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13 DE DEZEMBRO DE 1996 683

tenho ideia de que o que se passa com o PSD não é uma questão de ciúme mas uma notável coerência, salvo melhor opinião, ao longo de já muitos anos, que é a coerência de defender os relapsos fiscais, de defender quem não paga,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O «totonegócio»!...

O Orador: - ... de defender quem foge a todas as formas de responsabilidade cívica, porque mais do que uma questão de responsabilidade fiscal esta é uma questão de responsabilidade cívica.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Tem razão! Quando disse que tinham ciúmes estava a ser benevolente! Retiro os ciúmes!...

O Orador: - Trate-se do cinema, trate-se dos clubes de futebol, trate-se das empresas, trate-se das profissões liberais, durante anos, acumularam-se dívidas e situações que, muitas vezes, envolviam crime,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou a ficar baralhado!

O Orador: - ... sem que o PSD tivesse mexido um dedo. Agora, cada vez que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista procuram moralizar, resolver alguns desses problemas, muitos dos quais têm mais de uma década,...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O do «totonegócio», por exemplo!... Ou o da lotaria do Sr. Ministro Carrilho!

O Orador: - ... os Deputados do PSD levantam-se, como defensores da moral. Mas qual moral, Srs. Deputados?!... A moral de não pagar as responsabilidades para com o Estado e para com os outros portugueses?!...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas a moral é da Idade Média!...

O Orador: - Até acredito que os senhores tivessem instrumentos e conhecessem os métodos de melhorar a eficiência fiscal, mas não os quiseram utilizar. Tenho de
tirar esta conclusão, porque é evidente que isto não é um novo imposto, é uma forma de melhorar a eficiência fiscal dos impostos que existem e que os portugueses que não pagam deveriam, naturalmente, pagar.
Por outro lado, é tão óbvio o que estou a dizer que, se os senhores falam e se preocupam, aparentemente, com os injustiçados, então, teriam feito propostas de inventariação desses injustiçados ou teriam respondido, há pouco, ao meu colega, esclarecendo quem são esses injustiçados. Mas é evidente que os senhores não fizeram nada disso, aquilo que os senhores fizeram foi propor a eliminação da cláusula que aqui nos traz, e é óbvio que não têm qualquer preocupação em melhorar o sistema. O que os senhores têm feito, coerentemente, ao longo destes anos, é permitir que o sistema se anarquize cada vez mais, pondo em causa a própria estabilidade do sistema político que temos, porque não é possível continuar um Estado em que existe uma anarquia fiscal e uma irresponsabilidade cívica dos cidadãos para com a sociedade e com o Estado.
Por outro lado, e com isto termino, Sr. Presidente, é estranho que o PSD se preocupe tanto com os injustiçados, sem os nomear, e não se preocupe com os verdadeiros injustiçados que são, principalmente, os trabalhadores por conta de outrem, que não têm qualquer método ou forma de fugir ao fisco e esses, sim, têm sido injustiçados ao longo de décadas. Aliás, por isso mesmo, uma destas medidas pretende diminuir essa injustiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vamos ver se nos entendemos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vamos ver!...

O Orador: - Não critico o PP por ter apresentado esta proposta, porque ela é coerente com a posição do PP, desde o início, em relação à colecta mínima.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não faço essa crítica ao PP, faço-a a outrem, a quem defendeu a colecta mínima e apresentou inicialmente a proposta de colecta mínima.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, não nos peça a nós os esclarecimentos!

O Orador: - Vamos por partes.
O Sr. Deputado Luís Queiró diz: «Bem, conseguimos a não retroactividade!». Ó Sr. Deputado, com isso estávamos todos de acordo...

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Orador: - Não! Em termos de oposição, estávamos todos de acordo, quer aqueles que estavam contra, quer aqueles que estavam a favor. Aliás, a nossa proposta, entregue logo no início, demonstra claramente que éramos contra a retroactividade.
Mas o Sr. Deputado Luís Queiró diz que conseguiram mais, diz que conseguiram, por exemplo, que, no ano de início de actividade e nos três anos seguintes... Aqui, o valor acrescentado da proposta do PP não digo que não existe mas é relativamente reduzido, pois é o caso da alínea 3), ii), o caso dos titulares de rendimentos da categoria C, durante o ano do início do exercício da actividade, que conseguiram subir para três anos.
Quanto à questão de a aplicação da colecta mínima não ser actuante desde logo relativamente aos titulares de rendimentos da categoria B, isso já existia na proposta do Governo.
Relativamente ao meu problema com o n.º 8, já constava da proposta do Governo um n.º 3 e, no que se refere ao n.º 8, o Governo sentiu necessidade de o apresentar também para os casos da não actividade, porque no n.º 3 estão em causa apenas os casos de rendimento inferior a (...) ou não superior a (...). Não sei qual era a preocupação ou a intenção do Governo, mas isto tem em vista, eventualmente, as situações em que os contribuintes de-

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