706 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Presidente: - Não sei, há aqui um novo número. Vamos ver qual é. O melhor seria o PP dar um esclarecimento mas penso que não deve haver.

O Orador: - Não há não, Sr. Presidente. De qualquer modo, muito obrigado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a redução para o mínimo da taxa do IVA para os estabelecimentos de alimentação e bebidas em estabelecimentos turísticos é também uma necessidade que todos os partidos têm apoiado e valorizado, para promover e aumentar até a capacidade competitiva do nosso sector turístico, designadamente em concorrência com a vizinha Espanha.
E, há pouco, Sr. Presidente, quando perguntei se havia alguma proposta do PP sobre esta matéria foi porque estive recentemente num congresso sobre turismo onde o representante do PP não só desafiou de forma bastante violenta os outros partidos, perante os operadores turísticos, a apoiarem o PP na Assembleia da República no debate do Orçamento quanto à diminuição do IVA como distribuiu o documento que exibo, que peço para ser distribuído, com o seguinte teor: «Partido Popular - proposta de alteração do IVA turístico de 12 para 5% a apresentar na Assembleia da República muito em breve. A proposta já deu entrada no grupo parlamentar».
Gostava, pois, de saber se o grupo parlamentar perdeu a proposta no quadro das negociações com o Governo e o que é feito desses compromissos.
De qualquer modo, a nossa proposta vai no sentido de confirmar os compromissos assumidos e aquilo que sempre temos defendido quanto à necessidade de harmonizar o IVA turístico com o dos nossos concorrentes europeus, designadamente com a Espanha, o que contribuirá para uma maior competitividade do nosso sector turístico. Só temos pena de que, apesar daquele desafio tão violento do PP aos outros partidos no congresso sobre turismo, suportado por este documento, tal proposta não tenha aqui aparecido. É mais um sinal do acordo com o Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é necessário distribuir o documento porque confirmo o seu conteúdo.
O nosso militante Miguel Matos Chaves, no congresso em que o Sr. Deputado Lino de Carvalho esteve presente, fez essa afirmação, que corresponde à verdade.
Aliás, há muitos meses que tem vindo a ser desenvolvido pelo nosso partido um trabalho no sentido de estudar esta matéria do turismo, a qual é relevante para a economia nacional. Estão a ser trabalhadas propostas no grupo parlamentar para tentar progressivamente atingir o objectivo dos 5% e até menos se possível, porque, neste momento, em Espanha, já se discutem níveis abaixo dos 5%.
Tentámos, na negociação feita com o Governo, que isso fosse aceite. Não foi. Se todos os partidos que integram esta Câmara estiverem na disposição de apoiar uma proposta desse género, poderíamos repensar a situação mas não faz qualquer sentido vir para aqui fazer propostas demagógicas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é preciso o consenso de todos os partidos!

O Orador: - É preciso, sim, Sr. Deputado, porque temos, em relação a este problema do Orçamento, uma atitude responsável e não podemos vir para aqui fazer propostas se não tivermos alternativas para a redução de receita.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não o faremos nunca e o Sr. Deputado sabe-o desde que iniciámos o debate quer em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano quer agora; caso contrário, estávamos a ser de uma desonestidade intelectual total. Portanto, não vale a pena insistir.
Em devido tempo apresentaremos nesta sede uma iniciativa legislativa, ou até durante a discussão de Orçamento, tentando, mais uma vez, aproximar o IVA turístico daquilo que consideramos ser desejável para esse sector tão importante da nossa economia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, homem muito dado a estas coisas do turismo, mas é evidente que Roma e Pavia não se fizeram num dia. Portanto, o compromisso, ou melhor, a promessa que o Governo fez no sentido de reduzir o IVA sobre a restauração em parte já foi conseguida. E tanto esta posição corresponde aos interesses da classe que basta estudar atentamente as conclusões do congresso recentemente realizado no Porto e que, com certeza, são conhecidas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pelos Deputados dos outros grupos parlamentares, as quais expressamente referem o compromisso do Governo e sobretudo a promessa feita, que cumpriu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, promessas há muitas, queremos é factos.
Apenas disse ter havido compromissos públicos da parte de vários partidos para ser apresentada, em sede de Orçamento, uma proposta no sentido da redução do IVA. Aliás, já depois do acordo do PP com o Governo, firmado na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, o representante daquele partido repetiu em Macau a mesma proposta.
Portanto, Sr. Deputado António Galvão Lucas, essa exigência de unanimidade é para mim uma surpresa porque não é necessária. Se o PSD, o CDS-PP e nós, PCP, votarmos a favor da proposta, cumprimos esse compromisso, que, como referiu - e bem -, é uma necessidade para o sector turístico português.
Será que essa dependência do PP em relação ao Governo e ao PS é por causa da moeda única, Sr. Deputado?
De qualquer modo, o PP podia ter apresentado uma proposta ainda que o PS votasse contra. O Sr. Deputado tem de reconhecer que, em matéria de compromissos, ainda há muito por fazer e cumprir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, no que diz respeito à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de esclarecer