716 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Presidente: - Podemos, portanto...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se se quiser adiar, fazemos a proposta...

O Sr. Presidente: - Pareceu-me que não era essa a ideia do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A alternativa é deixar a redacção anterior como transitória.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não! É preciso introduzir um elemento novo na tabela!

O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado deu uma explicação. Poderá ser satisfatória ou não, mas isso depende dos Srs. Deputados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!
Sr. Presidente, o que o Sr. Secretário de Estado disse é que é preciso introduzir na tabela um novo item, melhor, uma nova linha para o gasóleo agrícola, com uma taxa específica. E, para isso, é preciso uma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado disse que, oportunamente, se alteraria a tabela.

Vozes: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, penso que é melhor adiarmos esta votação, de forma a construirmos a redacção correcta da tabela.

O Sr. Presidente: - Adiar até quando, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Por 10 ou 15 minutos, Sr. Presidente. Até ao momento em que tenhamos a tabela corrigida.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Agradeço que me informem, quando tiverem a solução.
Passamos agora à votação do n.º 6 do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, com a redacção estabelecida no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

6 - A taxa do metano e dos gases de petróleo, usados como combustível, classificados pelo código NC 2711 00 00, é de 1500$ por l000Kg.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do n.º 9 do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, previsto no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

9 - Os óleos usados, utilizados como combustível, que tenham sido submetidos à operação referida no n.º 7 são tributados à taxa zero sendo-lhes, contudo, aplicável uma taxa do ISP igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a l %, no caso de não terem beneficiado de tal operação.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação da proposta 20-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, constante no n.º 2 do artigo 40.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fundamentar a nossa proposta.
Ao longo do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, à semelhança do que já fizemos quando discutimos o Orçamento rectificativo, alertámos o Parlamento para um conjunto de normas, maior do que aquele que seria desejável, inconstitucionais.
O Governo, manifestamente, nesta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 deu pouca atenção à Constituição, particularmente no que respeita, como já foi dito pelo meu colega Luís Marques Guedes, às autorizações legislativas. São poucas as que têm o objecto, o sentido e a extensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Algumas dessas normas inconstitucionais foram corrigidas mercê de propostas que nós apresentámos. Pena foi que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tivesse votado favoravelmente todas as nossas propostas uma vez que o Parlamento sairia prestigiado, porque não teria aprovado um Orçamento do Estado que ainda tem uma série de disposições inconstitucionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Veremos o que o Tribunal Constitucional vai dizer acerca dessa matéria.
Para além da desatenção à Constituição, o Governo revela uma certa tendência para governar por despacho e por portaria, quando não pode fazê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou a lembrar-me, concretamente, de uma portaria que, além de ilegal, tem gerado até uma enorme controvérsia, mas vamos falar disso, provavelmente, nos próximos dias. Sabem a que portaria me estou a referir! Controvérsia que não é gerada por nós pois, ao que parece, ela está espalhada por todos nós, inclusivamente, decerto, no seio do próprio Governo.
Mas vamos agora, Sr. Presidente, à norma em concreto a que se refere a nossa proposta de eliminação.
O Governo pretende alterar um conjunto de produtos petrolíferos, conjunto esse que está fixado no Decreto-Lei