acordo.
Pergunto: de que forma vai a Sr.ª Ministra promover a concertação estratégica regional? Á imagem da concertação nacional, em comissão ad hoc, ou pretende regulamentar uma concertação envolvendo os parceiros sociais de interesse local?
Pergunto: o que é feito dos programas anuais e plurianuais de formação? O que é feito da gestão de mecanismos complementares de criação de emprego? O que é feito do rigor e controle da funcionalidade da formação profissional? Onde está a eficácia, o aproveitamento, no acesso ao mercado de trabalho pelos nossos jovens e na reinserção dos excluídos e dos desempregados de longa duração?
Sr.ª Ministra, não pode o seu Ministério limitar-se à feitura de estudos, projectos ou documentos sem exequibilidade prática, que nem os seus colegas de Governo lêem.
O melhor exemplo foi-nos dado ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, quando, muito optimista, referia que no terceiro trimestre já se verificou uma diminuição do desemprego e que esta tendência ia continuar.
Se o Sr. Ministro tivesse lido o boletim estatístico do seu Ministério, teria visto que ele diz: "previsão a três meses: acréscimo da taxa de desemprego". E diz também: "previsão em Novembro de 1996: prevê-se que existiam 458 000 desempregados, o que significa um nível de desemprego superior ao registado actualmente (mais 16 500 desempregados). Ao longo do mês prevê-se que se inscrevam nos centros de emprego cerca de 33 000 pessoas."
Sr.ª Ministra, para que o seu Ministério não seja o da oportunidade perdida, recomendo-lhe, com todo o respeito, que imponha ao seu Governo uma taxa de desemprego como condição para a terceira fase da moeda única. Pergunto se considera esta medida como de importância vital para o seu Ministério.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças dizer que este é um Orçamento fundamental para o Governo. É o Orçamento em que se assumem as verdadeiras prioridades do Partido Socialista e se relegam para segundo ou terceiro plano áreas de importância fundamental para os portugueses.
Repetem insistentemente a teoria do orçamento com consciência social, que não resiste a uma análise concreta dos factos e dos números apresentados.
Vejamos, por exemplo, a educação. Esta era uma das prioridades anunciadas pelo Governo, o que não impediu que a concretização prática deste discurso ficasse muito aquém das expectativas e necessidades do País. Denunciámos, no ano passado, a completa insuficiência do investimento em educação apresentado, que chegava em algumas áreas a decréscimos de mais de 30% da taxa de investimento.
Repare-se que a comparação estava, à partida, condicionada pelo facto de os números do PSD, no Orçamento do Estado para 1995, serem claramente insuficientes, como então denunciámos, tal como o fez o Partido Socialista.
Mas é o mesmo Partido Socialista que continua a não dar a áreas essenciais da educação a atenção de que necessitam.
Se não, vejamos alguns exemplos, como o crescimento nulo do investimento na educação especial; a exiguidade da verba para a construção de pavilhões escolares; ou o insignificante crescimento do investimento em acção social escolar.
Vejamos, em concreto, o que se passa com a acção social escolar. Parece inegável que esta é uma área em que, nomeadamente quanto ao ensino superior, há gritantes carências, em especial ao nível das infra-estruturas de apoio.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pois, face a isto, o Governo propõe um aumento do investimento de 1,8%. Se a isto juntarmos que no Orçamento anterior houve uma quebra de 37% no investimento nesta área, então concluímos que, a este ritmo, só daqui a 20 anos recuperaremos a quebra de 1996.
Falta apenas contabilizar o efeito desta política. Falta saber quantos estudantes não frequentarão o ensino superior porque não terão lugar em residências universitárias; quantos terão de arrendar quartos a preços proibitivos; quantos não terão cantinas de qualidade; enfim, quantos não terão as infra-estruturas necessárias para garantir a frequência do ensino superior.
Falemos agora da Saúde, sem esquecer a importância que este sector tem na vida de milhares de portugueses nem a crónica situação de subfinanciamento que, ao longo dos anos, o Serviço Nacional de Saúde tem vivido. Este é o panorama a que é preciso dar resposta.
Face a tudo isto, o que propõe o Governo?
Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, propõe-se um aumento de 0,8%, o que na prática se traduz numa clara diminuição dos recursos postos à disposição do SNS.
Se tivermos em conta que a previsão para 1996 foi largamente ultrapassada pela despesa realizada, fica claro que isto se traduzirá em mais uma machadada na garantia do acesso aos cuidados de saúde e no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Governo se já contabilizou em quanto vão aumentar as listas de espera, quantos equipamentos ficarão sem funcionar, quantas necessidades de pessoal ficarão por preencher.
No que toca à dívida acumulada pela área da saúde, a evolução é, no mínimo, desastrosa. Com a assunção de mais de 30 milhões de contos de dívida no Orçamento para 1996, o Governo e o Ministério da Saúde puderam começar o ano com 67 milhões de contos de dívida. No entanto, e apesar de tanto afirmarem a sua certeza de contenção das despesas, conseguem a proeza, digna de qualquer livro de recordes, de chegar ao final do ano com 130