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596 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, estamos confrontados com o seguinte problema: do artigo 8.º ao 22.º, as matérias abordadas têm a ver com áreas do equipamento ou da administração do território. Falei agora mesmo com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que vem a caminho da Assembleia. Ora, se o Sr. Presidente e a Câmara concordarem, podíamos suspender à sessão por 5 ou 10 minutos até à sua chegada ou, então, avançarmos para o artigo 27.º, o primeiro dos que temos de tratar hoje que já nada tem a ver com o Sr. Ministro do Equipamento.

O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, passamos à discussão e votação do artigo 27.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista da bancada do PSD, de entre as duas opções que nos são colocadas, preferimos a da suspensão dos trabalhos por 5 ou 10 minutos, porque andarmos a saltar para matérias perfeitamente diferenciadas coloca problemas de funcionamento ao próprio debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, basta haver uma discordância para que tenha de ser assim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu entendimento é no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, estão suspensos os trabalhos por 10 minutos.

Eram 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o Sr. Ministro já se encontra presente, declaro reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos.

A fim de o Sr. Ministro ouvir a intervenção de apresentação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação da proposta de alteração 63-C, apresentado pelo PCP, solicito ao Sr. Deputado Ruben de Carvalho o favor de a repetir. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o requerimento de avocação pelo Plenário que o meu partido apresenta refere-se à votação da proposta de alteração n.º 63-C, sobre uma desagregação da verba de 700 000 contos prevista em Investimentos do Plano do orçamento do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território sob a rubrica Metros de Superfície.
A construção do metropolitano da margem sul do Tejo está prevista no Programa do XIII Governo constitucional, onde se fala da concretização de uma rede de metro ligeiro na margem sul do Tejo.
Por outro lado, na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em 6 de Abril de 1995, um projecto de deliberação onde se afirma, nomeadamente, existir a necessidade urgente de fazer analisar o projecto de construção de um metropolitano de superfície na margem sul do Tejo.
Conforme já referi, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a desagregação da verba de 700 000 contos, prevista no Orçamento do Estado para metros ligeiros, com a atribuição de uma verba de 500 000 contos especificamente destinada ao metropolitano do sul do Tejo. O Grupo Parlamentar do PS opôs-se então a essa desagregação, tendo afirmado na Comissão de Economia, Finanças e Plano que o anteprojecto do metro de superfície da margem sul apenas estava completo relativamente ao concelho de Almada, tendo problemas de traçado na sua extensão aos restantes concelhos - Seixal, Barreiro e Moita.
Conforme também tive oportunidade de dizer, aquela afirmação do Grupo Parlamentar do PS é falsa. Não só o anteprojecto foi já adjudicado, a 8 de Agosto de 1995, como a sua elaboração está concluída e foi aprovada por unanimidade na passada segunda-feira, na respectiva comissão de acompanhamento, criada pelo protocolo assinado em 18 de Abril de 1995 entre o Governo e as câmaras e constituída por representantes das quatro autarquias envolvidas, do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, da CP, do Gabinete da Nova Travessia do Tejo e pelo coordenador do grupo de trabalho criado pelo despacho de 27 de Dezembro de 1994 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
No entender do Grupo Parlamentar do PCP, não existe, assim, nenhuma razão técnica (o anteprojecto está concluído) nem financeira (existe dotação no Orçamento do Estado) para que não se dê andamento a um projecto estratégico para a Área Metropolitana de Lisboa, de interesse vital para as populações da margem sul do Tejo, acrescendo que se trata de um compromisso assumido pelo actual Governo no seu Programa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, convém que fique claro que não é verdade o que foi dito pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho e está escrito no requerimento de avocação apresentado pelo PCP, quanto às declarações aqui feitas pelo Partido Socialista. Aliás, até apresentámos uma declaração de voto sobre a matéria, que nada diz do que vem expresso naquele requerimento. Portanto, certamente que houve um equívoco de comunicação, já que não queremos admitir outra hipótese.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Possivelmente, a declaração de voto por escrito não corresponde à que, foi feita oralmente!

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