13 DE DEZEMBRO DE 1996 663

A Oradora: - Como está aqui por autorização legislativa, significa que talvez venha a alterar, caso seja possível - e o Sr. Deputado Henrique Neto já com isso se contenta! Eu, se estivesse à espera da redução do IRC, ficaria altamente preocupada com o pedido de uma autorização legislativa.

Sr. Secretário de Estado, se o senhor leu as propostas do PSD, verificará que não tem lá nenhuma a pedir a redução da taxa do IRS. Portanto, a sua observação sobre reduções de taxas de IRS não é, com certeza, para o PSD.
Depois, Sr. Secretário de Estado, são colegas da sua bancada, nomeadamente o Sr. Ministro da Economia, que, em declarações, que estão gravadas, na Comissão de Economia, disse, e eu concordo (mas como o senhor acha que, quando eu digo alguma coisa, provavelmente não é fundamentado e por isso fundamento com o Sr. Ministro da Economia, com quem penso que, pelo menos do ponto de vista da solidariedade governamental, o senhor tem mais algum cuidado na linguagem que utiliza), que uma redução de IRC não tem o mínimo efeito a curto prazo na competitividade das empresas. E o senhor tem o exemplo da medida que tomou no ano passado: que foi a redução do IVA na restauração, anunciando aos quatro ventos que isso ia dar redução nos preços. Onde é que está a redução dos preços, Sr. Secretário de Estado? Onde é que deu competitividade? Onde é que deu melhoria para os consumidores? Zero!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Zero! Muito bem!

A Oradora: - O mesmo acontecerá com a redução de IRC: vai dar melhoria nos lucros das empresas, mas quanto à melhoria na competitividade - que, evidentemente, é essencial e é isso que é útil para as empresas -, essa, não tem qualquer efeito imediato a nível do IRC.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, escusava também de ter invocado as medidas fiscais tomadas em anos anteriores, porque a diferença entre nós e os senhores é a de que nós tivemos de cumprir um programa de convergência que nos levasse até à moeda única para que o senhor se sentasse na sua bancada absolutamente tranquilo, porque nada tem de fazer nessa matéria.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem! Exactamente!

Aplausos do PSD.

A Oradora: - Porque, se tivesse de fazer alguma coisa nessa matéria, com certeza que não estava aqui a falar de hipóteses de redução de impostos e mais impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, para terminar, quero referir o seguinte: tenho já idade suficiente para não evoluir em termos partidários e não tenho nenhum passado marxista-leninista. O senhor saberá quem o tem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a questão central que se coloca, para nós, neste n.º 4, tem a ver com alínea c). E a questão não é técnica mas, sim, política, é uma questão de opção política. Aliás, o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco o referiu aqui muito claramente, quando disse que o principal problema, para eles, não estava no IRS mas no IRC. É uma opção política!
O Governo optou por atribuir até 30 milhões de contos da colecta... já não sei como é que hei-de dizer, porque já não é colecta mínima, é uma colecta antecipada que vai fazer este ano e que não é garantida para os anos seguintes! Mas a baixa da taxa de lucro, que é a opção política do Governo, essa, porém, é para os anos seguintes! Quem vier depois que feche a porta, que cubra esses 30 milhões de contos que só recebe em 1997, porque a colecta mínima caiu. Mas lá iremos, quando chegarmos a essa altura! Porém - e repito-o - é pura e simplesmente uma opção política do Governo.
Mas isto não impede que, pela nossa parte, digamos claramente ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que deve continuar a ler os manuais fiscais, para ver se descobre outros que não digam só a cartilha que tem na cabeça, porque uma empresa é uma entidade autónoma, dos sócios, e deve ser tributada por aquilo que produz em termos de lucros e os sócios, depois, serão tributados por aquilo que recebem de dividendos, que são coisas completamente autónomas. Por conseguinte, não diga que é um anacronismo a existência de IRS. Aliás, essa nunca eu tinha ouvido! Mas, com este Governo, com o caminho que está a seguir, já nada me admira!
Uma outra questão: como é possível que as alíneas a) e b) não tenham custos fiscais? Se vai permitir uma amortização que, neste momento, não é permitida do ponto de vista fiscal, tem de ter custos para o fisco. Se vai aumentar a taxa de depreciação, que é contabilizada como custo, tem de ter custos para o fisco! O Sr. Secretário de Estado está a pensar apenas no ano de 1997, mas a vida não acaba nem começa (muito menos acaba!) no ano de 1997. Continua por aí fora! Em 1997, temos de arranjar 30 milhões de contos - podemos dar 50 ou 100 desde que não seja no ano de 1997 e que se repercuta nos anos seguintes. Mas a situação é essa! Por conseguinte, a questão que está aqui colocada é a da opção política e é nesse sentido que iremos votar.
Apenas para finalizar, Sr. Presidente, chamo a atenção para o facto de que, em relação a esta opção política de atribuir as receitas da colecta - que já não é colecta mínima - ao IRC, todos os grupos parlamentares da oposição declararam publicamente (todos os grupos parlamentares, excepto o PS) que não permitiriam que o valor da colecta fosse para o IRC e que todos fariam propostas para que fosse canalizado para o IRS. Vamos ver se todos os grupos parlamentares, exceptuando o PS, mantém a sua palavra até ao fim!

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é normal que, nestes pontos controversos, alarguemos a discussão - e ela está-o a ser, e ainda bem. Penso que fica claro que a