15 DE NOVEMBRO DE 1996 437

E o sentido desta discussão tem a ver com a acusação, feita pelos senhores nesta Câmara, de que o Governo não cumpria as suas promessas eleitorais.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho veio aqui dizer que o Governo não cumpria a sua promessa de fazer subir em um ponto percentual a percentagem do esforço financeiro no domínio da educação. Porém, sabe que esse é um compromisso para uma legislatura, sabe que estamos a tratar do segundo Orçamento do Estado e não pode ignorar que, em dois anos, já aumentou, pelo menos em 20%, o esforço real para a despesa educativa.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como é óbvio, não pode provar - e aí estão os livros que tive ocasião de distribuir à vossa bancada - que, alguma vez, tenha havido uma promessa do PS de aumentar para 6%, necessariamente, a despesa para a saúde, em termos de 6% sobre o PIB. Não o pode demonstrar e, como tal, fica de pé, plenamente, aquilo que dissemos acerca da ética de responsabilidade.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho veio falar do aumento de verbas para as autarquias locais e esqueceu-se de referir que falámos de uma reforma estrutural, da regionalização, para os municípios e para as freguesias e que, no conjunto de uma reforma estrutural, admitimos, como objectivo final, a duplicação de verbas simultaneamente com o processo de transferência de competências.
Mas, mais, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sempre dissemos que este era um objectivo terminal, na sequência de uma reforma de grande fôlego para a descentralização do Estado e da Administração Pública.
Depois, falou de regionalização e veio dizer que não seria cumprimento de uma promessa não fazer as regiões até às próximas eleições autárquicas. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em nenhum lado, essa promessa eleitoral está feita! Aquilo que é um compromisso político do PS é vencer a inércia, de 10 anos, da vossa parte,...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

... em que sobre descentralização do Estado nada fizeram, em que, sobre valorização das autarquias locais nada fizeram, em que relativamente à saúde, nos deixaram o sistema em crise e em que sobre a educação não foram capazes de a tomar como uma verdadeira prioridade nacional.
Srs. Deputados do PSD, é isto que vos dói e é por isso que os senhores não cumprem nem deixam de cumprir promessas. É que os senhores tinham perdido, pura e simplesmente, a ideia de um projecto mobilizador para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo - de resto, nesta Câmara, praticamente todos compreendem - que para o Sr. Deputado a questão da regionalização é particularmente importante.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É!

O Orador: - Nós sabemos! E também sabemos que, dentro do Partido Socialista, há mais quem tenha essa posição, nem sempre de encontro àquelas que vêm sendo manifestadas por alguns membros do Governo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Explique-se lá!

O Orador: - Convenhamos, Sr. Deputado Jorge Lacão, que, quem afirmou prioridade à regionalização, não fomos nós mas, sim, o PS e o actual Primeiro-Ministro. Quem afirmou que, em meio ano, ela se faria e que haveríamos de ter eleições regionais, em 1997, não fomos nós.
Diz-me, agora, o Sr. Deputado Jorge Lacão que isso não vem escrito em lado algum...

Vozes do PSD: - Está gravado!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dá-me o senhor razão quando digo que este debate é emblemático. Para o PS há uma verdade formal e, depois, há uma verdade efectiva, que não deve ser discutida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade formal é a que vem nos textos. Nos textos vem alguma coisa? Alguém disse uma coisa que não está nos textos? Essa coisa não foi dita, não existiu! Ninguém fez esse compromisso!

Aplausos do PSD.

De resto, no futuro, por proposta do Partido Socialista, vai até deixar de se fazer campanha eleitoral. Apresenta-se um programa de governo e já não é preciso a campanha eleitoral, porque aquilo que se diz à frente dos portugueses não é relevante, não é, sobretudo, para ser lembrado depois.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, a educação, em termos de despesa, variou qualquer coisa como 0,13% do produto de 1995 para 1996 e qualquer coisa como 0,138% neste segundo Orçamento. Acha o Sr. Deputado que o Governo está ainda em condições de obter, nos dois orçamentos que lhe faltam,1 % na educação? Aí, Sr. Deputado, talvez os senhores se vejam confrontados no final da legislatura, nessa altura sim, com um problema de ética da responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o problema da ética da responsabilidade deriva da vossa inacção, do vosso desgosto por se verem confrontados com aquilo que disseram, prometeram, escreveram ou não escreveram.
Para terminar, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª...

O Sr. Henrique Neto (PS): - Já chega!

O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado Henrique Neto, que às vezes é desagradável ouvir, mas é um direito que tenho fazer-me ouvir nesta Câmara!

Vozes do PSD: - Muito bem!