12 DE DEZEMBRO DE 1996 615

tir isso no quadro da concertação social. Justamente faz parte da nossa agenda de discussão.». Estas são palavras de um membro do Governo! São palavras da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego!
Assim, de duas uma: ou a Sr.ª Ministra está convencida daquilo que disse e, portanto, os argumentos de V. Ex.ª, bem como os da bancada do PS, não são verdadeiros e não têm razão de ser ou, então, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego não está convencida daquilo que disse e está, pura e simplesmente, a colocar em cima da mesa da concertação social propostas que o Governo e o PS sabem que não podem cumprir e que não devem sequer ser discutidas, porque só estão a entreter e a enganar os parceiros sociais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma brincadeira!

O Orador: - As declarações não são minhas. São de um membro do Governo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, independentemente da inscrição que já tinha feito para o artigo 27.º, gostaria de usar da palavra ainda na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, uma vez que nós os dois já tivemos oportunidade de terçar argumentos, há relativamente pouco tempo, a propósito desta matéria.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa que a forma como a bancada do PSD coloca as questões no debate na especialidade do Orçamento está, à partida, viciada. É evidente que o mérito individual de cada proposta pode ser sempre reconhecido por um conjunto de bancadas e poderá eventualmente formular-se sempre uma maioria em volta desse mérito. Mas não é essa a questão que está aqui em jogo. Nós estamos a debater o Orçamento do Estado para 1997, a política financeira e orçamental para 1997 e, obviamente, temos de ter em conta globalmente essa política e não cada uma das medidas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa foi aqui desafiado por mim, há algum tempo, para nos sugerir compensações de receita ou de despesa que pudessem, de algum modo, acomodar as propostas que, na altura, anunciou e, agora, apresentou, algumas das quais terão mérito intrínseco, reconhecemo-lo, e terá sido exactamente nessa linha que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego se terá pronunciado.
Agora, o que existe é uma lógica integradora da política orçamental que os senhores não podem pôr aqui em causa. Claro que os senhores estão a tentar, tentaram-no com as centenas de propostas que aqui apresentaram, mas não vão conseguir.
Sr. Deputado, quanto a divisões na nossa bancada ou no Governo,...

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - São evidentes!

O Orador: - ... o senhor falou antes de tempo. É que, segundo é público e notório - isso veio, aliás, bem relatado num órgão de comunicação social idóneo -, foi exactamente o senhor que ficou isolado na sua bancada relativamente a estas propostas.

Protestos do PSD.

Isso foi relatado pela comunicação social. Portanto, não nos atire pedras, porque os telhados de vidro estão do seu lado, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - O senhor é a pessoa mais autorizada para falar disso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, nesta matéria, tenho a informá-lo que a forma de apresentar o assunto, quando o abordámos, e a minha intervenção, na altura, foram, claras e inequívocas quanto à posição do Governo nesta matéria.
A posição é única e consta - e foi isso que, na altura, referi - de um parágrafo que tem estado em discussão em sede de concertação estratégica e que, para este assunto ficar esclarecido de vez, passo a ler.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já está esclarecido!

A Oradora: - O parágrafo diz o seguinte: «Ajustamento da taxa social única, desde que exista a possibilidade de compensação da receita, com vista à criação de emprego e redução dos custos indirectos do trabalho e tendo em conta a avaliação dos resultados nesta matéria». Resta também dizer que, neste parágrafo, está inscrito o ano de 1998, como o ano em que este assunto poderá ser equacionado.
Portanto, a posição do Governo nesta matéria é clara: o assunto pode ser equacionado, mas respeitando sempre um problema de fundo, que é o de garantir a devida compensação em receita do sistema de segurança social.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Não foi o que a Sr.ª Ministra disse!

A Oradora: - Sr. Deputado, não vale a pena continuarmos com uma rábula à volta disto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, desisto do uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, respeito a sua persis-