O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE DEZEMBRO DE 1996 619

O Orador:- Sim, mas eu...

O Sr. Presidente: - Se esta proposta tem relação com a vossa...

O Orador: - ... pedi para me inscreverem nesta altura, visto estarmos a apresentar as propostas de alteração ao n.º 3.

O Sr. Presidente: - Mas são muitas, Sr. Deputado. Temos de discuti-las uma a uma, se não se importa.

O Orador: - Como me deram a palavra, percebi que me estavam a dar oportunidade de fazer a apresentação da minha proposta.

O Sr. Presidente: - Eu é que não sabia qual era a intenção do Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra na altura própria, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca da proposta que o Sr. Deputado Duarte Pacheco apresentou, é preciso ver que não se pode mexer no sistema fiscal de forma completamente desgarrada. Não faz sentido isentar ou não considerar como proveitos para efeitos fiscais a atribuição de um subsídio a jovens agricultores e considerá-la como proveitos para efeitos fiscais em outras empresas. O sistema jurídico-fiscal tem uma estrutura coerente,...

Protestos do PSD.

Desculpe, os jovens agricultores são empresários como outros. Há jovens comerciantes, jovens industriais, jovens em todas as actividades. Há, para além dos jovens, outros investidores e, portanto, é preciso ter uma estrutura coerente no ordenamento jurídico-fiscal.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que não faz sentido estar-se a atribuir um subsídio e, ao mesmo tempo, a fazer incidir a tributação sobre esse mesmo subsídio, mas é preciso ver que isso é assim em dezenas, ou centenas, de medidas de subsídios atribuídos por todo o ordenamento jurídico português.
Todos os contribuintes têm subsídios, subvenções ou isenções, e isso não vai aliviar a sua matéria tributável. Por que é que os Srs. Deputados do PSD não apresentam 150 propostas para os 150 tipos de subsídios que existem?
Portanto, esse argumento, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não serve. Se o Sr. Deputado dissesse que os jovens agricultores estavam numa situação de crise excepcional e que, por isso, precisariam de apoios, teríamos de ver que apoios seriam esses e se a isenção fiscal seria a melhor forma de dar subsídios, porque o sistema fiscal não deve ser utilizado como forma de dar subsídios. O sistema fiscal deve ser o mais possível transparente e universal. Só assim se combate a fraude, só assim se tem normas claras com o mínimo de excepções. E, por outro lado, há toda uma política governamental para apoiar os sectores que exigem apoios conjunturais.
Portanto, Srs. Deputados, essas vossas propostas são completamente avulsas, com uma fundamentação insuficiente, pelo que não podem merecer o nosso apoio, o que não quer dizer que não estejamos preocupados com os jovens agricultores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, em meu entender, o que não fez sentido foi a sua intervenção. Como é que pode falar de uma medida desgarrada quando temos n autorizações legislativas e n alterações propostas pelo vosso partido em relação ao Orçamento do Estado? Então, as vossas não são desgarradas? O conceito de desgarrado parte pura e simplesmente do seu conceito e não daquilo que é efectivamente desgarrado? Não pode ir por aí, porque isso não faz qualquer sentido.
Porém, o Sr. Deputado foi, em meu entender, mais longe ao pôr em causa os incentivos fiscais como meio de vitalizar actividades, ou seja, pôs em causa, nomeadamente, o pedido de autorização legislativa constante da proposta do Governo em relação ao IRC, como, por exemplo, a da alínea h) do n.º 4 do artigo 30.º, para definir, por um período de três anos, um sistema extraordinário de incentivos fiscais às pequenas e médias empresas...

Protestos do Deputado do PS João Carlos da Silva.

Não! O que o senhor está a dizer é que não faz sentido haver incentivos fiscais para apoiar actividades, mas, depois, o próprio Governo pede uma autorização legislativa para o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para não deixar que o Sr. Deputado Duarte Pacheco desvirtue o teor da minha afirmação.
Sr. Deputado, eu estava a referir-me a uma proposta pontual de alteração de uma alínea de um artigo do IRS e de uma alínea de um artigo do IRC, em que o Sr. Deputado Duarte Pacheco e o PSD pretendem não ver considerados como custos um subsídio destinado à primeira instalação, ou seja, um subsídio que, no conjunto da actividade agrícola dos jovens, se insere na sua actividade.
Agora, quando o Governo pede uma autorização legislativa para criar um sistema de incentivos às pequenas, médias e microempresas não está a referir-se, em primeiro lugar, a um sector específico de actividade e, em segundo lugar, a uma atitude específica da actividade mas, sim, a um conjunto coordenado de medidas que serão tomadas com vista a promover este, aquele ou aqueloutro sector. E aí, sim, o sistema jurídico-fiscal é um bom complemento de apoio a outras medidas. Agora, os senhores virem desgarradamente dizer... E é preciso que sejam apresentados limites às deduções, que sejam estabelecidos os critérios de acesso a essas deduções.
Portanto, tudo isto tem de ter uma coerência, não pode ser feita, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, uma proposta em 5 ou l0 minutos com duas linhas.

Vozes do PS: - Muito bem!

Páginas Relacionadas
Página 0620:
620 I SÉRIE - NÚMERO 17 O Orador: - Todos os sistemas incentivos a uma actividade económica
Pág.Página 620