602 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Orador: -... garantem, afinal de contas, que o diálogo tem expresso um objectivo e uma finalidade que também nós, na Assembleia da República, perfilhamos.
Apenas uma nota final, Sr. Presidente: julgo saber que o Partido Comunista Português também tem uma proposta de alteração do artigo 15.º do Orçamento do Estado para 1997, com origem na mesma rubrica, só que em vez de afectar a verba, como nós fazemos, ao Fundo de Equilíbrio Financeiro - a somar ao Fundo de Equilíbrio Financeiro já previsto -, afecta-a, e em montante bem superior, aos transportes escolares.
Ora, afectar estas verbas aos transportes escolares, de acordo com os critérios de distribuição propostos, tem um risco: pode haver autarquias com necessidades financeiras de transportes que não vão ser correspondidas através dessa distribuição e, ao invés, haver autarquias que não necessitariam das verbas totais para transportes escolares mas têm, na sua dotação, as verbas que fariam falta às outras. Trata-se apenas de um pormenor para o qual chamo a atenção da bancada do PCP, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial da nossa proposta tem a ver, afinal, com a autonomia do poder local democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta do PSD não nos é estranha nem nos surpreende, na medida em que se o PSD, no passado, tivesse actuado de modo a ter a sua consciência tranquila, eventualmente, esta cooperação técnica e financeira não seria hoje motivo de discussão neste Plenário.
O que aconteceu no passado, e foi aqui referido, e bem, pelo Sr. Ministro do Equipamento, foi que esta cooperação técnica e financeira se prestou a um clientelismo e a uma discriminação das autarquias locais que o PSD perseguiu até final.
Ora, no nosso entendimento, é fundamental interromper este ciclo e perceber, por este diálogo, que existe uma cooperação entre a própria administração central e as autarquias locais. Foi nesse sentido que formulámos e propusemos aqui uma verba no montante de mais de 5 milhões de contos. Quando o PSD faz esta proposta de alteração e alude, nomeadamente, a uma outra proposta de alteração relativa ao artigo 19.º, transferindo essa para o artigo 15.º, por parte do PCP, e para o artigo 14.º, por parte do PSD, verifica-se que aquilo que está em causa não é servir nada nem ninguém mas apenas tentar diminuir este espírito de cooperação fecunda entre a Administração e as próprias autarquias locais.
Gostaria até de sublinhar que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, no passado, também de forma nenhuma veio aqui sublinhar a necessidade de acabar com esta cooperação técnico-financeira e de a transferir para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, que, não estando expressa, estava, implicitamente, directamente e em termos concretos, a ser utilizada pelo Governo nesta matéria. Ou seja, Sr. Deputado, de uma vez por todas, esteja tranquilo, os senhores não cumpriram a Lei das Finanças Locais e...

Protestos do PSD.

... o senhor não levantou a sua voz para denunciar isso.
Nós cumprimos a Lei das Finanças Locais, não há necessidade de reforço do FEF nesta matéria, votaremos contra esta proposta e manteremos o bom princípio da transparência e da cooperação entre a administração central e as autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fui surpreendido, aliás, todos o fomos, seguramente, ao ouvir esta intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, e agora, porventura, já compreendemos a razão de algum do insucesso do Partido Socialista nas suas candidaturas à Câmara Municipal de Viseu. E estou certo de que, a persistir este tipo de raciocínios, esses insucessos, a bem da população de Viseu, continuarão a existir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Junqueiro acusou a bancada do PSD de discricionaridade, no passado, em relação à atribuição de verbas dos contratos do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e de clientelismo nessa aplicação.

Vozes do PSD: - Que vergonha!

O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, se consultar objectivamente o Orçamento do Estado para 1995, constatará que o montante que nele estava inscrito para assistência técnica e financeira aos municípios era de 1,7 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Menos de 1/3!

O Orador: - Os senhores, que nos acusam de discricionaridade e de clientelismo, aumentaram essa verba, no Orçamento do Estado para 1996, para 3,5 milhões de contos, ou seja, praticamente para o dobro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais do dobro!

O Orador: - Este ano, no Orçamento do Estado para 1997....

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Triplica!

O Orador: - ... passam de 3,5 milhões de contos para 5,3 milhões de contos, isto é, quase triplicam a verba que é discricionária e arbitrariamente atribuída, e não uso o outro adjectivo porque não repetimos as deselegâncias que os senhores, normalmente, costumam utilizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta matéria, estamos conversados, em relação à outra matéria, a de saber onde estávamos no passado e por que não usámos a nossa voz para denunciar o que quer que fosse, devo dizer-lhe que, pela parte que me toca, no passado, não estava na Assembleia da República, mas estava noutros sítios, noutros/ora, como militante do PSD, com muita honra e com muito gosto, como sempre estive, nos bons e nos maus momentos, a servir a democracia e o País. E tive ocasião, como hoje, não só eu mas todos os autarcas, de denunciar o que entendemos que devíamos denunciar, pela forma como entendemos que o devíamos fazer,...