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670 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 13-P, apresentada pelo PSD, está naturalmente prejudicada, pelo que não valerá a pena votá-la.

O Sr. Presidente: - Muito bem. O Sr. Deputado pode considerá-la como tal; eu é que não podia, na medida em que, por vezes, os votos se determinam em função da origem das propostas.
Assim, Srs. Deputados, a proposta 13-P, apresentada pelo PSD, ficou prejudicada.
Vamos, agora, votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei, uma vez que as propostas de eliminação não foram aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

c) Reduzir a taxa do IRC até dois pontos percentuais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da alínea d) do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta alínea d) é, desde logo, mais uma daquelas autorizações legislativas que vem carecida de sentido e extensão. E, nesse sentido, vem imbuída de uma inconstitucionalidade manifesta.
Acresce, neste caso, que é conhecido de todas as bancadas estar em estudo e em preparação uma alteração do regime jurídico aplicável às sociedades desportivas, pelo que obviamente é perfeitamente prematuro e, diria mesmo, inaceitável estar a dar-se uma carta em branco, antes mesmo de se saber em definitivo qual é o figurino das sociedades desportivas.
Por último, numa matéria como esta, é evidente que este Governo esgotou o capital de confiança política, relativamente ao tratamento fiscal dos clubes desportivos, depois do triste episódio do Totonegócio.
Assim sendo, daqui apelava, quer ao PCP quer ao PP, os quais, obviamente e muito bem, se opuseram nesta Assembleia ao abuso que foi a tentativa do Totonegócio por parte do Governo, para que não dêem esta carta branca - e uma carta branca, ainda por cima, perfeitamente inconstitucional, porque não define minimamente o sentido nem a extensão - e obriguem o Governo a apresentar a proposta de lei de tratamento fiscal para as futuras sociedades desportivas, que esta Assembleia terá todo o interesse em analisar e aprovar nos seus moldes adequados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o País espera, há seis anos, por uma lei de sociedades desportivas com fins lucrativos, que permita, de uma vez por todas, clarificar o regime legal aplicável à componente desportiva que é empresa/negócio e que, como tal, deve ser tratada como qualquer negócio e como qualquer espectáculo e, nesses exactos termos, deve ser tributada como qualquer empresa, e que defina a responsabilidade dos dirigentes desportivos dos clubes que não optem por esse figurino e desejem participar em competições profissionais.
Há seis anos que o País espera por esta legislação e, se ela já existisse, se calhar, muito do que tem acontecido no País nesta matéria não teria acontecido.
Esta legislação não existe por uma omissão do poder político - e estamos a falar quer do Governo anterior quer já do actual Governo.
Por isso, respondendo de algum modo ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Popular se vai abster na votação deste artigo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Não se espante!
Como dizia, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vai abster-se na votação da alínea d) do n.º 4 do artigo 30.º com o exacto sentido de que, a partir do momento em que e se esta alínea for aprovada, acabou a última desculpa que resta ao poder político para não legislar, exactamente como há vários anos já devia ter legislado, a fim de evitar aquilo que se tem passado nestes últimos tempos, nomeadamente no futebol profissional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção funciona, em termos formais, como um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.
É que, estando totalmente de acordo com a questão substantiva que colocou, quero perguntar-lhe o seguinte: estará o Grupo Parlamentar do CDS-PP disponível para votar a favor uma norma que diga não o que está, isto é, "fica o Governo autorizado", mas, sim, "o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei sobre isto assim-assim"? Está disponível para votar favoravelmente isto? Desde já, digo-lhe que estou disponível para votar favoravelmente isso e podemos fazer, de imediato, uma proposta nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é muito simples: se o Governo não apresentar uma proposta de lei, terá de legislar através de decreto-lei, que, como sabe, nos termos regimentais, é susceptível, de ser chamado a ratificação parlamentar. Em qualquer caso, a Assembleia da República

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