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616 I SÉRIE - NÚMERO 17

tência e a sua convicção de que esta é uma medida que vai resolver o problema do emprego. Só que o Sr. Deputado, talvez porque tenha participado pouco nas reuniões da Comissão, não coloca a sua proposta no enquadramento político em que ela deve ser colocada, que não é, com certeza, no debate do Orçamento do Estado.
A proposta que o Sr. Deputado faz tem cabimento no debate que está em curso na sociedade portuguesa sobre a concertação estratégica para os anos futuros, uma concertação de longo prazo, em simultâneo com a discussão sobre o Livro Branco da Segurança Social.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - É agora!

A Oradora: - Sr. Deputado, agora não! O Livro Branco da Segurança Social já tem seis meses de trabalho!
Portanto, Sr. Deputado, não se esqueça de remeter essa sua interessante perspectiva para estas discussões, nas quais contamos com a sua criatividade e presença. Porque fazer de arma política a permanente confusão entre a postura do Governo, que nesta matéria é clara, e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é correcto! O Governo disse que ia instituir o rendimento mínimo garantido e orçamentou as verbas necessárias para isso com base nas receitas previstas e, portanto, agora não pode alterá-las sem alterar outras receitas. Porém, nós já sabemos que os senhores não querem o rendimento mínimo garantido, mas tenham a coragem de cortar as receitas aí!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já ouvimos aqui a posição de dois ministros, com posições, obviamente, divergentes, e foi citado um terceiro ministro, que ainda não falou.

Protestos do PS.

Em qualquer circunstância, queria fazer uma pergunta à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, face aquilo que disse na intervenção.
Sr.ª Ministra, é ou não verdade que, tratando-se de matéria da competência reservada da Assembleia da República, V. Ex.ª só pode firmar o acordo que pretende com os parceiros sociais se tiver esta autorização legislativa?
É ou não verdade, Sr.ª Ministra?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não despertou entusiasmo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes do debate sobre este Orçamento, foi afirmado por elementos da bancada do PSD, nomeadamente pelo seu coordenador para a área económica, que o PSD não apresentaria propostas de alteração ao Orçamento sem a respectiva contrapartida directa.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - No entanto, já aquando da votação do PIDDAC, em sede de Comissão, o PSD votou favoravelmente propostas no valor de mais de 40 milhões de contos...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade! É verdade!

Como eu estava a dizer, o PSD votou favoravelmente propostas no valor de mais de 40 milhões de contos, sendo que a maior parte delas não tinha qualquer contrapartida directa, como as propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Ecologista Os Verdes, o que, de alguma forma, levava a pressupor, uma vez que o PCP tem uma contrapartida genérica do lado das receitas para as suas propostas, que o PSD ou concordaria com a proposta de aumento de receita por parte do Partido Comunista ou, pelo menos, faria algumas propostas de aumento da receita nesta sede para compensar aquele que foi o seu sentido de voto em votações anteriores.
É espantoso como agora nos apresenta uma proposta para uma enorme diminuição da receita, tanto mais que essa diminuição de receita é feita à custa do sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era para perguntar à Mesa se, de facto, estamos aqui a discutir uma proposta de alteração da taxa social única, que a minha bancada não conhece, ou se estamos a discutir uma proposta da minha bancada, que autoriza o Governo a negociar a alteração da taxa social única, porque só oiço falar em receita.

Vozes do PS: - A negociar não! A reduzir!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que foi anunciado foi a discussão e posterior votação da proposta de aditamento de um novo artigo 24.º-A, apresentada pelo seu grupo parlamentar. O anúncio continua válido.
Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 24.º-A, com a epígrafe «Contribuições previstas no Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Fica o Governo autorizado a reduzir até um por cento a taxa de contribuições a pagar pelas entidades patronais fixada no Decreto-Lei n.º 140.º-D/86, de 14 de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 27.º da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma das propostas do Orçamento sobre a qual mais gostaria de me pronunciar e que me dá

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