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12 DE DEZEMBRO DE 1996 613

afirmamos que o deverá ser no âmbito da nova lei das finanças locais, mas, antes de aqui chegarmos, iniciámos esse estudo e diálogo com o próprio Governo, no sentido de solucionar estas questões.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 55-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 22.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 22.º-A

Os municípios serão compensados pela isenção ou redução dos impostos (cuja receita reverte a seu favor) que venham a ser concedidas durante o ano de 1997.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora sim, ao artigo 27.º da proposta de lei, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, utilizando o mesmo critério que há pouco referiu em relação à proposta de aditamento do artigo 22.º-A, apresentada pelo PCP, o PSD tem também uma proposta de aditamento de um artigo 24.º-A, sendo certo que, para além do seu conteúdo, também a sua inserção sistemática tem algum significado.
Nesse sentido, creio que antes de discutirmos o artigo 27.º da proposta de lei do Orçamento do Estado deve ser votada esta proposta de aditamento de um artigo 24.º-A, uma vez que o critério é o mesmo.

O Sr. Presidente: - Alguém se opõe a que assim se faça?
Lembro que o artigo 24.º da proposta de lei do Orçamento do Estado foi votado em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. A proposta do PSD refere-se a um novo artigo, pelo que, suponho, não há colisão entre as duas votações. No entanto, gostaria de ouvir os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a argumentação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco, teve algum acolhimento da, nossa parte, porque fazia a distinção entre os artigos novos que não tinham indicação da sua inserção no texto orçamental e os que indicavam essa inserção.
Chamo a atenção para o facto de vários artigos deste capítulo terem sido votados em Comissão, tendo apenas subido um a Plenário, a pedido do PS.
Nós achámos isto um pouco estranho. Parece-nos que começa a haver aqui algum laxismo. Entregam propostas relativas a capítulos completamente aprovados em Comissão. Penso que, mesmo para um jurista como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isso começa a ser estranho. Eu sei que se trata de uma proposta de aditamento de um artigo novo, mas inserem-no num capítulo já votado e não foi entregue qualquer requerimento de avocação. É que, assim, isto começa a entortar um pouco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador:- É boa, é!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se votam capítulos mas, sim, artigos. De modo que, por aí, não.... Isto, sem prejuízo de a sistemática poder ser revista na redacção final, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não só não se votam capítulos como nem sequer é verdade que o capítulo tenha sido votado e a prova disso é que ainda temos de votar o artigo 27.º. O Sr. Presidente sabe isso bem e a bancada do PS também devia saber.
Sr. Presidente, a única questão que coloco é esta: neste debate, foi adoptado pelo Sr. Presidente - e com aceitação por parte das bancadas - um determinado critério e não é agora que ele vai ser posto em causa.

O Sr. Presidente: - Aliás, há sempre a possibilidade de a sistemática ser corrigida na redacção final. A lei não vai, com certeza, ficar com um artigo 24.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, nós, de acordo com o nosso comportamento extremamente aberto, não vamos impedir isto. Só queremos chamar a atenção para o seguinte: este grupo parlamentar, quando tinha maioria, era de um aparente rigor extremo e de uma blindagem terrível e, neste momento, começa a demonstrar algum laxismo.
No entanto, aceitamos que isto seja votado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Demonstrar compreensão é sempre bonito.
Vamos, então, discutir, se quiserem, e votar a proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 24.º-A, apresentado pelo PSD. Seria aqui a sua inserção sistemática.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, há pouco tempo atrás, o PSD anunciou um pacote de medidas tendente a combater o desemprego. Eis uma dessas medidas, que se traduz justamente na possibilidade de o Governo, caso seja aprovada esta autorização, reduzir até 1 % a taxa de contribuições a pagar pelas entidades patronais.
Esta medida, porque irá aumentar significativamente a competitividade das empresas, poderá permitir um aumento do emprego. Isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Economia nesta Assembleia e principalmente por um outro membro do Governo num órgão de comunicação social. Peço a vossa atenção, pôr um segundo, para citar as palavras da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, Dr.ª Maria João Rodrigues, a quem, aos microfones da TSF, foi feita esta pergunta concreta: «A Sr.ª Ministra entende que reduzir os descontos das empresas para a segurança social, de modo a aumentar a competitividade das empresas, pode ser um caminho a seguir?»
A esta pergunta, tão clara e tão simples, a Sr.ª Ministra respondeu, com igual clareza e simplicidade, o seguinte:
«É. Penso que é uma medida que deve ser equacionada.
Aliás, esse é o ponto de vista do Governo, mas dentro de parâmetros claros, que são o do equilíbrio da segurança social e o da reforma desse sistema».

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