728 I SÉRIE - NÚMERO 18

pelo que estará aberto a qualquer proposta de lei no sentido de actualizar as coimas. Agora, não é possível - e espera-se que o Governo não caia nessa armadilha - actualizar coimas por portaria, porque elas, depois, não são aplicáveis.
Esperamos que o Governo tenha o bom senso de aceitar a retirada desta proposta e, depois, sob a forma adequada, propor coimas adequadas e actualizadas, às quais o PSD dará a maior ponderação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 22-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordarem, vamos votar conjuntamente os n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar o artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 52.º

Actualização do montante das coimas

1 - As coimas relativas a infracções fiscais previstas na legislação fiscal e aduaneira são actualizadas em 2,5%.

2 - As coimas previstas no número anterior serão anualmente actualizadas por portaria do Ministro das Finanças, em função do índice de preços no consumidor, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 53.º, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação, a 23-P, da autoria do PSD. Está em discussão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa bancada apresenta uma proposta de eliminação deste artigo não porque discorde do objectivo dele, que é o de melhorar as condições remuneratórias dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - quanto a este ponto, estamos de acordo -, mas porque pensa não ser possível pedir-se que nós. Deputados, aceitemos uma norma que é verdadeiramente contrária àquilo que a Assembleia pode aprovar. Portanto, discordamos da fórmula utilizada para fazer este aumento, mas não de qualquer outra fórmula que seja encontrada com o mesmo objectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos muita graça a este tipo de argumentos formais agora invocados por quem, durante largos anos, contribuiu, em termos de partido - não estou a tentar personalizar -, para desmoralizar os trabalhadores deste importante sector da Administração Pública, por quem muito fez para desorganizar a administração fiscal e por quem manteve mecanismos que dificultavam o combate à fraude. Portanto, pensamos que é positivo avançar-se no sentido da maior motivação e mobilização e da melhor remuneração dos trabalhadores da administração fiscal. Por outro lado, não vemos quaisquer propostas alternativas, nomeadamente por parte do partido que acabou de se pronunciar sobre este assunto.
Parece-nos que este é um tema importante e parece-nos indispensável à operacionalidade da máquina fiscal que se trate de uma maneira diferente os trabalhadores da administração fiscal. Assim, não podemos deixar de verberar vigorosamente a forma como o partido que falou antes de nós esteve no Governo durante vários anos, não só por muito pouco ter feito nesse sentido mas também por Ter introduzido profundas distorções no próprio funcionamento da máquina fiscal. No entanto, apesar disso, vem agora levantar dificuldades neste processo.
Não vamos, neste caso, dar o troco que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite queria que lhe déssemos, em termos formais; vamos, sim, responder também aos argumentos que andaram a fazer circular por toda a parte.
Pensamos ser importante reforçar a máquina fiscal; pensamos que é indispensável para a eficácia fiscal não só melhorar o sistema, como gradualmente se irá fazendo e o próximo ano será um arranque importante nesse sen tido, mas também melhorar o funcionamento da máquina

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejo somente prestar algumas informações suplementares.
Este Fundo de Estabilização tem uma filosofia própria, que lhe foi dada aquando da sua constituição. Ele resulta de retenções efectuadas na parte emolumentar aos funcionários aduaneiros e não de qualquer retenção relativa a multas ou a coimas. Trata-se de uma prestação de serviços dos funcionários da alfândega. Portanto, este Fundo é autónomo e, em nossa opinião, deve ter um tratamento através do Ministério das Finanças. Nós até concordamos que este artigo seja retirado, porque o Fundo está sob a tutela do Ministério das Finanças e, como tal, deve ter um tratamento especial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação pelo Governo do artigo 53.º visou sublinhar que existe uma relação muito grande entre a motivação dos trabalhadores das contribuições e impostos e o chamado Plano Mateus. Existe uma relação muito forte, portanto entre isso e o Orçamento, uma vez que uma grande parte da eficácia fiscal e das receitas provenientes dessa eficácia, que estão contabilizadas no Orçamento, estará na dependência de um trabalho acrescido dos trabalhadores da administração fiscal e, portanto, na dependência do funcionamento da máquina fiscal - e falar da máquina fiscal é, em primeiro lugar, falar dos recursos humanos e, por sua vez, falar dos recursos humanos é, em primeiro lugar, falar dos funcionários, que, com um esforço denodado, têm procurado pôr ao serviço do Estado, ao serviço da República, o melhor de si.