610 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... para compensar daquilo que foram prejudicados no passado, ilicitamente, estou de acordo.
Sr. Ministro, não estamos nada de acordo com isso e esperamos que não seja isso que o Governo venha a fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, começo por lhe responder a si, que, salvo erro, é Deputado pelo distrito de Viseu. Como sabe, no distrito de Viseu, onde há inúmeras câmaras PSD, algumas PP e PS, há uma câmara que recebeu bastante mais que todas as outras e de tal modo que quando me desloquei recentemente a Viseu disseram-me assim: ainda bem que não vai tudo para Viseu-cidade.
Era uma câmara PSD que fez este comentário. E eu respondi que ainda bem que assim era porque ia aplicar critérios de equidade, ou, por outras palavras, os que constam da proposta do Partido Socialista.
Respondendo também ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que a interpretação que fez foi mal feita e apressada. Aliás, como conheço o seu espírito analítico, vai-me dar agora razão. O que quero dizer é que não aceitarei, por razões óbvias, claras, que constam do consenso unânime desta Câmara, que câmaras que tiveram dois/três/quatro contratos desde 1987 e outras que nunca tiveram nenhum, seja de que partido, fiquem em igualdade de circunstâncias como se não tivesse havido passado, o que não quer dizer que não haja numerosas câmaras PSD que também foram discriminadas.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, vá ao distrito de Viseu e pergunte se as câmaras PSD desse distrito foram tratadas por igual. Quanto a mim, houve alguns mais iguais que outros e até recebi uma congratulação de uma câmara PSD, que me disse: ainda bem que não é só para o município de Viseu. Efectivamente, é uma câmara PSD, mas essa câmara será tratada identicamente a uma câmara CDU, a uma PSD, a uma PS ou PP que até agora não tenha sido contemplada, quando outras, ali ao lado, por razões que ninguém percebe, foram contempladas três e quatro vezes.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, esse é o meu sentido do equilíbrio dos mandatos e não o entenda de outro modo.
Dito isto, tive o cuidado de explicar que no caso do SIURB/médias cidades, todas são contempladas mesmo que o tenham sido no passado, porque as carências são tais e o papel vital desses centros é tal no ordenamento futuro do território do País, que ainda aí, apesar de haver uma grande injustiça do passado, há que continuar e apoiar todas as cidades médias porque há um outro critério, que sobreleva, que é o da defesa da capacidade futura desses centros no ordenamento do território.
Finalmente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, caso julgado disse V. Ex.ª e acrescentou que o povo português já se havia pronunciado mas como já expliquei esse argumento durante 10 anos não vou repetir. Porém, era bom que tivesse dito isso na sua bancada, que fosse doutrina na sua bancada e no seu Governo e sobretudo do seu antigo Primeiro-Ministro que nos condenava aqui com casos de 1983, como se o PSD não tivesse estado no Governo. Mas não vou invocar isso e quero simplesmente dizer-lhe uma outra coisa que é muito mais importante.
Caso julgado, sentença dada, sentença a cumprir. Caso julgado não é limpeza da própria sentença, os senhores têm de cumprir a sentença e a que vos foi dada não foi só serem afastados do poder, foi também compreenderem, para vossa redenção, a razão porque foram afastados do poder. Isto tem que vos ser recordado porque sentença dada não significa sentença esquecida, mas sentença a recordar para vossa salvação final.
Srs. Deputados do Partido Socialista, em relação à vossa proposta, supomos que ela tem uma orientação precisa, justa, contra a qual ninguém poderá votar, pois ninguém compreenderá que se vote contra a equidade e contra o equilíbrio. Nesse sentido, quero garantir-vos que o Governo cumprirá e trará à Câmara o modo como cumpriu e estará sempre sob controlo da Câmara no modo como executa as disposições que ela própria vota.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 29-P, originária do PS, de alteração do artigo 19.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 19.º

Cooperação técnica e financeira

1 - Será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, uma verba de 5,335 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos de autarquias locais, no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, tendo em conta, no período de aplicação dos respectivos programas de financiamento, os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, penso que está prejudicada a votação do artigo 19.º que assim foi feita nesta alteração do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Está toda a gente de acordo em que foi prejudicada a votação, portanto, não se vota o artigo 19.º que fica com a redacção que lhe foi dada pela proposta 29-P originária do Partido Socialista.
Passamos ao artigo 20.º da proposta de lei, para o qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Não há pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 20.º

Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às autarquias e juntas metropolitanas

No ano de 1997 será retida a percentagem de 0,20 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no