604 I SÉRIE - NÚMERO 17

nos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real, e mais um grupo de 40 alunos do Instituto Educativo de Souselas, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a primeira Lei das Finanças Locais foi aprovada, a Lei n.º 1/79, ela veio garantir, finalmente, justiça e critérios objectivos na distribuição de verbas aos municípios.
Tratava-se de pôr termo à prática que tinha sido seguida durante muito tempo de distribuição casuística, discricionária e arbitrária de verbas com os municípios.
Nos últimos tempos, designadamente com o governo do PSD, como é sabido, foram restauradas formas, com pretextos vários, embora relativamente secundárias em relação ao FEF, de distribuição de verbas de modo arbitrário.
Neste Orçamento do Estado para 1997, em relação, concretamente, aos contratos-programa, há uma realidade indesmentível: é que independentemente das responsabilidades do PSD, que aqui foram referidas pelo PS, há uma
responsabilidade que é específica do Governo, uma vez que não há práticas anteriores do PSD que possam justificar o facto de se propor um aumento de 52 % da verba para contratos-programa, a não ser eventualmente o calendário
eleitoral.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É aqui que se coloca o problema concreto de destinar estas verbas, com critérios objectivos, para os municípios. Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 15.º, porque consideramos que deve ser aproveitada esta oportunidade para reparar uma injustiça que foi cometida para com os municípios, que a ANM e os próprios municípios têm vindo a colocar ao longo do tempo, que é o facto de ter aumentado a escolaridade obrigatória de seis para nove anos e os municípios nunca terem sido devidamente compensados pelo acréscimo de despesas que tiveram em relação a este aumento da escolaridade obrigatória, designadamente com os transportes escolares.
Assim, apresentámos esta proposta, estamos convencidos de que é inteiramente justa e vamos mante-la, apelando naturalmente a que outros partidos sensíveis a esta necessidade apoiem a proposta que fizemos e que foi largamente discutida com autarquias com maiorias de vários partidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que esclarecer algumas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira e, agora, pelo Sr. Deputado Luís Sá, no que respeita às verbas para os contratos-programa.
Dizem os Srs. Deputados que o Governo duplicou as verbas para os contratos-programa e que o faz com fins eleitorais. Isso é mentira! É preciso saber, é preciso que a Câmara saiba que o PSD, só em compromissos assumidos e não pagos por ele próprio, deixou para este Governo cerca de dois milhões de contos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Bem lembrado!

O Orador: - Então, se VV. Ex.ªs fizerem as contas, verificam que essa duplicação é para assumir os compromissos que o governo do PSD deixou por pagar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazendo as contas, verifica-se que aquilo que resta para contratos-programa novos ainda é inferior ao que estava inscrito em orçamentos anteriores para contratos-programa e que foi duplamente gasto sem cobertura orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, só queria dizer o seguinte: o PS pode cumprir os compromissos que vêm de trás, o que escusa, entretanto, é de inscrever uma verba para se manter na mesma linha de distribuição discricionária de verbas que, eventualmente, corresponderá às práticas de clientelismo e discriminação que aqui foram referidas oportunamente pelo Sr. Deputado José Junqueiro, condenando-as. Então, têm de ser coerentes com essa condenação, não se mantendo nessa linha!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de reiterar p que há pouco afirmámos e que é, muito simplesmente, isto: cumprimos integralmente a Lei das Finanças Locais! O Sr. Deputado João Carlos da Silva acabou de explicar, relativamente à cooperação técnico-financeira, o ponto real da situação, que deixa por terra os argumentos aduzidos ali pela bancada «vizinha», mas há uma outra coisa que é fundamental dizer aqui: é que o Governo, nesta matéria, conhece e vai conhecer mais candidaturas das autarquias locais, vai fazer o exercício desta cooperação, como aliás o tem demonstrado e tem sido a sua prática, de uma forma transparente.
Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, eu não poderia aceitar ficar calado perante a insinuação de que esta cooperação técnico-financeira tem como finalidade próxima as eleições de 1997. Quero reiterar, mais uma vez, que uma forma clara, que há transparência e que não pode haver nenhum raciocínio do passado que tenha - e compreendo que deixe consciências intranquilas - agora de projectar-se no futuro, julgando os outros por aquilo que eles próprios fizeram no passado.
Srs. Deputados, há transparência. Esta cooperação técnico-financeira é um instrumento indispensável para uma boa e saudável cooperação, entre a administração central e as autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!