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12 DE DEZEMBRO DE 1996 595

Lisboa, da CP, do Gabinete da Nova Travessia do Tejo e pelo coordenador do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º27, de Dezembro de 1994, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não existe qualquer razão técnica - o anteprojecto está concluído - nem financeira (há uma dotação, embora vaga, no Orçamento do Estado) para não ser dado andamento a um projecto estratégico para a Área Metropolitana de Lisboa, de interesse vital para as populações da margem sul do Tejo. Acresce que se trata de um compromisso assumido pelo actual Governo no seu Programa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como tinha comunicado à Mesa previamente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território teve de deslocar-se de emergência ao metropolitano, em virtude de um acidente ocorrido nas obras. Apesar de já estar a caminho, pediu para, se possível, adiarmos a discussão deste ponto pois se gostaria de prestar à Câmara todos os esclarecimentos necessários sobre o mesmo, respondendo, aliás, a diversas solicitações do Sr. Deputado Octávio Teixeira no debate em Comissão.
Pedi a palavra para interpelar a Mesa antes mesmo da intervenção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho porque, como é natural, o Sr. Ministro não poderá responder a uma intervenção produzida e que ele, como é óbvio, não pôde ouvir.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, recordo que também é necessário, o que decorreu da reunião havida após o termo dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, votar o Orçamento da Assembleia da República, pois ficou pendente na Comissão.
Houve unanimidade no Conselho de Administração para esse efeito, foram dados todos os esclarecimentos, pelo que deverá ser votado. Oportunamente, após me ser dada a palavra, intervirei sobre esta avocação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que a situação criada pela ausência do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território não é grave. Por um lado, não terei qualquer problema em ler novamente o requerimento na presença do Sr. Ministro e, por outro, mesmo que isso não suceda, podemos suspender este debate para, após ser-lhe dado conhecimento do texto do requerimento, ele prestar, nessa altura, os esclarecimentos que entenda, pois seguramente que todos estaremos presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ia fazer precisamente essa proposta, desde que toda a Câmara dê o seu assentimento para esse efeito.
Não havendo objecções, será suspensa a votação deste requerimento de avocação e dada a palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território quando este se apresentar no Plenário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com essa decisão, sem prejuízo das intervenções previstas sobre este requerimento de avocação, nomeadamente pela bancada do PS, sendo certo que preferimos intervir na presença do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, passamos ao artigo 8.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, para o qual foi apresentada, pelo PSD, a proposta 5-P, de alteração ao corpo do artigo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 8.º tem a ver com uma autorização do Governo à Junta Autónoma das Estradas para um programa de investimentos até 16 milhões de contos.
Quanto a isso, não há da parte do Partido Social Democrata qualquer tipo de objecção. Agora, a redacção formulada neste artigo 8.º coloca dois tipos de problemas: ao pôr em plano de igualdade as receitas provenientes da exploração, concessão ou alienação de parcelas do domínio público rodoviário levanta desde logo um problema jurídico e também político, que é o de implicitamente estar a autorizar a alienação de parcelas do domínio público rodoviário.
A alienação de parcelas do domínio público carecem previamente de uma desafectação do domínio público e, em segundo lugar, do nosso ponto de vista, só pode conceber-se a alienação de parcelas do domínio público rodoviário quando esse mesmo domínio público esteja já desactivado em termos rodoviários.
Nesse sentido, a primeira parte da proposta do Partido Social Democrata visa separar, em termos de redacção do artigo, as receitas provenientes da exploração ou concessão do domínio público rodoviário das receitas provenientes de
alienação de parcelas que, estando desactivadas, e tendo sido previamente desafectadas do domínio público, podem ser alienadas nos termos da lei.
Em segundo lugar, já não podemos minimamente concordar com a parte final da redacção do artigo 8.º que visa, de uma forma subtil e indirecta, colher o assentimento da Assembleia da República para uma política de afectação de concessões de exploração a entidades privadas de parcelas do domínio rodoviário já construídas ou eventualmente a construir. Como se trata de uma opção de política governativa que cabe exclusivamente ao Governo, este não pode exigir que, da parte da oposição, haja necessariamente uma vinculação a este tipo de política, que seria aquilo que resultaria, do nosso ponto de vista, da aprovação do artigo 8.º tal como nos é presente.
Em suma, o PSD não pretende minimamente pôr em causa o programa de investimentos de 16 milhões de contos por parte da Junta Autónoma das Estradas, quer é que ele se faça em termos que responsabilizem única e exclusivamente o Governo e não esta bancada:

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