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746 I SÉRIE - NÚMERO 18

Sabemos que há um esforço grande, exigido pelo contexto europeu e internacional, e que há um desafio para o povo português: realizar a estabilidade necessária para afirmar Portugal no mundo e, ao mesmo tempo, realizar as reformas, o investimento e o emprego que nos farão ser, cada vez mais, um país justo, desenvolvido e rico, o que, no fundo, se traduz no bem-estar dos portugueses e na realização de Portugal, ao serviço da qual está o Programa do Governo, ao serviço da qual está este Orçamento, ao serviço da qual está todo o esforço que fizemos.
Agradeço ao Sr. Presidente, na sua pessoa, e a todos os Srs. Deputados, pelo serviço que prestaram ao povo português, com legitimidade democrática, nas contradições e na convivência e convergência que são próprias da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe também, Sr. Ministro das Finanças, e a toda a sua equipa, porque o êxito que acaba de assinalar é, em grande parte, se não fundamentalmente, vosso.

Vamos agora votar o artigo 1.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, que, como sempre, ficou para último lugar.

A proposta 713-C já foi votada, pelo que podemos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º. Não sei se estão de acordo com a votação conjunta das várias alíneas e até do n.º 2 do artigo l.º. Se ninguém se opuser, podemos votar globalmente o artigo 1.º da proposta de lei...

Pausa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita por números, isto é, primeiro votamos o n.º 2 e, depois, para finalizar, votamos o n.º 1 do artigo 1.º.

O Sr. Presidente: - Importa-se de me explicar a razão de ser do seu pedido, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à separação entre o n.º 1 e o n.º 2, em termos de votações, faço este pedido porque temos votações diferentes para cada um dos números.

Por outro lado, como a última coisa que se vota no Orçamento, em sede de especialidade, são os mapas, o n.º 1 deve ser votado em último lugar.

O Sr. Presidente: - Então, o artigo 1.º deveria estar assim ordenado.

Sendo assim, e se ninguém se opõe, vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei n.º60/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 - Durante o ano de 1997, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, pergunto se podemos votá-lo globalmente?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 1.º
Aprovação

l - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1997, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;
c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conferência de líderes, ficou acordado que, antes da votação final global, cada grupo parlamentar usaria 5 minutos para fazer uma espécie de intervenção final de resumo do significado do seu voto.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentar o Orçamento do Estado para 1997, o Governo anunciou que este era o Orçamento possível para que se pudessem cumprir os critérios de adesão à moeda única.
Daqui se retiram várias conclusões: este não é o Orçamento do Estado desejável para os portugueses, é apenas o possível na óptica do PS; foi o Orçamento exigido por Bruxelas, é um indício inequívoco de que já nem são os governantes portugueses que definem os objectivos e alcance do Orçamento do Estado português; os aspectos sociais e ambientais foram secundarizados. E o mais curioso é que, ano após ano, ouvimos a mesma história por parte dos governos e já o ouvimos, também este ano, ao Sr. Ministro das Finanças. A história é a de que «este ano é preciso fazer um grande esforço, os portugueses têm de tolerar, para que no futuro se possa investir fortemente nas políticas sociais». Este investimento é sempre adiado e esse futuro tão desejado nunca mais se toma presente!
Os Verdes não aceitam esta lógica! Entendemos que o Orçamento do Estado tem de estar virado para as pessoas e para o País, tem de servir as populações, o seu bem estar, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País.
Não podemos aceitar que Portugal continue a ter uma das maiores taxas de desemprego, que continue a ter uma situação ambiental das mais degradantes e que pouco ou nada se faça para alterar esta realidade, o que passaria, de facto, por um forte investimento nas políticas sociais e ambientais.
Por mais que se puxe daqui e dali, uma coisa é certa: o Orçamento do Estado, na parte relativa ao Ministério do

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