614 I SÉRIE - NÚMERO 17

É justamente por isso que o PSD apresenta esta proposta, com esta fórmula, dotando assim o Governo dos meios que lhe permitirão, a cada momento, analisar a possibilidade de, garantindo os parâmetros que um membro do Governo estabeleceu como necessários e imprescindíveis para a possibilidade de concretização desta medida, ir, então, avançando até à redução de l % na taxa de desconto das empresas para a segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Tem a palavra o Sr. Deputado João

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta proposta 8-P, é curioso que ela venha precisamente de quem, em tempos idos, reduziu, de facto, também em l % as contribuições para a segurança social, mas, em contrapartida, aumentou o IVA. É preciso que não se esqueçam disto!

Protestos do PSD.

O PSD, quando estava no Governo, não teve a coragem de tomar uma medida destas isolada. Teve, imediatamente, de ir fazer a compensação de receitas, através do aumento do IVA.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, qual é a vossa coerência?!
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, no debate na generalidade ou noutro debate muito próximo desse, já tinha colocado aqui a questão da redução das contribui- ções para a segurança social e o meu camarada Manuel dos Santos, nessa altura, disse-lhe - e muito bem: «Diga o Sr. Deputado onde é que corta!» Diga o Sr. Deputado, porque os senhores têm responsabilidades de partido da oposição, que já esteve no poder, e conhece muito bem o problema do equilíbrio financeiro da segurança social. Diga o Sr. Deputado onde é que corta! Diga onde está aqui a contrapartida desta medida! Quanto é que isto custa, Sr. Deputado? Se fez esta proposta, diga quanto custa esta medida! Sabe quanto custa?

Vozes do PS: - Não sabe!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com certeza que o Partido Socialista não pode pactuar com este tipo de propostas, que denotam uma grande irresponsabilidade política e estão completamente ao arrepio daquilo que foi o comportamento anterior dos seus proponentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do PSD tem de ser, como, aliás, o Sr. Deputado disse, enquadrada num conjunto de propostas que o PSD fez aqui há algum tempo, falando numa redução da contribuição das empresas para a segurança social em um ponto percentual por ano, até ao ano 2000.
Curiosamente, o PSD, na altura em que apresentou essa proposta, enganou-se nas contas, e enganou-se numa proporção de muitas e muitas dezenas de milhão de contos, porque esta medida, nos quatro anos, traduzir-se-ia numa perda de receitas para a segurança social de cerca de 363,8 milhões de contos, redução essa que, em 1997, seria de 34 milhões de contos.
Depois, o PSD enganou-se, porque fazia como se, em cada um dos outros anos, a redução fosse a mesma, esquecendo-se que, em 1997, ela era correspondente a um ano, mas, em 1998, já correspondia aos anos de 1998 e 1997, em 1999, aos de 1999, 1998 e 1997 e, no ano 2000, já era a correspondente a quatro anos. E, assim, teve um pequeno lapso de algumas centenas de milhões de contos.
Ora, o Governo está, como se sabe, a procurar desenvolver um processo sério de reforma da segurança social e a questão do combate ao desemprego e da promoção do emprego tem de ser ligado indissociavelmente à saúde do sistema financeiro da segurança social, porque, se não, seria uma total irresponsabilidade.
Por outro lado, é curioso que o PSD, ao mesmo tempo que faz propostas que levariam a uma redução muito significativa de receitas da segurança social, faz também afirmações políticas contra os «limitados» aumentos das pensões, como aconteceu, há algum tempo atrás.
Isto é completamente estranho, pois p PSD considera que o Governo do PS tem aumentado pouco as pensões, mas, por exemplo, em 1996, no ano que vai acabar daqui a algumas semanas, o aumento real da tabela das pensões é equivalente ao conjunto dos aumentos nos três anos anteriores, isto é, em 1995, 1994 e 1993. Aliás, pensamos que, se as coisas continuarem a correr bem na segurança social, em 1997, poderá continuar a haver um aumento significativo, embora limitado, do poder de compra dos pensionistas, sobretudo através do aumento extraordinário.
É evidente que propostas avulsas neste sentido, sem que o PSD, paralelamente e para ser consequente, proponha, ao contrário de maiores aumentos das pensões, eventuais reduções nos aumentos avançados pelo Governo ou, por outro lado, alternativas de financiamento da segurança social, não podem, de modo algum, ter cabimento e, obviamente, só poderão ser encaradas num contexto mais amplo da reforma do sistema de segurança social. Relativamente a esta matéria, penso, a partir do segundo semestre deste ano, poder trazer aqui propostas concretas que sejam também discutidas pelo conjunto dos partidos na Assembleia da República e, fora dela, pelos parceiros sociais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que esta discussão está deslocada no tempo.

Vozes do PS: - Pois está!

O Orador: - Isto é, esta discussão não deveria ter lugar hoje, mas amanhã ou depois de amanhã, quando VV. Ex.as conseguissem resolver os problemas internos.
É que há duas opiniões dentro do Governo e há, pelo menos, uma opinião também concordante com um dos membros do Governo, da parte do Partido Socialista, mas totalmente discordante de outro dos membros do Governo.
Sr. Ministro, não são palavras minhas estas que lhe vou ler: «A proposta de reduzir essa contribuição social está contemplada e, portanto, nós vamos ter ocasião de discu-