16 DE NOVEMBRO DE 1996 467

combate efectivo ao desemprego e ao trabalho precário; de uma política que defendesse na União Europeia, os interesses nacionais e que se batesse pela prioridade primeira da concretização do principio da coesão económica e social.

Aplausos do PCP.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Portugal não é nem uma colónia dos Estados Unidos da América, nem uma colónia de Bruxelas, nem uma semi-colónia da Alemanha. E isto tanto em relação ao Alqueva, como em relação a Timor, como em relação à política de defesa, aos têxteis, à reforma da PAC, ao direito de veto e a qualquer outra questão de interesse nacional.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo sabe que pode contar com o PSD e, se necessário, mais uma vez, com o CDS-PP para lhe viabilizarem o seu Orçamento - aliás, bastaria um pequeno encontro em qualquer suite de qualquer hotel -, mas sabe igualmente que este Orçamento contraria a viabilização de um futuro melhor para a economia e a sociedade portuguesas.
E o Sr. Primeiro-Ministro sabe, de ciência certa, que, entre a viabilização de um Orçamento ou mesmo de um Governo e a viabilização do futuro das portuguesas e dos portugueses, o Partido Comunista Português nem por um momento vacila na sua opção. Por isso, votaremos, serena e firmemente, contra o Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 1997, tal como está e tal como será votada na generalidade dentro de momentos, é um documento com um objectivo essencial, que é uma política de fundo, ou seja, aderir à moeda única já em 1999.
Este Orçamento é mais para «alemão ver» e o País continuar adiado do que um ataque frontal aos problemas estruturais da economia e da sociedade portuguesa.
Lamentavelmente, essa política de fundo não foi aqui discutida a sério, apesar das tentativas que o Partido Popular fez para provocar essa discussão. A verdade é que essa discussão não interessa nem ao PS nem ao PSD pela simples razão de que ambos querem o mesmo, defendem as mesmas políticas de fundo, com as mesmas consequências económicas e sociais.
O PS e o PSD formam um partido único: o partido da "moeda única já!". Por isso, ambos se entretiveram com faits divers, com querelas acessórias, com telejornais do passado e outros pormenores audiovisuais. É curto, é muito pouco, quando está em causa um Orçamento que, como reconheceu o Ministro das Finanças na sua apresentação, terá muitas implicações para lá de 1997.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isso, Sr. Ministro das Finanças, já todos sabíamos. O que V. Ex.ª e o Governo não souberam ou não quiseram foi analisar e debater essas implicações.
O que o PS e o PSD querem é construir um muro de silêncio sobre as consequências futuras desta política de fundo. Para o Partido Popular - repetimo-lo mais uma vez - é necessário dar a voz aos portugueses para que sejam todos a decidir estas questões.
Temos posições conhecidas e coerentes sobre esta matéria; temos uma divergência de fundo com esta política económica, sobretudo com a sua sustentabilidade; não estamos dispostos - e julgamos que o País também não -, a ter de suportar, em 1998, o 14.º mês de IVA e, em 1999, o 15.º mês de IVA para podermos aderir à moeda única, obrigatória e necessariamente no primeiro minuto do primeiro dia.
Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais uma evidência que as questões europeias mais relevantes já não podem dispensar a consulta directa aos cidadãos. Hoje, quando fizer a abertura da discussão do Orçamento na especialidade, V. Ex.ª terá, porventura, a última oportunidade para colocar a democracia portuguesa no pelotão da frente das democracias europeias avançadas, que já perceberam que as decisões fundamentais sobre o futuro dos seus povos na União Europeia devem ser tomadas através de referendos nacionais.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso aguardamos com expectativa o seu discurso e esperamos, com o respeito que temos pelas posições contrárias que tem tido nesta matéria, que nos diga se está ou não aberto a realizar um referendo sobre questões europeias importantes e quando é que está disposto a realizá-lo.

Aplausos do CDS-PP.

Por nós, ouviremos com muita atenção e agiremos e votaremos, coerente e responsavelmente, em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em bom rigor, o documento que hoje vamos votar não é um Orçamento, é um não Orçamento. É uma previsão de despesas e um cheque em branco para a receita, através de mais de 50 autorizações legislativas, para o Governo, ao longo do ano, a seu belo prazer, ir usando à medida que for necessitando de mais receita para cobrir a despesa e manter o défice. Isto não é diminuir o défice, é disfarçá-lo!
É indiscutível que existe uma fúria fiscal neste Orçamento.
Se o Governo quer combater a fraude e a evasão fiscal, que reforme a administração fiscal e faça a gestão eficaz dos serviços. Se não é capaz de o fazer, diga-o. O que é inaceitável é incomodar os contribuintes com a tributação pelos rendimentos presumidos, com tributações retroactivas, com a criação «do imposto mínimo garantido» ou com a batota fiscal da antecipação de cobranças, como é o caso do 13.º mês do IVA.
Um Estado que não sabe quantos funcionários públicos tem e que não sabe quanto deve aos seus próprios fornecedores não tem o direito de desencadear uma asfixia fiscal sobre as famílias e as empresas, como tenta fazer neste Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

É verdade que um Orçamento do Estado não deve servir para fazer uma reforma fiscal, mal não é menos verdade que um Orçamento também não deve servir para aumentar