12 DE DEZEMBRO DE 1996 623

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já há pouco fiz a apresentação concreta da proposta 2-C que estamos a discutir. No entanto, diria que todas as nossas propostas em sede de IRS vão no sentido de tentar estabelecer algum desagravamento fiscal, designadamente para os trabalhadores por conta de outrem mas não só, contrabalançando essas propostas em termos de receita fiscal com o não estarmos de acordo, por exemplo, com a redução do IRC em dois pontos percentuais e propondo a eliminação de vários benefícios fiscais quanto a nós injustificados e, mais do que isso, fazendo propostas concretas para combater de facto muita da evasão fiscal que existe neste momento. Este é, pois, o quadro geral das nossas propostas.
Poderemos quantificar as nossas propostas, mas fá-lo-emos apenas se houver seriedade de todos os quadrantes para fazer essa quantificação. Digo desde já, em relação a esta proposta 2-C, que o seu custo em termos fiscais é de 20 milhões de contos e já há pouco referi que é contrabalançada com a receita da colecta mínima.
A receita da colecta mínima, Sr. Secretário de Estado, não é aquela que foi transmitida à Assembleia da República, ou seja, não é apenas no valor de 10 milhões de contos. De facto, são 30 milhões de contos: 14 milhões de contos provenientes do IRS e 16 milhões de contos provenientes do IRC. Ora, o que está previsto no Orçamento do Estado é que esta verba de 30 milhões de contos seja para a redução dos dois pontos percentuais em sede do IRC.
Por outro lado, há a questão dos «maravilhosos» benefícios que advêm para os trabalhadores, para o povo português que paga IRS, pelo facto de o 1.º escalão ter sido actualizado em 4 % e não em 2,5 %, que é a taxa de inflação prevista, e de o 2.º escalão ter sido actualizado em pouco mais de 3 %.
Perante isto - e já não é a primeira vez que o digo, mas vou repetir -, pergunto qual é o benefício daí decorrente para os contribuintes portugueses. Rendimentos mensais até 225 contos: poupança de 251$ por mês; rendimentos mensais de 225 contos até 425 contos: poupança mensal de 571$ por mês; rendimentos mensais superiores a 430 contos: poupança de 1000$ por mês. Isto não é poupança, isto não é desagravamento fiscal,....

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então é agravamento?

O Orador: - ... isto não é nada. Isto são sofismas, isto é, pura e simplesmente, tentar «atirar poeira para os olhos dos portugueses» porque, depois, querem dar 30 milhões de contos em IRC.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que me pareceu interessante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira e, apesar de ele não estar presente na Sala de momento, faço na mesma a observação.
Disse o Sr. Deputado que, quando discutirmos o artigo referente à colecta mínima, verificaremos que não vai haver imposto mínimo para ninguém mas apenas um pagamento por conta.
Quando chegarmos a essa altura, iremos discutir as propostas que estão presentes e, de facto, na proposta apresentada pelo PP e que, aparentemente, tem a benção do Governo, há um ou dois números muito confusos que convém esclarecer. É que se o Sr. Deputado Jorge Ferreira disse a verdade - e não tenho razões para duvidar -, então, é o Governo que está a mentir. Repito que se um falou verdade, o outro mente porque, a ser como diz o Sr. Deputado Jorge Ferreira, então, não há colecta mínima, não há imposto mínimo.
Então, o «negócio» que foi feito entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Manuel Monteiro alterou substancialmente, neste caso, para pior, o Orçamento do Estado pois fica eliminada a colecta mínima que o Governo propôs à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, para uma intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante toda a discussão do Orçamento do Estado, o Governo referiu que a receita resultante da criação da colecta mínima seria para compensar uma eventual redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais.
Desde logo, nós dissemos que tal redução da taxa do IRC mais não era, do que uma mistificação, até porque, como bem se sabe, só as empresas que têm lucro pagam IRC. Ora, as empresas que estão em pior situação, as que careceriam de ajuda não geram lucros, geram prejuízos e, assim, não vão beneficiar desta descida da taxa de IRC.
Acresce ainda que a maior parte do IRC arrecadado pelo Estado provém das empresas públicas. Ao diminuir a taxa de IRC, o Estado recebe menos imposto mas, depois, vai receber mais dividendos. Ou seja, em boa verdade, para o Estado esta medida é perfeitamente neutra.
Relativamente à questão da colecta mínima e em correlação com a actualização que propusemos para a dedução específica, o Sr. Deputado João Carlos da Silva deu-me razão no sentido de que os cálculos de V. Ex.a, sendo mais favoráveis do que aqueles a que se referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira, nem mesmo assim absorvem o acréscimo de receita resultante da criação da colecta mínima.
Perante isto, faço um último apelo. Estando provado que quer a proposta do PCP quer a nossa própria proposta não absorvem toda a receita resultante da criação da colecta mínima, apelo a que possam ainda fazer uma ponderação no sentido de aprovarem as nossas propostas, que, de resto, são idênticas em termos de limite para a dedução específica, no sentido de que, a criar-se a colecta mínima, que é um mal fiscal,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... ao menos se reproduza nos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é muito curta e reduz-se a três notas, em que as duas primeiras são dirigidas ao Sr. Deputado Vieira de Castro.
A primeira nota é de informação: como o Sr. Deputado Vieira de Castro já anda há muito tempo afastado das