664 I SERIE - NÚMERO 18

estratégia prosseguida nos domínios económico, financeiro e fiscal por este Governo, com o nosso apoio, está a aumentar progressivamente a base tributária na área empresarial. Há actividades que não eram declaradas e que vão ser declaradas, há o desenvolvimento e o crescimento económico, há o aumento dos lucros e nós, contrariamente a uma nova direita que aparece, não temos nada contra o haver lucros, até pensamos que é uma das medidas da eficácia da actividade empresarial. Portanto, globalmente, não só se vai manter como se vai aumentar as receitas que vêm do IRC. É perfeitamente normal, por razões de competitividade económica, que se desça ou se possa autorizar a descer o IRC neste domínio. Compreendemos, pois, que o PCP, fiel a um conjunto de princípios, esteja contra isto, mas já entendemos mal que um partido de direita, que parece perdido neste domínio, se oponha, da forma como se opôs a esta medida. Ou será que estão a entrar novamente nas concepções medievas de ser pecaminoso o lucro? Que tipo de proposta política, que tipo de paradigma ideológico, se é que existe algum, está por trás das posições do PSD neste domínio? Não se entende! Nem eles próprios entendem!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nós sabemos - mas parece que alguém está a esquecer-se - que a questão do custo do IRC, não sendo tecnicamente considerada como um custo, em termos da análise de projecto de investimento, em termos das escolhas de investimento, é realmente um custo. E quem ignorar isso não percebe nada do funcionamento da economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós perguntamos como é possível ser-se contra o lucro e ao mesmo tempo contra a protecção social. Alguns dos que agora estão assustados com os lucros são os mesmos que, no ano passado, quiseram extinguir o rendimento mínimo e, este ano, já o deixaram passar, suavemente. Até queriam que fosse discutido em Comissão e fomos nós que quisemos que fosse discutido aqui. Ou seja, não querem que as empresas tenham lucro e não querem que os desprotegidos socialmente sejam apoiados. Que política é que querem? Não sabem que política querem! E, a propósito, onde é que estão as propostas que o Sr. Deputado Marques Mendes, numa bela tarde de nevoeiro, aí fez? Onde é que foram parar essas propostas?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quais são as propostas?

O Orador: - A maior parte delas foram pelo cano! Nunca mais apareceram! Não caíram, certamente, ontem, dos papéis do Sr. Deputado Vieira de Castro. Algumas delas eram completamente irrealistas - desapareceram, não fazem sentido. Qual é a seriedade de um líder parlamentar apresentar um conjunto de propostas, algumas das quais não têm depois tradução no Orçamento do Estado? Não me refiro às propostas feitas na sessão plenária de discussão na generalidade do Orçamento do Estado, mas às propostas que os senhores fazem nas conferências de imprensa, quando não sabem o que hão-de dizer quando estão a discutir connosco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, direi que, para nós, é claro qual o paradigma da actual direcção do PSD nesta área: são a favor da ineficácia, são a favor da burocracia, são a favor do mau funcionamento da máquina fiscal,...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - ... são contra a colecta mínima, são a favor da evasão fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto à moeda única, acerca da qual dizem que é graças a vós que conseguimos levar o País para a moeda única, pergunto-me: no ano passado não disseram que este Orçamento era irrealista? Já fizeram essa autocrítica? Não a fizeram! Engulam as declarações que fizeram no ano passado e depois venham falar connosco e discutir isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a esta discussão, quero clarificar três ou quatro aspectos.
Em primeiro lugar, está-se a discutir, em simultâneo, colecta mínima, IRC, IRS, mas todos os Srs. Deputados sabem que pela forma como este Orçamento do Estado é discutido, quer na generalidade quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer em sede de especialidade, não é fácil, é quase impossível, diria, atingir objectivos que eventualmente possam estar, à partida, por detrás das intervenções que cada um tem.
Mas há aspectos que foram referidos e que queria clarificar.
Quando a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite disse que a redução de IRC não contribui para o aumento de competitividade das empresas...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - A curto prazo!

O Orador: - ... e que, por exemplo, uma redução da taxa social única contribuiria mais, diria que estou de acordo com essa posição e digo porquê. É que as alíneas a) e b) deste n.º 4 acabam por favorecer empresas de capital intensivo em detrimento de empresas de mão-de-obra intensiva. E não estou a falar disto na óptica da exploração da mão-de-obra, não me venham com esse chavão, estou a falar na óptica de saber quais são os sectores para os quais este país está especialmente vocacionado, isto é, se são os de mão-de-obra intensiva ou os de capital intensivo. Continuo a pensar, até porque temos todos como objectivo último criar mais emprego, que se devem privilegiar sectores para os quais até já estamos especialmente vocacionados e que são de mão-de-obra intensiva. Ora, se houver uma redução da taxa social única de montante equivalente àquilo que em termos de desembolso possa ocorrer por uma redução de IRC, é óbvio que para o tecido industrial ou empresarial português é mais favorável em termos de aumento de competitividade. Sobre isso, não tenho dúvida.