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12 DE DEZEMBRO DE 1996 603

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- ... no respeito, insisto, pela autonomia do poder local democrático.

Aplausos do PSD.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao autismo que a bancada do PS revela em relação aos sinais que vão surgindo pelo País, e estamos a falar das autarquias locais, das manifestações dos presidentes das juntas de freguesia, em desacordo com o facto de as promessas feitas pelo Governo e pelo PS não serem cumpridas e honradas,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - ... do descontentamento dos autarcas, expresso em documentos que hoje já são públicos, quero dizer-lhes, para concluir, e já que o Sr. Deputado Hasse Ferreira gosta muito de fazer citações em latim, também em latim - e peço desculpa ao Sr. Presidente por me expressar deste modo -, que convém não se esquecerem também, até em face dos resultados das sondagens, embora pareça que os senhores não ligam muita importância às sondagens, do sentido profundo daquela expressão latina tão sábia que é a seguinte: Sic transit, gloria mundi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tal como previa, a intervenção que fiz não feriu, de modo algum, a honorabilidade da bancada do PSD e do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. É apenas uma falta de margem de manobra para se apresentar nesta Assembleia a falar sobre esta matéria.
Em matéria de autonomia, Sr. Deputado, repito aqui aquilo que lhe disse ontem: um dia o vosso Primeiro-Ministro deu-vos ordem para abandonar a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os senhores abandonaram.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Em matéria de autonomia e verticalidade do poder local, estamos conversados. E o Sr. Deputado é mais responsável do que outros, porque estava exactamente nesse fórum e obedeceu, como outros obedeceram, fazendo uma coisa que é inacreditável: submetendo o poder local a uma espécie de tirania partidária e do poder central. Não tem, o senhor, nenhuma autoridade nesta matéria!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, quero repetir-lhe o seguinte: nós e o Governo temos pautado toda a nossa actuação por uma enorme e inelutável transparência. E disse-lhe, e volto a repetir, que se os senhores a tivessem usado no passado e não se estivessem permanentemente a lembrar daquilo que fizeram para discriminar autarquias e cidadãos, hoje em dia, não punham em causa, minimamente, esta cooperação técnica e financeira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Fale no futuro!

O Orador:- Terceiro ponto: a Associação Nacional de Municípios, na reunião em que também estive presente, não fez nenhuma sugestão no sentido que o Sr. Deputado agora, aqui, quer sugerir. Aquilo que a Associação Nacional de Municípios diz, e de forma clara, é que o que se pretende fazer nesta matéria, e aquilo que nos comprometemos fazer, é elaborar uma nova lei das finanças locais, essa, sim, que venha modificar os critérios e também contemplar, de uma forma diferente, aquilo que é a realidade hoje em dia e que assiste ao Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Finalmente, quanto à questão das atribuições e competências das freguesias, relativamente às quais, Sr. Deputado, não farei nenhuns comentários porque também ficámos entendidos quanto ao texto final, digo apenas que essas atribuições e competências hão-de ser aqui aprovadas e está previsto o aumento para 12,5 % e para 15 %, respectivamente, do FEF para as juntas de freguesia.
Sr. Deputado, a manifestação fracassada, com 50 ou 60 pessoas, que pretendia manifestar algo que não correspondia à verdade não deu resultado e foi fracassada. É que de 1995 para 1997 as verbas para as juntas de freguesia, para além da legislação que os senhores se recusaram a produzir, para além do diálogo que também se recusaram a ter com elas, aumentaram 51,1 %.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Continuem assim! Continuem, que vão bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Artur Torres Pereira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Pode ficar tranquilo - e vou antecipar-me às suas palavras - que é mesmo para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, face à afirmação produzida pelo Sr. Deputado José Junqueiro que, manifestamente, não corresponde à realidade, solicito a V. Ex.ª que peça aos serviços de apoio que fotocopiem e distribuam à bancada do PS e também à da comunicação social, o texto do documento entregue na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente respeitante à apreciação da Associação Nacional de Municípios Portugueses da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dela consta, inequivocamente, a recusa da ANM em ver os reforços das verbas para as autarquias serem feitos em contratos-programa e não, preferencialmente, no FEF.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - No fundo, o Sr. Deputado acabou de fazer um requerimento. Agradeço aos serviços de apoio que façam chegar à Mesa o documento proferido pelo Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, lembro que estamos acompanhados por um grupo de 40 alu-

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