12 DE DEZEMBRO DE 1996 617

maior prazer fazê-lo. É, aliás, com satisfação que o faço, porque esta proposta dá corpo, a meu ver, àquilo que foi uma directiva muito citada durante a campanha eleitoral, segundo a qual o Partido Socialista, se ganhasse as eleições, teria perante a sociedade portuguesa uma atitude de solidariedade, uma vez que considerava que os portugueses deviam ser apreciados enquanto pessoas e não enquanto números. Portanto, era exactamente à situação concreta das pessoas que se devia atender e os deveres de solidariedade que competiam ao Estado não podiam ser elididos a troco de qualquer comportamento ou atitude tecnocrática ou economicista.
Mas esta proposta consagra também um outro princípio, a meu ver inédito - espero que faça doutrina para o futuro! -, que é o da fidelidade dos Governos aos seus compromissos. Este é um compromisso emblemático, que foi assumido para toda a legislatura e não apenas para o primeiro ano, foi assumido para valer e para ser aplicado durante a legislatura; é um compromisso que consta do contrato de legislatura estabelecido entre o Partido Socialista e a sociedade portuguesa; é um compromisso que consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista; é um compromisso que está inscrito no Programa do Governo do Partido Socialista; e, sobretudo, é um compromisso que aqui está a ser cumprido de maneira digna e honrosa.
Este compromisso está a ser cumprido depois de se Ter feito a necessária experimentação no terreno. Como sabem, em 1996, foi possível lançar, a título de experiência-piloto, esta inovação e, a partir de meados de 1997, vamos ter oportunidade de a generalizar a todo o País.
Não compreendo muito bem como é que alguma bancada se pode opor a esta medida, que é - repito -, para além do cumprimento de uma promessa eleitoral, o entendimento de que a sociedade portuguesa necessita de uma «alavancagem» de mais valia de solidariedade, que pode ser dada através do exercício da Administração Pública, nomeadamente através do exercício da actividade do Governo.
É, portanto, com satisfação que me pronuncio sobre esta matéria, esperando que ela mereça um amplo consenso por parte desta Câmara.
Sabemos que alguns partidos, nomeadamente o principal partido da oposição, levantou algumas dúvidas em relação à equidade, à justeza e até à eficácia desta política. É perfeitamente justo que o faça, mas esse não é, obviamente, o nosso, entendimento, como acabei de dizer.
É perfeitamente justo que o principal partido da oposição possa ter, relativamente a esta política, uma posição diferente da nossa; agora, o que surpreende e, de algum modo, não entendo é que o principal partido da oposição, tendo recusado este tipo de intervenção de política pública, não tenha apresentado qualquer alternativa nem tenha tido uma palavra relativamente ao que isto significa de reforço da solidariedade na sociedade portuguesa.
Talvez neste debate, embora, tanto quanto sei, não esteja ninguém inscrito do PSD, ainda seja possível ouvir o PSD pronunciar-se sobre a matéria e talvez ainda possamos compreender qual é a natureza última da sua rejeição, que foi, provavelmente, a mais vincada e repetida pelo PSD ao longo do processo que conduziu a este Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, louvamo-nos nesta iniciativa que o Governo aqui nos traz, felicitamos o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social por terem, efectivamente, cumprido, como pessoas de bem e de honra que são, um compromisso que tinham estabelecido com a sociedade portuguesa e estamos crentes de que a designação que muitos deram - e nós próprios temos dado - à política financeira do Governo, de que se tratava de uma política de rigor financeiro e orçamental e de uma política de consciência social, possa ficar aqui claramente concretizada, definida e provada com esta iniciativa, que é verdadeiramente inovadora na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criação do rendimento mínimo garantido e a transferência de cerca de 25 milhões de contos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social em 1997 é para nós, mais do que a realização de um compromisso eleitoral ou do que o cumprimento de uma lei da República aprovada por esta Assembleia, um acto onde conflui o reconhecimento de uma prioridade social e de uma nova visão das políticas sociais.
Pensamos que a prioridade política que se der ao combate à exclusão implica uma acção em várias frentes diversificadas. A exclusão é um fenómeno que põe em causa os próprios fundamentos dos sistemas de protecção social e as próprias bases das sociedades em que se vive, sendo o rendimento mínimo a primeira, a mais básica e também a mais fundamental das medidas de combate a essa exclusão.
Com esta medida, é garantido a todos aqueles que residam em Portugal um nível mínimo de subsistência, na condição de que estejam disponíveis para prosseguir um programa e um percurso de inserção social. Por si só esta medida não vai erradicar a pobreza, mas vai erradicar as situações de extrema pobreza e constitui um novo direito social, cujo reconhecimento já tardava em Portugal.
Sendo uma nova medida, o rendimento mínimo é um exemplo simbólico de um conjunto de novas medidas necessárias; constitui um direito, mas personaliza o seu uso; coloca-se dentro da segurança social como uma medida de solidariedade, que trata de modos diferentes situações diferentes; como é uma prestação diferencial, reconhece os níveis diferenciados de carências económicas e responde-lhes de modo diverso; como liga a prestação pecuniária a um programa de inserção, é uma medida próactiva, que cria respostas adequadas a bloqueios de inserção que são diferentes; e como a inserção social é o resultado dos dinamismos sociais, foi também concebida de modo a pôr em parceria o Estado e as instituições locais, em particular autarquias, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e mutualidades, gerindo os programas locais de inserção.
Em Portugal faltava-nos realmente esta medida, já adoptada pelos nossos parceiros e agora cumpre-nos, evidentemente, prevenir os erros que outros cometeram e aproveitar os aspectos positivos dessas experiências.
Convém que fique claro que consideramos que esta aposta é difícil, mas é uma aposta que se justifica, porque era uma das medidas de política social mais necessárias.
Gostava de aproveitar o facto de estar neste debate para vos fornecer os últimos números, as últimas informações, sobre os projectos-piloto que já foram apresentados por estas parcerias. Neste momento, existem projectos que,