12 DE DEZEMBRO DE 1996 609

nistério está absolutamente empenhado a que mesmo essas possam ser ajudadas de tal maneira que venham a ter as condições a muito curto prazo para que possam ser contempladas.
Como foram todos contemplados dir-se-á: não houve discriminação porque não houve escolha. Já ouvi dizer isso mas considero-o um raciocínio absurdo. Não houve discriminação porque houve a escolha, havendo discricionaridade na escolha houve um critério que se seguiu de que todas elas são estruturantes e importantes assim garantindo a plena isenção.
Quanto às centenas de pequenos centros urbanos, claro está que teve de se aplicar um critério de equidade e de equilíbrio que levou a que, quem já tinha beneficiado de contratos vários, não pudesse apresentar-se, virgem e cândido, em igualdade de condições com quem nunca tinha beneficiado, escandalosamente, desde 1987.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: É abusiva a conclusão que tentou retirar daquilo que discutimos há pouco. De facto, o que há aqui é a questão do mal menor, ou havia e já lá iremos. Quanto a nós, havia a questão do mal menor que era não retirar dinheiro às autarquias apesar dos perigos e problemas que se suscitavam.
Em relação ao aditamento do Partido Socialista, de facto, trata-se de princípios não especificados mas o Sr. Ministro foi mais longe na sua declaração e aquilo que para nós era uma possibilidade, ou seja, o Governo do Partido Socialista vir a gerir estas verbas como as geriu o Governo do PSD, favorecendo determinadas câmaras, no caso concreto, anteriormente as do PSD e agora as do PS, o Sr. Ministro disse que não era possibilidade mas certeza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Ministro referiu foi que a equidade tem de ser vista a nível do mandato autárquico e que o ano de 1997 é o último ano do mandato. Antes disse também que as câmaras prejudicadas nos anos anteriores foram as do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

Protestos do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Orador: - O Sr. Ministro disse isso, fez uma afirmação política afirmando-o explícita e claramente e certamente vai canalizar o que disse para as câmaras do Partido Socialista.
Sr. Ministro, dentro do tal princípio do mal menor, tínhamos previsto a abstenção em relação a essa proposta; claramente, depois da sua declaração política, vamos votar contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território usou como fundamentação da sua intervenção o mesmo método que tem sido usado pela bancada do PS, isto é, fez uma referência constante ao passado num exercício mais de história do que de governação por parte do Governo, o que não deixa de ser curioso.
Sr. Ministro, em relação a eventuais erros do passado, o povo português já se pronunciou e quanto a essa matéria estamos conversados, é caso julgado, é caso encerrado. E não julguem os senhores e a bancada do partido que apoia o Governo, que a invocação constante de eventuais erros do passado serve para justificar os vossos erros do presente ou os vossos erros do passado porque nós cá estamos, hoje na oposição como ontem no poder, justamente para alertar os portugueses para eles.
No entanto, o que nos espanta, Sr. Ministro, é a sua referência à equidade em ano de eleições autárquicas e com referência ao mandato autárquico que termina. Pois não é o dever de respeitar a equidade a primeira obrigação de qualquer governante, seja ou não ano de eleição autárquica, esteja o mandato autárquico no início ou no fim?! Só agora, no Orçamento do Estado de 1997, é que chegaram à conclusão que eram precisos critérios de equidade para inscrever um montante correspondente aos contratos programa?! E, se é assim, não seria melhor definir os critérios que dão corpo, que objectivam, que explicitam o tal princípio vago da equidade que é bom para se anunciar mas que na prática em relação a aspectos análogos nunca se tem visto?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, em vez de fazer a história do passado, que já está feita pelo povo português, é melhor que se preocupe, no presente e no futuro, em corresponder a princípios que, esses sim, têm sido sustentados pelo poder local democrático, aliás, o Sr. Secretário de Estado que está ao seu lado não me deixa mentir, em relação, nomeadamente, à objectividade que deve presidir às atribuições que têm de ser afectas às autarquias locais e, mais do que isso, em termos genéricos, à verdadeira autonomia do poder local democrático, seja no princípio, no meio ou no fim de cada mandato.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Nós identificávamo-nos com o espírito e com a letra das propostas que já foram retiradas, como nos identificamos também com a proposta do Partido Socialista, mas na intervenção do Sr. Ministro há qualquer coisa que já foi aqui referida e que não poderíamos deixar passar em claro.
Em primeiro lugar, o facto de o Sr. Ministro ter referido que nós somos contemplados com 4 e 5 %, o que de alguma forma não consideramos razoável. Mas, mais importante do que isso, é o Sr. Ministro ter deixado implícito que teria de haver no período correspondente ao mandato autárquico a aplicação de um princípio de equidade, o que leva ,a supor, numa linguagem muito directa, que é a única que sei utilizar, que de agora até às eleições autárquicas os municípios socialistas irão eventualmente beneficiar.