838 I SÉRIE - NÚMERO 21

pectivo Comissário Fischer, elaboraram um pré-projecto de reforma onde se propõem substituir a ajuda à produção por uma ajuda à árvore, abandona o regime de intervenção, acaba com a ajuda ao consumo.
Substituir a ajuda à produção por uma ajuda à árvore levaria, obviamente, ao abandono dos olivais e da preocupação com a produção e a qualidade do azeite. É que o produtor receberia sempre o mesmo apoio por árvore, independentemente da produção obtida. Os pequenos produtores seriam os mais prejudicados.

O Sr. José Calçada (PS): - É evidente!

O Orador: - A extensificação da cultura do olival teria, evidentemente, consequências negativas sobre o meio ambiente nas regiões produtoras e sobre toda a fileira, mas beneficiaria terceiros países, como Marrocos e outros países do Norte de África.
A somar a isto, é proposto um sistema de ajudas por árvore com base em três zonas de produção que estabeleceria para Portugal uma ajuda de cerca de 400$ por árvore, inferior em 55% da ajuda comunitária proposta para Itália e Espanha e em 43% da ajuda proposta para a Grécia, criando claras desvantagens competitivas.
Toda esta proposta e o seu modelo, para além de obseuros, são inaceitáveis. Ainda por cima, avançam sem ter a antecedê-lo, contra o que é hábito e contra o que está previsto, um documento de estudo, de reflexão, de suporte que justificasse o modelo proposto.
Por isso, desde o início do aparecimento do primeiro documento, em condições nebulosas, quando da presidência italiana, que o PCP sempre se manifestou totalmente contra o projecto em causa e se solidarizou com as manifestações de protesto dos olivicultores portugueses. Aqui, na Assembleia da República, apresentámos o projecto de resolução que estamos a debater e propusemos a audição realizada a 5 de Novembro, onde todos os participantes se manifestaram unanimemente contra o projecto da União Europeia.
Tal como sublinhamos o facto do Ministro da Agricultura ter chamado a atenção, no Conselho de Agricultura de 28 de Outubro, para a necessidade da «apresentação de um documento de reflexão sobre o futuro do sector do azeite antes da apresentação formal de qualquer proposta».
A conjugação das várias iniciativas de protesto e de repúdio pelo modelo proposto obrigou a Comissão Europeia a adiar a sua apresentação formal. Foi uma primeira vitória, mas uma vitória que, nos termos em que a conhecemos, não nos dá nenhum descanso. Porque não basta que exista o documento de reflexão proposto pelo Governo português. É pouco. É preciso que tal documento abandone totalmente a perspectiva em que se baseou o projecto de reforma apresentado.
Ora, o Comissário Fischer tem insistido, já depois do Conselho da Agricultura de 28 de Outubro, na afirmação de que não abandona o modelo proposto que deverá ser debatido nas primeiras semanas de 1997.
Entre nós já vai sendo, infelizmente, hábito que, a discursos internos de aparente firmeza do Governo português, se sigam, em Bruxelas, posições negociais de cedência de interesses fundamentais. Nem neste, nem em nenhum outro caso aceitaremos que os interesses dos produtores e da produção nacional sejam trocados por alegados subsídios ou outras compensações que nunca «compensam» a destruição da produção nacional. Acresce que a ausência, em Portugal, de um cadastro actualizado e de organizações de produtores fortes não ajuda sequer à defesa dos interesses nacionais.
Por isso, o debate e votação do projecto de resolução do PCP tem toda a oportunidade. É necessário que a Assembleia da República assuma, claramente, uma posição de rejeição do modelo de reforma do sector do azeite oriundo da Comissão Europeia,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... levando a que o Governo também a rejeite, reforçando, assim, a própria capacidade negociai do País. É isto que propomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas propomos mais: que o comissário português, no Colégio de Comissários, também rejeite a proposta; que se mantenham as ajudas à produção e ao consumo, garantindo o rendimento dos agricultores portugueses, designadamente dos pequenos agricultores; que se defenda a manutenção do regime de Intervenção a preços remuneradores; que se reforcem os mecanismos de fiscalização e de combate à fraude, que se proíba a mistura de azeite com outros óleos vegetais, para se poder garantir a autenticidade do produto e que se promovam campanhas de promoção do consumo de azeite.
Srs. Deputados, o debate e eventual aprovação deste projecto de resolução será, seguramente, um bom serviço que prestamos ao País e aos olivicultores portugueses. Assim todos votem nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apresentarei as razões da nossa concordância com este projecto de resolução na intervenção que farei em seguida, mas gostaria de lhe fazer uma pergunta.
Indo de encontro a uma preocupação vertida no projecto de resolução, não lhe parece estranho que, tendo sido proposto e aprovado em comissão que fosse ouvido o Sr. Comissário português da Comissão Europeia, em audição parlamentar, ele não tenha aparecido nem se disponibilizado para tal?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, acho estranho, tanto mais que, num contacto informal prévio que eu próprio tive com ele, o Sr. Comissário tinha-se mostrado disponível para estar presente na Comissão. Parece-me que a sua ausência se deveu a problemas de agenda.
A verdade é que a presença do comissário português do Colégio de Comissários na audição parlamentar teria sido oportuna para, ele próprio, melhor se esclarecer sobre a questão e, eventualmente, participar no debate desse Colégio com melhor conhecimento de causa, na rejeição de um modelo de proposta que, de facto, nada tem a ver