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13 DE DEZEMBRO DE 1996 703

É o seguinte:

5) Ao dia 5 do 2.º mês seguinte e ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir, respectivamente, de Setembro de 1997 e Outubro de 1997, caso tal seja exigido por razões orçamentais, em termos de receita global.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas deixar registado em acta e declarado nesta Câmara que, neste momento, com os votos do PS e a conivência do Partido Popular, acabou de ser aprovado o 13.º mês de IVA para 1997.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me leve a mal que lhe lembre - e recordo também ao Sr. Deputado Luís Queiró - que não há declarações de voto verbais em votações na especialidade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não foi uma declaração de voto!

O Sr. Presidente: - Só podia falar a título de declaração de voto, porque não havia outra figura regimental, uma vez que tínhamos acabado de votar!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, devo dizer-lhe que não há declarações de voto verbais!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha bancada rejeita completamente aquilo que o PSD acaba de dizer, o registo que ele quis que ficasse em acta.
Nós fizemos uma votação consciente e desafiamos a bancada do Partido Social Democrata a perguntar às empresas e às associações patronais se, na verdade, as posições deles não são coincidentes com esta nossa proposta.
Façam isso! Vão perguntar!
Quero ainda dizer-vos o seguinte: os senhores, no debate na generalidade, quiseram inventar aqui o incidente da cassete, agora querem inventar aqui o incidente da conferência de imprensa. Dediquem-se à discussão séria, que não vos faz mal nenhum!

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, longe de mim estar a levantar qualquer tipo de suspeita sobre a conferência de imprensa do Partido Popular,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, pergunte ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

A Oradora: - ... a única coisa que disse - e reafirmo - foi que acabou de ser votado o 13.º mês de IVA para 1997. Não sei mais nada!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Mentira!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é apenas para explicar...

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Secretario de Estado!
A Mesa tem a faculdade de lhe dar a palavra para dar explicações e, por isso, vai fazê-lo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é apenas para explicar que o que foi votado foi uma antecipação do IVA em 10 dias e uma antecipação suplementar, caso seja necessário, por razões estritamente orçamentais. É uma cláusula de salvaguarda e tudo faremos para que não seja necessário utilizá-la nos outros 10 dias, mas, se assim for necessário, será certamente, por razões que o PSD conhece muito bem. Por isso é que estranho muito o seu discurso nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, depois da explicação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero fazer uma rectificação: não mais chamarei a essa 13.ª prestação o 13.º mês do IVA, passarei a chamar-lhe o «imposto euro».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tudo o que for necessário para a Moeda Única faça-se, com o acordo do PP!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, prejudicada a votação da alínea j) do n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei.
Vamos passar à proposta 49-P, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea, a alínea l), ao n.º 1 do artigo 34.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco, quando pedi a palavra, era mais para intervir sobre o assunto anterior, porque penso que há outras inscrições.
De qualquer modo, apenas quero dizer que não devo ter ouvido bem, porque pareceu-me que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite manifestou aqui uma oposição ao euro. Provavelmente, o PSD vai, dentro de alguns dias,

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