704 I SÉRIE - NÚMERO 18

surpreender-nos com novas posições sobre a integração europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não vou deixar continuar o debate, porque não tem a menor justificação em termos regimentais. A Mesa pode consentir numa explicação, mas uma sequência em cadeia de explicações está fora de causa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de forma muito sumária, só para resumir o objectivo desta nossa proposta: a proposta do CDS-PP tem como objectivo incluir nos bens e serviços sujeitos à taxa intermédia do IVA a verba 3.2, o conjunto de produtos a que chamamos 3.2, já que a última que consta da lista que foi elaborada no ano passado é 3.1, e nela incluir os sumos naturais e refrigerantes, que foram objecto de uma proposta já aqui apresentada, mas de teor diferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao PP e outra ao Governo.
Srs. Deputados do CDS-PP, face à explicação que acabou de ser dada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, o PP, também na malfadada conferência de imprensa, disse que tinha proposto ao Governo diminuir as taxas do IVA das águas, refrigerantes e sumos com vista à sua equiparação aos similares importados, que têm uma taxa de 5%, como sabemos, e mais à frente anunciou que o Governo aceitou reduzir a taxa de 17% para 12% dos refrigerantes e sumos naturais.
Ora, isto constava da proposta do PSD, demos a oportunidade de a votarem e os senhores não a viabilizaram.
Pretende-se agora viabilizar algo - e é sobre isto que versa a pergunta que vou formular - que não confere com o que foi anunciado. Se os Srs. Deputados são tão sensíveis que não gostam da expressão «isto foi falsificado», então peço um esclarecimento: por que é que isto não confere com o anunciado?
A minha segunda pergunta dirige-se ao Governo, talvez ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com alguma perplexidade. Faz-se depender, nesta proposta de alteração do PP, a aprovação desta medida, que obviamente terá como consequência uma perda de receita, da não execução da autorização legislativa do «imposto euro», como agora passou a ser chamado, que, como é óbvio, a não existir, fará com que não haja encaixe. Portanto, o Governo está a fazer depender um não encaixe de um menor encaixe ainda? É bem isto que os senhores pretendem?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, quero de facto também pedir um esclarecimento sobre esta questão, porque, para além de não haver qualquer proposta concreta para a redução da taxa do IVA para os refrigerantes, há uma intenção disso condicionada a uma autorização legislativa, que o Governo usará ou não. Para ficar claro de que é assim e não como o PP tem vindo a dizer, coloco a seguinte questão: por que razão é que o PP faz depender a eventual descida da taxa do IVA sobre os refrigerantes da não antecipação até ao dia 5 do mês seguinte do pagamento do IVA? É qualquer coisa de incompreensível, na medida em que o Sr. Deputado António Galvão Lucas
disse há pouco que o Governo seguramente não iria fazer essa antecipação, ou melhor, só a iria fazer em última análise. Então, se o PP entende que o Governo não vai usar essa autorização legislativa e diz que o IVA dos refrigerantes só deve baixar se essa autorização for usada, o que aqui temos é uma fraude!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é uma fraude, é bluff.

O Orador: - Isto é, há aqui uma proposta para enganar as pessoas, que diz que vai baixar uma coisa que nunca baixará, de acordo com as próprias intenções do PP.
Mas isto é tão confuso, Sr. Deputado, que fico à espera do seu esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aquilo que foi dito na conferência de imprensa não teria necessariamente de ser coincidente com tudo o que aqui foi dito. Mas é verdade, que o Governo aceitou reduzir a taxa de 17% para 12% mediante condições que não explicitámos,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... na altura da conferência de imprensa. Isto é verdade e confere. O Sr. Deputado não pode negá-lo e contra isto, em meu entender, não há mais argumentos a apresentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não votaram a nossa proposta?

O Orador: - Nós votamos as propostas que entendemos, Sr. Deputado. Como há pouco o Sr. Presidente disse, e muito bem, as propostas, mesmo sendo coincidentes, provindo de partidos e bancadas diferentes, podem Ter um sentido de voto diferente. Portanto, votamos as propostas que entendemos.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta 49-P, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea, alínea l), ao n.º l do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

l) Aditar a verba 3.2 à Lista II anexa ao Código do IVA, incluindo os sumos naturais e os refrigerantes, a partir de Outubro de 1997, caso se execute a autorização legislativa prevista na subalínea 5) da alínea anterior.