20 DE DEZEMBRO DE 1996 833

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, recordo à Câmara e ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques que, com os votos favoráveis do PSD, como, aliás, de todos os partidos aqui representados, votámos há não muito tempo uma legislação que concede este tipo de pensão do Estado àqueles cidadãos que participaram no 18 de Janeiro de 1934.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, pedi a palavra a título de pedido de esclarecimento mas, em boa verdade, foi para lamentar dois aspectos da sua intervenção. Em primeiro lugar, lamento que o PSD, por seu intermédio, ponha em pé de igualdade aqueles que lutaram pela democracia e pelo derrubamento do fascismo com aqueles que não se conformaram com a democracia e que lutaram contra ela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, lamento que o Sr. Deputado, que tanto se incomoda com este projecto de lei, nada se tenha incomodado quando o Governo do PSD decidiu atribuir pensões por méritos excepcionais a ex-agentes da PIDE, negando-o a Salgueiro Maia.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pessoalmente, lamento que tenha sido tomada essa decisão em relação aos agentes da ex-PIDE-DGS e quero dizê-lo muito claramente, sem qualquer problema. Repito: pessoalmente, lamento que tenha sido tomada essa decisão!

O Sr. António Filipe (PCP): - Mais vale tarde do que nunca.

O Orador: - Mas isso nada tem a ver com a questão que estamos a discutir e que é a de saber, para o meu grupo' parlamentar, se no Estado português e no ordenamento jurídico português já há ou não mecanismos legais para prover à situação que VV. Ex.ªs descrevem no vosso projecto de lei. No nosso entendimento, e continuamos abertos à discussão, já há esses mecanismos, até com especial dignidade, na medida em que, por exemplo, em alguns deles se exige uma deliberação do Conselho de Ministros atento o excepcional mérito da luta travada pela democracia e pela liberdade dos cidadãos. Foi o que quis descrever na minha intervenção e é nessa questão que estamos centrados. Quando os senhores nos provarem que aquilo que dizemos não tem razão nem suporte nas leis existentes, encararemos a possibilidade de mudar de opinião. Até lá, não vamos mudar a opinião que aqui expressei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, pretendo desta forma ajudar o Sr. Deputado Miguel Macedo a conhecer parte da realidade que provavelmente lhe escapa e que naturalmente anula algumas das suas preocupações.
Conheço um conjunto de casos concretos de pessoas que estiveram presas ou passaram muitos anos na clandestinidade e que não estão cobertas por nenhuma desta legislação. Trata-se daqueles que não eram funcionários públicos ou que, por serem demasiado jovens, não tinham sequer chegado ao mercado do trabalho. Recordo-lhe, por exemplo, o meu caso concreto: resolvi o meu problema porque tinha 1000 contos e, ao abrigo de um decreto, paguei as contribuições referentes aos anos de clandestinidade. Mas conheço muitas pessoas que não dispuseram desse dinheiro e que hoje estão na situação de não poderem ser contempladas pelo que esta legislação pretende cobrir de forma a serem-lhes contados como pagos os anos que estiveram na prisão ou na clandestinidade e não a atribuição de uma pensão a partir deste momento ou de uma pensão nova quando atingirem determinada idade. Isto é, há algumas zonas que não estão cobertas e que esta legislação prevê.
Quanto às motivações e razões, foram aqui sobejamente expostas e creio que, tendo em conta as tradições democráticas do vosso partido e de muitas personalidades do vosso partido, não há argumentação que possa opor-se legitimamente a esta pretensão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Raimundo Narciso usou da palavra para uma intervenção no debate e não para interpelar a Mesa pelo que esta não se sente obrigada a responder-lhe.
Em todo o caso, devia ter pedido a palavra para uma intervenção, a qual ser-lhe-ia dada pela ordem da sua inscrição. De forma alguma o, privaria do uso da palavra desde que o Partido Socialista dispusesse de tempo para esse efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foi positivo, pelo menos, para mim, para abordar esta questão, que é delicada e deve ser abordada com seriedade e num plano diferente, ter ouvido as manifestações das bancadas, as quais são curiosas porque mostram bem como estas medidas surgem ainda com uma grande mágoa e como uma forma de ajustar contas, com uma grande carga de vingança e numa perspectiva não histórica.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, faço um apelo concreto ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, que é historiador, se não me engano, para dizer-lhe que não vale a pena apagar a História dos países, a História das nações, a História das comunidades porque as Histórias dos povos são feitas disto tudo.
Não vou levar a sério a afirmação do Sr. Deputado do Partido Comunista quando fala «nos que não se conformaram com a democracia e lutaram contra ela».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Não! Podem falar que vou chegar até ao fim. Não é verdade! Entre 1974 e 1976, e os senhores sabem-no muito bem, foi preciso lutar pela liberdade.

Aplausos do CDS-PP.