468 I SÉRIE - NÚMERO 13

a confusão fiscal, para legalizar impostos retroactivos ou até para criar suspeitos prémios de cobrança, a pagar aos trabalhadores dos impostos que mais cobranças fizerem. E tudo isto no mesmo ano em que o Governo diz querer fazer uma reforma fiscal! Com que autoridade quer o Governo fazer uma reforma fiscal se vai dar tantos e tão maus exemplos ao País e aos contribuintes? Com nenhuma autoridade!
Já o aumento da despesa aparece neste Orçamento sempre divorciado de novas políticas estruturais, de que se destacam a saúde, a educação e a segurança social, que dêem sentido ao aumento do gasto. Aumentar a despesa só por aumentar, sem a associar a mudanças de política, é aumentar o desperdício e adiar o desenvolvimento. A um Orçamento do Estado não basta estar contabilisticamente certinho, é preciso que tenha um projecto e um sentido. Mas este não é o caso.
É também por esta razão que o Grupo Parlamentar do Partido Popular não abdicará do direito de propor, em sede de especialidade, as alterações que entende mais urgentes e necessárias, caso o Orçamento venha a ser aprovado na generalidade. É um imperativo político que decorre dos compromissos que assumimos com os portugueses que nos elegeram e do mandato que nos deram. Não abdicaremos desses compromissos.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante dois dias, a Assembleia da República debateu a proposta de Orçamento do Estado para 1997; durante dois dias, explicitámos as nossas opiniões, com a clareza que o debate político exige e com o sentido de responsabilidade de quem sabe a importância do que está em causa.
Temos deste Orçamento uma noção clara: ele deverá ser um instrumento decisivo para fazer Portugal aceder à moeda única, mas é, de facto, a nosso ver, um Orçamento injusto e penalizador dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contém em si uma meia virtude - a redução do défice orçamental - , mas fá-lo à custa da consumação de dois pecados capitais - o aumento dos impostos e a ausência de uma política de combate ao desemprego.

Aplausos do PSD.

E se afirmo que a redução do défice é apenas uma meia virtude é porque, como ficou expresso neste debate, o défice a que o Governo se compromete não é reduzido de uma forma estrutural e, portanto, não será necessariamente um défice sustentável.
Invoca o Governo como justificação de fundo deste Orçamento a moeda única, mas não consegue disfarçar o sofisma em que incorre, é que muitas das opções deste Orçamento nada têm a ver com as exigências da moeda única, mas têm tudo a ver com opções erradas do Governo e com a ligeireza de muitas das suas acções e omissões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é o Orçamento inevitável depois de um ano de quase governação virtual. Durante um ano, quase não se governou, sempre que possível fez-se de conta que se governou; durante um ano, não se encetou uma única reforma de fundo, preferiu-se gerir apenas a imagem e as expectativas; durante um ano, não se praticou a exigência e o rigor, consumou-se a ideia da facilidade e a prática do laxismo; durante um ano, não se cuidou do futuro, tratou-se apenas, e tão-só, de satisfazer o interesse do momento e a reivindicação da ocasião; finalmente, durante um ano, falou-se muito de consciência social, mas, com o aumento do desemprego, o que os portugueses sentem é mais injustiça social; enfim, durante um ano, falou-se muito, dialogou-se ainda mais, responsabilizou-se o passado quanto se pôde, mas realizou-se pouco, investiu-se pouco, reformou-se pouco, desenvolveu-se pouco.

Aplausos do PSD.

Os resultados estão, naturalmente, à vista, no País e no próximo Orçamento. O desemprego, já o disse, em vez de diminuir, conforme tinha sido prometido, aumentou; o investimento privado, em vez de acelerar, continua estagnado; o investimento público foi parcialmente adiado, para que o défice orçamental fosse cumprido; o plano de recuperação de empresas, anunciado há seis meses como uma grande reforma, ainda quase não arrancou e já está a ser revisto em baixa - antes eram 2500 empresas a recuperar, agora já são apenas cerca de 1000, anteriormente eram 300 000 empregos a salvar, agora a intenção ficou-se pelos 100 000; num Ministério socialmente crucial como o da saúde, a responsável da pasta congratula-se publicamente por conseguir uma taxa de execução dos investimentos - pasme-se - de apenas 60%; e na educação, a grande paixão de outrora, o Governo consegue, para além da corajosa decisão de suspender as propinas, esta coisa extraordinária de, não tendo ainda tomado nenhuma medida de fundo, ter contra si a generalidade dos estudantes portugueses.

Aplausos do PSD.

Se o País, ainda que lentamente, começa a perceber e a sentir os resultados deste simulacro de governação, o Orçamento para 1997, esse, dificilmente poderia evitar o drama do confronto com a realidade.
Daí o Orçamento injusto que temos pela frente. Injusto porque aumenta os impostos; injusto porque, se outra política tivesse sido seguida até aqui, não seria necessário aumentar os impostos;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e injusto porque o aumento da carga fiscal, ao contrário do discurso oficial, não se faz pela forma mais correcta para as pessoas, mas antes pela forma mais fácil para o Estado, e o mais fácil para o Estado é fazer pagar mais a quem tem menos rendimentos; o mais justo, o mais correcto, o mais aconselhável seria fazer pagar mais àqueles que fogem ao fisco, a quem tem rendimentos mais elevados e não cumpre as suas obrigações. Não foi este, porém, o caminho que o Governo escolheu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!