13 DE DEZEMBRO DE 1996 749

A segunda via era conseguir em concreto a diminuição da carga fiscal e a anulação das várias retroactividades fiscais previstas na proposta de lei inicial. O Partido Popular foi por aí, para cumprir as promessas que fizemos aos portugueses nas últimas eleições legislativas, para tentar aumentar o rendimento disponível das famílias e das empresas, para dar algum oxigénio à economia real, à economia produtiva e ao emprego em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, apesar da estranha, mas sintomática, temporária sintonia, durante boa e significativa parte do debate, entre o PCP e o PSD, o País já percebeu que, se Portugal e os portugueses vão ter em 1997 um Orçamento menos mau do que aquele que estava inicialmente previsto, ao comportamento politicamente consequente, sério e responsável do Partido Popular o devem.

Aplausos do CDS-PP.

Devem-no as instituições particulares de solidariedade social, que vão passar a ser reembolsadas de IVA dentro de certos limites, como já há muito tempo e justamente reivindicavam.
Devem-no as famílias, que vão passar a pagar menos IRS, no caso de terem ascendentes a cargo e no caso das despesas com educação.
Deve o País, que não vai ter a colecta mínima nos termos que todos contestaram, mas que foi o Partido Popular que transformou num simples pagamento por conta reembolsável, figura que foi introduzida no sistema fiscal português pelo PSD. Os jovens acabados de sair das universidades não foram por nós esquecidos.
Devem as empresas, que não vão, afinal, ser penalizadas generalizadamente com um imposto de selo sobre os suprimentos, muito menos retroactivo. Digam o PSD e o PCP o que disserem, não vão ter o 13.º mês do IVA. É bom que fique clara esta questão para que as inverdades, repetidas vezes sem conta, não corram o risco de parecer verdades!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, enquanto alguns anunciaram, em Agosto, que se absteriam neste Orçamento e se quedaram numa atitude de contemplação platónica do Orçamento que viabilizaram, o PP atenuou-lhe alguns efeitos negativos e, nalguns aspectos, modificou-o para bem do País. A prova definitiva do nosso contributo - e, repito, positivo - é a de que, apenas com uma só excepção, quer o PCP quer o PSD viabilizaram todas as nossas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

É para isso que fomos eleitos. É assim que sabemos e queremos ser oposição.
Continuaremos a lutar pela realização de um referendo nacional para que os portugueses digam se querem ou não que o escudo desapareça já em 1999. Continuaremos a tentar mudar a política económica para bem das empresas, do emprego e do rendimento dos cidadãos. Continuaremos a lutar pela diminuição da carga fiscal que, durante anos, aumentou incessantemente.
No futuro, serão os portugueses a avaliar quem fez e quem faz oposição útil e quem falou e quem fala demais e fez e faz de menos. Por nós, estamos de consciência tranquila.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai, em coerência com o que disse e fez no debate na generalidade, abster-se na votação final global do Orçamento do Estado para 1997. E fá-lo não pelo mérito do texto orçamental - é um Orçamento lesivo do presente e do futuro dos portugueses -,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... não pelas opções que faz ou pelas alterações que lhe foram introduzidas. Este Orçamento era mau quando foi apresentado e continua a ser um Orçamento negativo no final deste debate, quando podia e devia ter sido melhorado.

Aplausos do PSD.

A única grande virtualidade do acordo que viabilizou as votações de ontem e de hoje é esta: em vez de ter sido um acordo para melhorar o Orçamento, foi um acordo feito para impedir que ele fosse melhorado.

Aplausos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

Mas ficou claro que o PSD nada tem a ver com este Orçamento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto é uma anedota! Então, votem contra!

A Oradora: - Ficou claro que não é da nossa responsabilidade o aumento da carga fiscal que os portugueses vão sentir em 1997.

Aplausos do PSD.

Ficou claro que novos aumentos do desemprego são culpa da insensibilidade do Governo e da ausência de medidas que promovam o emprego e a competitividade das empresas. Ficou claro que uma redução do défice, feita sem ser de forma consistente e estrutural, é politicamente errada e susceptível de graves prejuízos no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ficou claro que Portugal podia e devia ter um Orçamento melhor, mais sólido e mais justo, num ano crucial para a nossa entrada na moeda única.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ficou claro que os portugueses mereciam um melhor Orçamento e tinham a legítima expectativa de o conseguir.
Mas nada disto é da nossa responsabilidade.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Outra vez? Já é obsessão!

A Oradora: - Nós viabilizámos o acesso à moeda única. A coligação entre o Governo e o PP inviabilizou um melhor Orçamento.

Aplausos do PSD.