840 I SÉRIE - NÚMERO 21

se prendem com intervenções a nível da União, isto é, medidas com incidência comunitária. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a valorização, a defesa de um sector considerado prioritário não se esgota na enunciação e implementação de medidas àquele nível.
A nível nacional há exigências que não podem, em qualquer circunstância, ser ignoradas. Refiro-me, entre outras, à actualização do cadastro, à elaboração de um plano nacional de olivicultura que corresponda à importância do sector, às suas potencialidades e à expansão do mercado do azeite e outras acções, que só aparentemente menores, como seja a de criar condições para que as unidades de transformação, vulgarmente designadas por lagares, continuem a laborar, sem estrangulamentos irreversíveis, permitindo-se a sua gradual adaptação às novas exigências comunitárias.
Não basta, pois, que nos apresentemos como grandes defensores, no quadro da União, deste e de outros sectores, esquecendo aquilo que internamente deve ser feito e que de nós depende exclusivamente. Saibamos todos responder às responsabilidades que nos cabem, para bem da olivicultura portuguesa.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como fez na Comissão de Agricultura, manifesta a sua concordância com o espírito do projecto de resolução n.º 33/VII, hoje em debate.
O articulado da resolução propriamente dita corresponde aos princípios exarados no Programa do Governo e a sua aprovação por unanimidade reforça a capacidade negocial do Governo português no Conselho e junto da Comissão Europeia.
Efectivamente, no Programa do Governo é claro o entendimento de que os agricultores devem desenvolver, e cito, «actividades claramente produtivas», como também ali consta que «os apoios concedidos são para permitir a continuação da actividade produtiva em condições de rendimento satisfatório».
Ora, ao que parece estar presente na intenção da Comissão, não são estes os princípios que presidem à reforma da OCM do azeite.
Primeiro, o espaço agrícola comunitário que produz azeite é dividido em três zonas, prevendo-se para Portugal uma ajuda inferior ou muito inferior à atribuída a outros Estados membros. Verifica-se, assim, uma discriminação negativa para Portugal, o que é inaceitável.
Em segundo lugar, ao querer passar a ajuda à produção para uma ajuda por árvore, proporciona a fraude em vez de a combater. O que é preciso em meu entender é, sim, criar condições para preservar a qualidade.
Em terceiro lugar, a confirmar-se esta reforma, ela não teria em devida conta a realidade portuguesa, visto que o olival português se localiza, na sua maior percentagem, em zonas de solos pobres, de baixa pluviosidade e com acentuadas marcas de desertificação humana. Ora, estas zonas exigem, isso sim, apoios acrescidos que criem condições ao combate à desertificação humana e à degradação ambiental, condições essas propiciadoras da manutenção de uma agricultura tradicional, baseada, entre outras culturas, na do olival.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são algumas das razões que devem levar o Estado português a rejeitar as intenções do Comissário da Agricultura. Mas impõe-se ter presente ainda outros dados, que, aliás, justificam e fundamentam a opção deste Governo pelo apoio à cultura da oliveira e à produção do azeite. Lembro aqui o facto de estar em preparação um plano nacional de olivicultura, em coerência com o Programa do Governo.
Portugal possui algumas boas condições para a produção de azeite. Em algumas zonas do País, a cultura da oliveira é mesmo a única, ou praticamente a única solução.
Ora, sendo um facto que o consumo do azeite tem vindo a aumentar, é absolutamente inaceitável que queiram impor-nos condições que, em vez de incentivarem a produção, levem os nossos olivicultores ao abandono dessa actividade.
Urge, sim, por outro lado, que, de uma forma progressiva, se avance, em termos de política agrícola comum e as OCM são instrumentos dessa política -, no sentido de uma maior adequação às especificidades nacionais. Aliás, a aceitação positiva da realidade diferenciada da agricultura, no conjunto dos Estados membros da União Europeia, só pode ser vantajosa para a Europa e para os europeus, sobretudo e essencialmente se os produtos responderem cabalmente aos padrões de qualidade presentes, e bem, nas exigências dos consumidores de hoje.
Proponho, assim, que, no articulado da resolução, seja feita uma referência explícita a este aspecto, no terceiro parágrafo, acrescentando a expressão «e assegurar a qualidade do azeite».
Por último, Srs. Deputados, sendo um facto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá a sua anuência a um projecto de resolução, que tem origem num partido da oposição, pelas razões atrás referidas, também é de esperar que possamos contar com o apoio da generalidade desta Câmara à actuação do Governo português, designadamente do seu Ministro da Agricultura, no processo negocial da OCM do azeite.
Efectivamente, foi por iniciativa do Ministro da Agricultura que o Comissário da Agricultura se comprometeu, no Conselho Agrícola de 28 de Outubro passado, a apresentar um documento de reflexão contendo opções alternativas para a reforma deste sector, antes da apresentação de qualquer proposta de reforma da OCM. Tal facto virá a proporcionar um debate alargado não só no Conselho, como também no Parlamento Europeu e junto dos profissionais do sector, com as vantagens que daí decorrem, tanto no que respeita à transparência das decisões comunitárias, credibilizando as suas instituições, como no que concerne aos interesses portugueses nesta matéria, que queremos ver respeitados e salvaguardados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Carlos Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo, com satisfação, o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como, aliás, também do PSD, ao nosso projecto de resolução e aproveito para afirmar que, pela nossa parte, estamos de