O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

624 I SÉRIE - NÚMERO 17

questões fiscais, não sabe que as empresas que têm prejuízos podem deduzi-los nos cinco anos seguintes. Portanto, todo o seu raciocínio cai por base quando nos ataca por não beneficiarmos as empresas que geram prejuízo, na medida em que essas já têm um mecanismo próprio de dedução nos exercícios dos anos seguintes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da «comportabilidade» da receita da colecta mínima, e tendo presente as propostas que fez, ela não é verdadeira! Isso já foi, aliás, amplamente demonstrado. O meu camarada de bancada, João Carlos da Silva, apenas se referiu à diferença de receita que haveria em termos de deduções específicas, ou seja, em relação à proposta 9-P. Obviamente que não fez as contas para todas as outras propostas, nem o Sr. Deputado pode exigir-lhe isso!
Por outro lado, a receita que V. Ex.ª considera em termos de colecta mínima é a receita global e não apenas a do IRS. Portanto, o seu raciocínio está completamente truncado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!

O Orador: - Peco-lhe, por isso, o favor de estar atento às explicações dadas pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É que se estivesse atento, com certeza não teria proferido essa intervenção.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero agradecer-lhe o facto ter confirmado de forma solene aquilo que temos dito, ou seja, que em sede de IRS, pelo menos em relação aos titulares de rendimentos mais baixos, não haverá agravamento fiscal para o ano de 1997.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exacto!

O Orador: - E V. Ex.ª até demonstrou que há um ligeiríssimo desagravamento fiscal.
Muito obrigado, Sr. Deputado Octávio Teixeira!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.º l do artigo 25.º do Código do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

l - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido e até à concorrência do respectivo, 75 % de doze vezes o salário mínimo mais elevado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 9-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.º l do artigo 25.º do Código do IRS, constante do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.
Não havendo oradores inscritos, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

l - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 75 % do seu valor, com o limite de 510 000$.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação da proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de eliminação da redacção da alínea e) do n.º l do artigo 55.º do Código do IRS.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a atenção dos demais grupos parlamentares para a seguinte questão: depreendi agora que o Sr. Presidente iria seguir o guião relativo à votação das propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Exacto.

O Orador: - Por exemplo, em relação ao artigo 29.º da proposta de lei existem alterações a muitos artigos do Código do IRS - aliás, acabámos de votar duas propostas de alteração ao artigo 25.º. Ora, para não nos perdermos, como as votações são diferenciadas e teremos, mais tarde, de voltar a votar cada artigo que foi alterado no artigo 29.º da proposta de lei, julgo que seria preferível votar agora a redacção do artigo 25.º constante da proposta de lei.
Seria esse o método a seguir para todas as restantes alterações pois, caso contrário, teremos de voltar atrás para votar, um por um, todos os artigos alterados.

O Sr. Presidente: - Qual é a opinião dos outros grupos parlamentares: segue-se o guião das votações ou aceita-se a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira?

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como é óbvio, organizámos a nossa documentação de acordo com o guião, mas estamos preparados para votar seja de acordo com o guião, seja de acordo com o que a Mesa indicar. Não nos opomos à proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas, se a Mesa entender continuar a seguir o guião, também estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr Deputado, só em determinadas matérias a Mesa tem vontade própria; no resto, tem de respeitar a vontade dos Srs. Deputados!

O Orador: - Sr. Presidente, existe um guião de votações organizado e não sei se a vantagem da proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira justifica a modificação, mas se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo com ela, nós não nos opomos a essa alteração. Trabalhamos em qualquer destas «geometrias».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD concorda com a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, parece evidente que, à medida que vão sendo votadas as eventuais propostas de alteração a algumas normas do Orçamento, também deve ser votada a norma da proposta de lei do Orçamento, caso não tenha sido alterada.

Páginas Relacionadas
Página 0625:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 625 O Sr. Presidente: - O CDS-PP também manifestou estar de acordo c
Pág.Página 625
Página 0626:
626 I SÉRIE - NÚMERO 17 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso obrigar as pessoas a le
Pág.Página 626
Página 0627:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 627 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Gu
Pág.Página 627
Página 0629:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 629 caso fique absolutamente claro aquilo que pretendemos em relação
Pág.Página 629
Página 0630:
630 I SÉRIE - NÚMERO 17 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah...! O Orador: - Até ao
Pág.Página 630
Página 0633:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 633 Dado que não há mais intervenções, vamos proceder à votação da a
Pág.Página 633
Página 0634:
634 I SÉRIE-NÚMERO 17 tos em desfavor daqueles que têm rendimentos mais baixos, mas com doi
Pág.Página 634
Página 0635:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 635 butação do IRS. Ora, tratando-se de uma reformulação do quadro d
Pág.Página 635
Página 0636:
636 I SÉRIE - NÚMERO 17 O Sr. Presidente: - Vamos, então, deixar em suspenso a alínea b) e
Pág.Página 636
Página 0639:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 639 votar alguma coisa e o que falta, para nós podermos definir a no
Pág.Página 639
Página 0641:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 641 mento de um novo número, o n.º 6, ao artigo 29.ºda proposta de l
Pág.Página 641
Página 0642:
642 I SÉRIE - NÚMERO 17 sob a forma de proposta de alteração 45-P ser incluído como norma n
Pág.Página 642
Página 0644:
644 I SÉRIE - NÚMERO 17 b) Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite
Pág.Página 644
Página 0645:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 645 Em suma, vota-se o que falta votar e se algum partido quiser ped
Pág.Página 645
Página 0647:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 647 Assim, vamos passar ao artigo 21.º do CIRS, em relação ao qual s
Pág.Página 647
Página 0649:
12 DE DEZEMBRO DE 1996 649 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava de sab
Pág.Página 649