478 I SÉRIE - NÚMERO 13

apresentar, no tempo e lugar próprios, sobre alguns artigos da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1997 relativos à Região Autónoma da Madeira, serão tidas na devida conta pelo Governo da República e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Se tal atitude de receptividade e viabilização das referidas propostas não vier a concretizar-se, os signatários terão de repensar o sentido do seu voto na votação final global.
Os Deputados do PSD, Correia de Jesus - Hugo Velosa.

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aceitação, pela parte do Governo, das alterações fundamentais a introduzir na sua proposta de lei n.º 62/VII, reconduzindo esta iniciativa ao estrito âmbito de aplicação do «Plano Mateus» e a expressamente referir a exclusão dos crimes de facturas falsas do regime de excepção que por este diploma se institui transitoriamente.
Foi uma condição sine qua non colocada pelo PSD e da sua total aceitação fizemos depender a nossa não recusa liminar desta iniciativa.
Optámos, pois, pelo voto de abstenção, uma vez que embora tenhamos divergência quanto à filosofia política que enforma o referido Plano Mateus, nesta formulação e com este âmbito nada temos a opor à criação de condições legais que permitam, sem alibis, o desenvolvimento de políticas que se inserem na esfera das competências governamentais.
Cá estaremos para fiscalizar os respectivos resultados.
Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - Manuela Ferreira Leite - Francisco Torres.

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto de substituição apresentado pela 1.º Comissão à proposta de lei n.º 48/VII, pois embora ela expresse já um assinalável recuo relativamente ao texto inicial enviado à Assembleia pelo Governo - e em aspectos que eram claramente excessivos nessa proposta, como o PSD teve ocasião de clarificar -, a verdade é que continua a conter soluções que não são aceitáveis nem na perspectiva da incontornável necessidade de uma total transparência em matéria dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem na perspectiva de uma correcta gestão e optimização dos meios de administração da justiça.
Isso mesmo resultou claro das audições realizadas pela Comissão, nomeadamente das propostas formuladas pelo Director-Geral da Polícia Judiciária quanto a uma necessária delimitação das situações em que deve ocorrer a constituição de consultores técnicos, e quanto à iniquidade que resulta do estatuto previsto para os membros deste corpo técnico relativamente aos peritos que integram o departamento congénere daquela Polícia.
Os Deputados do PSD, Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - Francisco Torres.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Domingos Fernandes Cordeiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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