13 DE DEZEMBRO DE 1996 743

São duas as preocupações fundamentais subjacentes à proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A primeira é a de evitar que haja, pelo menos, razões de procedimento orçamental a dificultar a aplicação célere da legislação que emanar da Assembleia da República sobre esta matéria e a segunda é a de contribuir, tanto quanto possível, para a transparência total e politicamente assumida de todo o processo.
A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista já está agendada para a próxima semana e, nessa altura, será debatida a parte substancial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme anunciei, vamos votar a proposta 64-P, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo novo

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar cobertura à legislação futura sobre a contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 27-P, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Concedo-lhe 30 segundos para o efeito.

O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Com a benevolência do Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que esta é uma proposta muito importante do ponto de vista parlamentar. E é muito importante porque visa realizar um fim consensual e permitir que o mesmo depois seja traduzido naquilo que deverá ser uma fundação para apoiar a cooperação política entre os países africanos, de expressão oficial portuguesa, em Portugal.
Com isto, apenas abrimos um caminho a uma iniciativa que apresentaremos amanhã, nesta Assembleia, de forma a que a cooperação se faça, de facto, não apenas entre os governos mas entre os povos e os partidos políticos representados em cada um dos países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:

Artigo novo - 6.º-A

No Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação inter-parlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa promovidas por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar.

O Sr. Presidente: - Sobre o artigo 76.º da proposta de lei, deu entrada a proposta 673-C, apresentada pelo PS, de substituição do texto constante da proposta de lei.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 76.º
Informação à Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu ainda entrada a proposta 28-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo novo (o artigo 76.º-A) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Ê a seguinte:

Artigo 76.º-A
(Receitas das privatizações)

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República, de forma discriminada, sobre a aplicação das receitas provenientes dos processos de privatização realizados no presente ano económico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:

Artigo 77.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor em l de Janeiro de 1997.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram por votar os n.ºs 1 e 2 do artigo 69.º. Gostaria de saber o que se passou entretanto, para podermos ultrapassar essa falha. No fundo, julgo que o que estava em causa era alterar a verba prevista, de 565 milhões de contos, para 573 milhões de contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas recordar a Mesa de que poderíamos votar, neste momento, a transferência de verbas para a Assembleia da República, uma vez que não o foi em comissão. Em reunião do Conselho de Administração já foram esclarecidos os diferentes aspectos e, portanto, julgo que deveria ser votada nesta fase, antes de passarmos ao mapa que integra a transferência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, e o que acontece ao artigo 69.º da proposta de lei? Informam-me que não se vota ainda. Então passamos ao artigo 1.º, isto é, aos mapas?
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.