12 DE DEZEMBRO DE 1996 625

O Sr. Presidente: - O CDS-PP também manifestou estar de acordo com a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa não apreendeu rigorosamente a sua proposta formulada, pelo que lhe peço um esclarecimento adicional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para melhor a explicitar, exemplificaria com o que acabámos de votar. A propósito do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, discutimos duas propostas de alteração ao n.º l do artigo 25.º do Código do IRS. Ora bem, estas duas propostas de alteração foram rejeitadas, pelo que deveríamos agora votar a alteração proposta pelo Governo ao n.º l do artigo 25.º do Código do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do texto original!

O Orador: - Exacto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa mentalizou-se para seguir o guião e parece-me que, apesar de tudo, essa ainda seria a forma mais simples de procedermos às votações.

O Orador: - Sr. Presidente, não levanto problemas, tratava-se apenas de uma sugestão.
De qualquer forma, recordo apenas que, de acordo com o guião, depois da votação das propostas de alteração, segue-se a votação do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.
Gostaria de deixar claro, pelo menos da parte do Grupo Parlamentar do PCP e, certamente, de todos os outros, que nenhum grupo parlamentar aceita votar o n.º 3 do artigo 29.º em bloco. Teremos de voltar, novamente, a votar todas as alterações, uma por uma!

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, penso que complicamos o processo se não seguirmos o guião das votações. Se não se importam, a Mesa mantém-se fiel ao guião.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço desculpa, mas solicitava ao Sr. Presidente que voltasse a repetir qual foi o critério adoptado pela Mesa.

O Sr. Presidente: - O de continuar a seguir o guião das votações, Sr. Deputado.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de eliminação da redacção da alínea e) do n.º l do artigo 55.º do Código do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a proposta 669-C, apresentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.º l do artigo 55.º do Código do IRS, constante do n.º3 do artigo 29.º da proposta de lei.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, queria apenas comunicar que o Grupo Parlamentar do PS retira essa proposta.

O Sr. Presidente: - A proposta 669-C, apresentada pelo PS, foi retirada.

Passamos à discussão e votação da proposta 31 -P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.º l do artigo 55.º do Código do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PSD tinha feito uma proposta no sentido de rejeitar a alteração à alínea e) do n.º l do artigo 55.º do Código do IRS, precisamente porque, como é do conhecimento geral, esta alteração implica não só a retirada de abatimentos ao rendimento líquido total em sede de IRS das chamadas segundas habitações como, inclusive, tem efeitos retroactivos, uma vez que as segundas habitações, para as quais tenham sido contraídos juros ou empréstimos para a sua construção, no pressuposto de que havia um abatimento em sede de IRS, fica prejudicado.
A proposta que agora nos é presente - a proposta 31-P -, para além de não resolver o problema colocado pelo PSD, isto é, de retirar a isenção às segundas habitações, também não resolve o problema da retroactividade.
Nesse sentido, o PSD não pode concordar não só com a política que daqui decorre como também com a justiça e a equidade fiscal de que esta proposta não vem imbuída.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer uma dúvida que tem pairado neste Hemiciclo.
Segundo os números de que disponho, só em sede de PIDDAC, o PSD votou favoravelmente 557 propostas, sendo que, dessas propostas, 222 foram apresentadas pelo PCP e 25 pelo Partido Ecologista Os Verdes. As propostas, sem contrapartida, apresentadas pelo PCP e por Os Verdes ascendem a 31,778 milhões de contos, dos quais o PSD, só em relação às propostas do PCP e de Os Verdes, votou favoravelmente mais de 30 milhões de contos. Isto excluindo as suas próprias propostas, cuja contrapartida, como vimos em sessões anteriores, também é bastante duvidosa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não fez uma interpelação mas, apesar de tudo, como prestou um esclarecimento, não lhe será descontado tempo.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, podemos passar à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PS, de alteração à alínea e) do n.º l do artigo 55.º do Código do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar se, de facto, não existem mais inscrições para discutir esta proposta, porque o debate acabou por não se realizar, aparentemente!